24/07/2025 08:23

Remessa
24/07/2025 08:23

Baixa Definitiva
24/07/2025 08:22

Transitado em Julgado
24/07/2025 08:22

Transitado em Julgado
24/07/2025 08:22

Certidão de Trânsito em Julgado
24/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:01

Juntada de Petição
14/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:26

Decorrendo Prazo
18/06/2025 08:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201428-90.2023.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: NU Pagamentos S/A - Apelado: Antonio Moura Rodrigues - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FRAUDE BANCÁRIA EM CONTA DIGITAL.

EMPRÉSTIMOS REALIZADOS E VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO CDC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NU PAGAMENTOS S/A CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ANTONIO MOURA RODRIGUES, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, O RESSARCIMENTO DE R$ 5.567,00 E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER COBRANÇAS E IMPEDIR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FORAM REGULARMENTE CELEBRADOS COM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE BANCÁRIA COM MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 479 DO STJ.A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DE QUATRO EMPRÉSTIMOS E SUBSEQUENTES TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS, EM VALORES E FREQUÊNCIA DESTOANTES DO PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO CONSUMIDOR, O QUE CARACTERIZA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, LIMITANDO-SE A ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE O USO DE SENHA E AUTENTICAÇÃO FACIAL, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR.AINDA QUE ADMITIDA A JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS NO APELO, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS REFORÇAM O RECONHECIMENTO DA FRAUDE, INCLUSIVE POR DEMONSTRAREM DEVOLUÇÕES ESPONTÂNEAS DE VALORES.AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS SÃO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR E INDICAM FALHA NO MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.CARACTERIZADA A ILICITUDE DA CONDUTA, É DEVIDA A REPETIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE, NÃO SE APLICANDO A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO Nº 1 DO BACEN AO DIREITO DE REPARAÇÃO.O DANO MORAL SE CONFIGURA PELA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO RAZOÁVEL O VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS E TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS VIA PIX, REALIZADOS EM CONTA DIGITAL MANTIDA POR CONSUMIDOR.A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR, SEM ATUAÇÃO PREVENTIVA DA INSTITUIÇÃO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO A FRAUDE BANCÁRIA DECORRE DE VULNERABILIDADE NA SEGURANÇA DO SISTEMA E AFETA A ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 487, I, 932, III, 1.010, III; CDC, ARTS. 6º, VI, 14; CF/1988, ART. 5º, X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, RESP 1.634.851/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28.11.2017 (TEMA REPETITIVO Nº 466).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO VOTO-VISTA, ACOMPANHADO PELO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Maria do Perpétuo Socorro Gomes (OAB: 37937S/CE) - Marcos Antonio Rodrigues Cunha (OAB: 35860/CE) - Thiago Lobo Lara (OAB: 35036/CE)
17/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:05

Mover Obj A
17/06/2025 13:04

Mover Obj A
16/06/2025 17:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/06/2025 17:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:29

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 12:16

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 14:00

Julgado
08/06/2025 21:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:05

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:01

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:51

Inclusão em Pauta
20/05/2025 14:48

Para Julgamento
12/05/2025 01:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:22

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
07/05/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:00

Retirado de Pauta
04/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:00

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:50

Juntada de Acórdão
25/04/2025 09:03

Conclusos para julgamento
25/04/2025 01:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:00

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:53

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:00

Inclusão em Pauta
07/04/2025 16:55

Para Julgamento
07/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 07:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:21

Juntada de Petição
29/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:27

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/11/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:41

Juntada de Petição
13/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:41

Juntada de Petição
13/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/10/2024 18:09

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
23/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 18:06

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/07/2024 17:40

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2024 17:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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