03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 168798875
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168798875
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168798875
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168798875
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 168798875
01/09/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168798875
01/09/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168798875
01/09/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168798875
01/09/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168798875
14/08/2025 11:37

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2025 13:30, Vara Única da Comarca de Mulungu.
12/07/2025 02:40

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160560597
17/06/2025 18:42

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: [Abatimento proporcional do preço] Processo nº 3000187-36.2025.8.06.0131 Requerente: MARIA CIREIDE DANIEL DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em Dobro e condenação em Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Maria Cireide Daniel da Silva contra Banco Bradesco S.A., alvitrando, em suma, a inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.

O sistema PJE indica a existência de outra demanda proposta por Maria Cireide Daniel da Silva (polo ativo) contra mesma instituição financeira no polo passivo da demanda.

A despeito da aparente divergência dos contratos discutidos nas demandas, tenho que o ajuizamento de ações de forma pulverizada, envolvendo as mesmas partes, idêntica causa de pedir e pedido semelhante, tendo como único critério diferenciador a dívida discutida, compromete tanto o exercício do direito de defesa da parte adversa como a efetividade do sistema judicial, tratando-se de aparente tentativa de dificultar e/ou inviabilizar o exercício do contraditório.

Pois bem.

Da análise dos autos, entendo ser necessária a adoção das providências previstas na Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Assim sendo, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: I) esclarecendo os motivos do ajuizamento das demandas de forma individualizada, bem como a impossibilidade do seu processamento em demanda única com a finalidade de evitar a pulverização de processos envolvendo as mesmas partes, idêntica causa de pedir e pedido assemelhado; II) apresentar documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme preconiza o item 10, anexo B, da Recomendação nº 159/2024, sob pena de indeferimento da inicial; III) apresente documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual da autora, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, sob pena de indeferimento (anexo B, item 04).

Desde logo, determino a prática presencial de todos os atos processuais, nos termos dos itens 3 e 17 da Recomendação 159/2024 do CNJ.

Expedientes necessárias.

Mulungu, data da assinatura digital no sistema.

Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160560597
16/06/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160560597
16/06/2025 13:04

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 19:38

Conclusos para decisão
13/06/2025 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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