18/12/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 09:32

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:37

Decorrido prazo de CARINNE FRANCISCA CAMPOS JUSTINO em 08/11/2023 23:59.
28/10/2023 03:06

Juntada de entregue (ecarta)
04/10/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:05

Processo Reativado
04/09/2023 11:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:05

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 15:03

Processo Desarquivado
28/08/2023 11:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2023 11:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/08/2023 11:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2023 21:37

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
27/03/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 11:38

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:37

Transitado em Julgado em 22/03/2023
21/03/2023 10:41

Homologada a Transação
20/03/2023 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 14:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/03/2023 12:00

Conclusos para julgamento
20/03/2023 11:59

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2023 11:20 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/03/2023 10:28

Juntada de Petição de procuração
09/03/2023 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 17:53

Expedição de Mandado.
23/02/2023 17:40

Juntada de documento de comprovação
11/01/2023 15:18

Juntada de documento de comprovação
11/01/2023 15:16

Juntada de documento de comprovação
10/11/2022 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 12:12

Conclusos para decisão
08/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3001460-97.2022.8.06.0020.

REQUERENTE: CARINE FRANCISCA CAMPOS JUSTINO.

REQUERIDOS: MARCOS ANTONIO DA SILVA e OUTROS.

D E C I S Ã O

Vistos.

CARINE FRANCISCA CAMPOS JUSTINO, já devidamente qualificada na peça vestibular, ingressa com a presente "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela de Urgência" em face da MARCOS ANTONIO DA SILVA e OUTROS, igualmente qualificados.

Em síntese, alega a Autora que se envolveu em acidente de trânsito e que os Promovidos são os responsáveis pelo sinistro.

Assim sendo, postula o deferimento de tutela de urgência antecipada, no sentido de que seja determinado aos Requeridos que realizem o conserto de seu veículo e arquem com os danos materiais. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Como bem se sabe, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300, caput, seja cautelar ou satisfativa, exige o preenchimento dos seguintes pressupostos: (i) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Observe-se: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Contudo, tal como dispõe o parágrafo terceiro, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será objeto de indeferimento quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Desse modo, in casu, o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, tal como requerido, revela-se como sendo uma medida de alta satisfatividade e de difícil reversibilidade, o que, por si só, impede sua concessão, além de que se confunde parcialmente com o mérito, esgotando em parte o objeto da ação.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, tendo em vista a norma contida no artigo 300, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.

Intime-se a Autora da presente decisão.

AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito - em respondência (Assinado por certificado digital)
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 16:32

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:31

Audiência Conciliação redesignada para 20/03/2023 11:20 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/10/2022 16:10

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2022 21:55

Conclusos para decisão
27/10/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 21:55

Audiência Conciliação designada para 17/03/2023 12:20 06ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/10/2022 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EMENDA À INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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