TJCE - 0204509-93.2024.8.06.0296

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

JOAO VICTOR TOMAZ DA SILVA

CPF *10.***.*52-50

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 18:11

    Remessa

  • 12/09/2025 18:10

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2025 18:10

    Transitado em Julgado

  • 12/09/2025 18:10

    Transitado em Julgado

  • 12/09/2025 18:10

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 12/09/2025 18:07

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria

  • 08/08/2025 22:45

    Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

  • 08/08/2025 04:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 21:29

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 28/07/2025 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 21:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 13:28

    Decorrendo Prazo

  • 01/07/2025 13:28

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 01/07/2025 13:25

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204509-93.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Victor Tomaz da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ART. 157, CAPUT, DO CP.

    REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

    REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

    REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

    MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONCESSÃO DO SURSIS.

    INVIABILIDADE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME.1.

    A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 157, CAPUT, DO CP.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

    PLEITO, FORMULADO PELO RECORRENTE, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, AFASTANDO-SE, NA PRIMEIRA FASE, A NEGATIVAÇÃO DO QUESITO “CIRCUNSTÂNCIAS”, APLICANDO-SE, NA SEGUNDA FASE, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP), “COM A DEVIDA PONDERAÇÃO […] EM RELAÇÃO À [CIRCUNSTÂNCIA] AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA [ART. 61, I, DO CP]” (FLS. 163) E SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR.3.

    AFIGURA-SE LEGÍTIMA, COMO FEZ O JUIZ A QUO, A UTILIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PENAL DE Nº 0268403-94.2020.8.06.0001 PARA NEGATIVAR, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O QUESITO “ANTECEDENTES” E A UTILIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PENAL DE Nº 0031671-74.2015.8.06.0001 PARA APLICAR, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM.4.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    PRIMEIRA FASE.

    OS MOTIVOS APRESENTADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NÃO JUSTIFICAM A NEGATIVAÇÃO DO QUESITO “CIRCUNSTÂNCIAS” (“AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO SÃO GRAVES, TENDO EM VISTA QUE FOI COMETIDO DENTRO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, LOCAL COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS EM ESPAÇO REDUZIDO, O QUE TORNA A CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E PERIGOSA” - FLS. 136), SEJA PORQUE NÃO DESBORDAM DO PRÓPRIO TIPO PENAL, SEJA PORQUE SÃO VAGOS/GENÉRICOS/ABSTRATOS.

    POR OUTRO LADO, DEVE SER MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DO ITEM “ANTECEDENTES”, HAJA VISTA A CONDENAÇÃO NA AÇÃO PENAL DE Nº 0268403-94.2020.8.06.0001 (18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE - FATO CRIMINOSO OCORRIDO EM 19.03.2015 E TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 07.11.2018, DATAS TODAS ANTERIORES À AÇÃO DELITUOSA EM EXAME NOS PRESENTES AUTOS, A QUAL OCORREU EM 23.07.2024).

    DESSA FORMA, LEVANDO EM CONTA A NEGATIVAÇÃO DE 1 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (“ANTECEDENTES”), A PENA-BASE DEVE SER FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO 1/6 (UM SEXTO) DA PENA MÍNIMA, VALE DIZER, 8 (OITO) MESES (1/6 DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, PENA MÍNIMA FIXADA PARA O CRIME DO ART. 157, CAPUT, DO CP) POR CADA ITEM VALORADO NEGATIVAMENTE, ALÉM DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA (10 DIAS-MULTA MAIS 1/6 DE 10 DIAS-MULTA).

    SEGUNDA FASE.

    HÁ A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP).

    HÁ A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP), HAJA VISTA A CONDENAÇÃO NA AÇÃO PENAL DE Nº 0268403-94.2020.8.06.0001 (VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO ESTADO DO CEARÁ - FATO CRIMINOSO OCORRIDO EM 26.11.2020 E TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 10.11.2023, DATAS TODAS ANTERIORES À AÇÃO DELITUOSA EM EXAME NOS PRESENTES AUTOS, A QUAL OCORREU EM 23.07.2024).

    COMPENSANDO-SE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP) COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP), A SANÇÃO PERMANECE, NA SEGUNDA FASE, EM 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA.

    TERCEIRA FASE.

    NÃO HÁ CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO, RESULTANDO A REPRIMENDA, DEFINITIVAMENTE, EM 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA (CORRESPONDENDO CADA DIA-MULTA A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO).5.

    EMBORA A PENA NÃO SEJA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS, O APELANTE DEVE CUMPRI-LA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PORQUANTO, ALÉM DE SER REINCIDENTE, HÁ CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A ELE (“ANTECEDENTES”), O QUE, INCLUSIVE, ACARRETOU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ESTANDO JUSTIFICADA, DESSA FORMA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO, APLICANDO-SE AO CASO O ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP.

    DESSARTE, DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO.6.

    ADEMAIS, REVELA-SE INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, VEZ QUE, ALÉM DE A PENA SER SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, A AÇÃO CRIMINOSA EM EXAME NOS PRESENTES AUTOS FOI PRATICADA COM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA À PESSOA, O APELANTE É REINCIDENTE E HÁ CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A ELE (“ANTECEDENTES”), NOS TERMOS DO ART. 44, I, II E III, DO CP, AFIGURANDO-SE INVIÁVEL, IGUALMENTE, A CONCESSÃO DO SURSIS, POIS, ALÉM DE A PENA SER SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, O RECORRENTE É REINCIDENTE E HÁ CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A ELE (“ANTECEDENTES”), NOS MOLDES DO ART. 77, I E II, DO CP.IV.

    DISPOSITIVO E TESE.7.

    APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 1421687/TO, REL.

    MIN.

    JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 25.06.2019, DJE 05.08.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1311331/RJ, REL.

    MIN.

    LAURITA VAZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 09.04.2019, DJE 24.04.2019; STJ, AGRG NO RESP 1617131/RS, REL.

    MIN.

    ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 02.05.2017, DJE 11.05.2017; STJ, HC 349154/SP, REL.

    MIN.

    ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.04.2016, DJE 28.04.2016.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

  • 27/06/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 11:24

    Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública

  • 27/06/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 11:22

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 27/06/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 11:22

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 27/06/2025 11:18

    Mover Obj A

  • 27/06/2025 11:17

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 26/06/2025 15:52

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 26/06/2025 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 07:32

    Disponibilização Base de Julgados

  • 24/06/2025 16:28

    Juntada de Acórdão

  • 24/06/2025 09:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 24/06/2025 09:00

    Julgado

  • 23/06/2025 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:13

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0204509-93.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: João Victor Tomaz da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Portanto, possuindo o processo que gerou a prevenção possuem partes, fatos e causas de pedir totalmente distintas da ação penal n.º 0204509-93.2024.8.06.0296, determino a remessa dos autos ao setor competente deste Tribunal para que redistribua o presente feito a uma das Câmaras Criminais, sob a relatoria de algum de seus integrantes.

    Dê-se baixa na distribuição.

    Expedientes necessários, com urgência.

    Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

    Des.

    Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

  • 13/06/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:39

    Inclusão em Pauta

  • 13/06/2025 14:39

    Para Julgamento

  • 13/06/2025 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 10:11

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 12/06/2025 10:03

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 12/06/2025 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 09:23

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 09/06/2025 21:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 10:32

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 06/06/2025 17:32

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 06/06/2025 17:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/06/2025 12:39

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 03/06/2025 14:52

    Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 03/06/2025 14:32

    Declarada incompetência

  • 02/06/2025 20:14

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 20:14

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 02/06/2025 15:10

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/06/2025 15:10

    Juntada de Petição

  • 02/06/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 13:53

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 23/05/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 13:52

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 23/05/2025 13:52

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 21/05/2025 17:30

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 07/05/2025 11:02

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 07/05/2025 10:25

    Registrado para Retificada a autuação

  • 07/05/2025 10:25

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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