TJCE - 3005502-34.2025.8.06.0167

  ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   PROCESSO N. º: 3005502-34.2025.8.06.0167REQUERENTE(S):  Nome: MARIA JOSE SOARES DA SILVAEndereço: Rua Tupi, 1, Dt.

Jaibaras, Alto Alegre, SOBRAL - CE - CEP: 62015-290REQUERIDO(A)(S):Nome: ITAU UNIBANCO S.A.Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, Inexistente, POá - SP - CEP: 08557-901DATA DA AUDIÊNCIA: 04/09/2025 08:30VALOR DA CAUSA: R$ 9.392,10 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO, TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

TUTELA DE URGÊNCIA; 2.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

TUTELA DE URGÊNCIA   1.

A parte autora narra, em suma, que sofre descontos sob os títulos "SEGURO CARTÃO", "MENSAL COMBINAQUI", "SISDEB ITAUPORTOSEGURO" e "ITAU SEG AP PF".

Afirma não ter aderido a tais cobranças, realizadas pela instituição financeira demandada. 2.

Requer, pois, a concessão de tutela de urgência "para que cessem imediatamente os descontos indevidos, dado o notório e irreparável prejuízo ao Autor" (pág. 13, id.161430872). 3.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade do direito alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (urgência). 4.

Conforme se observa às páginas 3, 4, 5 e 6 da Petição Inicial (id.161430872), todas as cobranças remetem a anos anteriores.

A mais recente, por exemplo, iniciou-se em janeiro de 2023. 5.

Assim, na análise das consequências do deferimento ou não da medida liminar pleiteada, verifico que o grande lapso temporal existente entre o início dos débitos e a ação que se apresenta afastam o elemento da urgência, requisito sem o qual a tutela almejada não deve ser concedida. 6.

Entendo, pois, ausente o risco de dano para a parte requerente. 7.

Destarte, indefiro a medida liminar pleiteada.     DISTRIBUIÇÃO INICIAL DO ÔNUS DA PROVA   1.

Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática, pois, para a incidência de tal instituto jurídico, o Código de Defesa do Consumidor exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor acerca da obtenção da prova pretendida. 2.

No caso em apreço, tenho que a inversão se mostra cabível eis que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora em comparação à parte promovida. 3.

A(s) parte(s) requerida(s) reúne(m) melhores condições de produzir a prova acerca da existência e validade das contratações, bem assim dos implementos dos requisitos legais e contratuais para as exigibilidades dos descontos. 4.

Contudo, a inversão do ônus probante só abrange aquelas provas cuja produção mostra-se impossível ou extremamente onerosa para o consumidor. 5.

Por sua vez, a instituição financeira tem o dever de apresentar, em Juízo, o(s) instrumento(s) contratual(ais). 6.

A necessidade ou não de produção de prova pericial somente poderá ser avaliada após a juntada do(s) contrato(s).

Tal prova somente poderá ser dispensada no caso de haver notória divergência entre as assinaturas dos documentos de identificação originais e a(s) do(s) contrato(s).

Recomendo, de logo, o pedido de desistência da ação, com renúncia de prazo recursal, caso as assinaturas não sejam manifestamente incompatíveis, a fim de evitar condenação em litigância de má-fé e ao consequente pagamento de custas processuais. 7.

A distribuição do ônus da prova fica assim definida: 7.1. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR: 7.1.1.

EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA, do período compreendido desde o mês anterior ao início dos descontos questionados; 7.1.2.

Além dos documentos acima especificados, recomenda-se a juntada de elementos indiciários de boa-fé do consumidor, como números de protocolo, e-mails, boletim de ocorrência, reclamações administrativas no DECON/SOBRAL e no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br. 7.2. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE PROMOVIDA: 7.2.1.

EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR DOS CONTRATOS, por meio de: a) cópia devidamente assinada; b) se o autor for analfabeto, juntada dos contratos por instrumento público ou assinado a rogo.   Cite-se a empresa requerida e aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito