09/10/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:27

Conclusos para julgamento
21/04/2023 03:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 03:00

Decorrido prazo de JULIO CESAR RODRIGUES SILVA em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0007696-46.2017.8.06.0100 Promovente: ANTONIA MAGALHAES VASCONCELOS Promovido: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por ANTONIA MAGALHAES VASCONCELOS, sob o rito da Lei 9.099/95, em face de BANCO ITAUCARD S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”.

In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Ressalto que no âmbito do Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000), o colendo Superior Tribunal de Justiça determino a suspensão apenas dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de jurisdição, e por tal razão, determino o levantamento da suspensão do presente feito, devendo ser aplicada a tese firmada pelo Egrégio TJCE no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Indenizatória referente ao contrato de empréstimo consignado nº 237725648, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato firmado (ID 24845928) em obediência ao que determina o ordenamento jurídico pátrio, conforme passo a explicitar.

Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas.

Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante.

Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas.

Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC.

Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC.

Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: “É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.” Nesses termos, o precedente firmado no IRDR supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, em consonância com o que determina o regramento processual civil (art. 927, III, CPC).

No caso dos autos, a partir da análise dos documentos de ID nº 24845928, percebe-se que o instrumento do contrato foi assinado à rogo e subscrito por duas testemunhas, o que está em consonância como o que foi acima exposto, razão pela qual reputo válido o contrato discutido nestes autos.

Destaco ainda o promovido acostou também cópia de seu documento pessoal retido à época (fl. 06, ID nº 24845928), podendo-se inferir que mesmo diante da baixa qualidade da resolução das imagens, vem a ser o mesmo apresentado pela autora juntamente com a exordial (ID 24845946).

Por tais razões, entendo devidas as cobranças reputadas por ilegais pela parte autora na exordial.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos Tribunais Pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por entender que não houve irregularidade na contratação entre as partes.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Itapajé/CE, 16 de março de 2023.

Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Itapajé/CE, 16 de março de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 14:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/03/2023 14:54

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:52

Juntada de Certidão de publicação
18/03/2023 14:25

Julgado improcedente o pedido
18/03/2023 05:19

Conclusos para decisão
25/05/2022 13:59

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2022 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
21/01/2022 20:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2021 17:36

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2021 12:07

Mov. [67] - Encerrar análise
06/07/2021 22:00

Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0248/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 2646
05/07/2021 13:22

Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2021 22:38

Mov. [64] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2021 22:05

Mov. [63] - Concluso para Sentença
28/05/2021 22:04

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
27/05/2021 15:56

Mov. [61] - Expedição de Termo de Audiência
26/05/2021 18:27

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00169480-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/05/2021 17:55
26/05/2021 14:57

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00169463-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/05/2021 14:06
26/05/2021 14:56

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00169462-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/05/2021 14:04
08/05/2021 07:23

Mov. [57] - Certidão emitida
29/04/2021 04:54

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0142/2021 Data da Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 2598
27/04/2021 11:47

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2021 11:29

Mov. [54] - Certidão emitida
27/04/2021 11:28

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2021 19:06

Mov. [52] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 27/05/2021 Hora 10:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
14/04/2021 08:16

Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2021 10:39

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/03/2021 19:09

Mov. [49] - Petição juntada ao processo
17/03/2021 17:16

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00166682-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 17/03/2021 16:46
05/03/2021 10:32

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: competência
05/03/2021 10:32

Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: competência
05/03/2021 08:31

Mov. [45] - Certidão emitida
04/03/2021 22:06

Mov. [44] - Conclusão
04/03/2021 22:06

Mov. [43] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [42] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [41] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [40] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [39] - Petição
04/03/2021 22:06

Mov. [38] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [37] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [36] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [35] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [34] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [33] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [32] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [31] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [30] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [29] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [28] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [27] - Documento
04/03/2021 22:06

Mov. [26] - Documento
03/02/2021 13:52

Mov. [25] - Informações: processos encaminhados ao setor de digitalização do TJ
19/02/2020 13:38

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0271/2020 Data da Disponibilização: 18/02/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 2322 Página: 793
17/02/2020 12:29

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2020 12:25

Mov. [22] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que cumpra o despacho de fls. 14, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Itapajé-CE, 08 de maio de 2018. Juliana Porto Sales - Juíza de Direito Respond
10/05/2018 16:18

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Intime-se a parte reclamante para que cumpra na integra o despacho de fls. em 10 dias. Itapajé-CE, 08 de maio de 2018 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
12/12/2017 14:19

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
12/12/2017 14:12

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES A petição da parte autora foi apresentada intempestivamente pela parte autora. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
12/12/2017 14:08

Mov. [18] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: Réplica Réplica da parte autora. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
05/12/2017 10:18

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ ( COMARCA DE ITAPAJÉ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
04/12/2017 17:07

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA com replica. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
27/11/2017 17:30

Mov. [15] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: JULIO CESAR FUNCIONARIO: MARCISA MELO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 04/12/2017 - Local:
31/10/2017 17:30

Mov. [14] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 28/10/2017 Para intimação do(a) advogado(a) da parte auto
19/10/2017 14:07

Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO para intimação do advogado da parte autora - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
26/09/2017 11:47

Mov. [12] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2017 09:50

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
25/09/2017 09:48

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES apensem estes autos ao processo de nº 7801-23.2017.8.06.0100/0, 7802-08.2017.8.06.0100/0 e 7697-31.2016.8.06.0100/0, para análise de conexão entre os feito. - Local:
25/09/2017 09:47

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Consulta SIEL - ITAPAJÉ-CE - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
31/07/2017 10:11

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
26/05/2017 16:27

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
26/05/2017 16:27

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL TOMBO N° 5.831/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
26/01/2017 13:54

Mov. [5] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
26/01/2017 13:54

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
26/01/2017 13:53

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
26/01/2017 13:53

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
26/01/2017 13:51

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051305-72.2021.8.06.0154

Nayane de Aguiar Machado

Oliveira Prado Construcoes LTDA

Advogado: Romulo de Oliveira Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2021 12:41

Exibir Processo

Processo nº 3000979-18.2022.8.06.0091

Lucilene Nunes de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/06/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 3000130-93.2023.8.06.0064

Raimunda Melo Jacinto

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0046959-49.2015.8.06.0167

Deusdedith S de Castro Junior - ME

A Plauto C do Vale - ME

Advogado: Tarcisio Beserra Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2015 16:50

Exibir Processo

Processo nº 3011017-34.2023.8.06.0001

Francisco Tonyele Fernandes Nunes

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Rafael Mariano Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2023 14:12

Exibir Processo