22/07/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:20

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 16:25

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 06:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 160087779
13/06/2025 06:39

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata de Ação Ordinária, promovida pela parte autora, em face do requerido Município de Fortaleza, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne, em suma, à determinação de pagamento auxílio dedicação integral sobre o período que esteve em gozo de férias e licenças.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar a existência de contestação; réplica apresentada; manifestação do Ministério Público opinando pela procedência da ação. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe.

No caso em questão, o cerne da controvérsia concerne à possibilidade de a requerente fazer jus ao recebimento do auxílio dedicação exclusiva, anteriormente auxílio-alimentação, durante o período em que esteve em gozo de férias ou de outra licença.

Inicialmente, o auxílio dedicação exclusiva, que substituiu o auxílio alimentação, está previsto no art. 82 da Lei Complementar 169/2014 do Município de Fortaleza, verbis: Art. 82.

Fica criado o Auxílio de Dedicação Integral, no valor de R$ 10,00 (dez) reais, reservado aos servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, lotados no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, que trabalhem em mais de um turno por dia, destinado à alimentação dos mesmos nos dias de efetiva atividade.

Por sua vez, a Lei Municipal nº 6.794/1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, prevê, em seu art. 45, os casos em que os afastamentos são considerados efetivo exercício, nos seguintes termos: Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - casamento, até oito dias corridos.

III - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra.

IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - convocação para o Serviço Militar; VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX - licença: a) à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio.

Por sua vez, o Decreto nº 10.001/1996 disciplinou a concessão do auxílio-refeição aos servidores municipais, determinando, no § 3º de seu art. 1º, que o benefício não será devido em caso de afastamento por férias ou licença: Art. 1º -Fica assegurado aos servidores públicos do Município, independentemente de seu regime jurídico, e desde que efetivamente trabalhem os dois expedientes diários, perfazendo uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, a percepção do auxílio- refeição. § 3º -Não perceberá o auxílio-refeição o servidor que se encontre afastado do exercício das funções do seu cargo ou emprego, seja em gozo de férias ou a qualquer outro título.

Conquanto a função do Decreto seja regulamentar a lei, trazendo as especificidades necessárias para a sua fiel execução, tal normativo tem natureza de ato administrativo, e não de lei em sentido estrito, visto que emana do Poder Executivo e não se submete ao processo legislativo, ou mesmo à aprovação do Poder Legislativo.

Destarte, em razão de sua natureza, está também sujeito ao princípio da legalidade, de modo que não pode contrariar disposições legais, ou mesmo inovar no ordenamento jurídico.

Outrossim, se a lei previu situações em que os afastamentos são considerados efetivo exercício, tal determinação não pode ser contrariada, de modo que há de se reconhecer o direito da parte autora de receber o auxílio dedicação integral durante o período de gozo de férias ou licenças.

Nesse sentido, também é firme a jurisprudência do STJ, senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.033.185 - SP (2021/0389227-5) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VICTOR DA SILVEIRA DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO INDICADOS NO ART. 78 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (LC Nº 10.261/68)- INADMISSIBILIDADE - A LEI Nº 7.524 91 AFASTA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM TAIS HIPÓTESES - NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA - REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA _ SENTENÇA DE IMPROCEDÈNCIA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Quanto à controvérsia, alega interpretação divergente do art. 78 da Lei local n. 10.261/1968, no que concerne à possibilidade de servidor público estadual receber auxílio-alimentação durante períodos de afastamento considerados como efetivo exercício, trazendo os seguintes argumentos: O recurso ora apresentado se justifica em razão do dissídio jurisprudencial entre a decisão atacada e jurisprudência dominante deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. O entendimento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono quanto ao direito dos servidores ao recebimento do auxilio alimentação quando em gozo de férias, licença premio e licença para tratamento de saúde, conforme ementas que seguem, representativas do dissídio entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Colenda Corte com relação ao tema proposto (fls. 198).

Cotejando-se o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, resta nítida a necessidade de reforma do julgado, requerendo seja provido o Recurso Especial.

Diante da exposição fática apresentada e corroborada entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal Superior de Justiça, postula, o ora recorrente, que seja revista a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo-se o pleno direito do servidor ao recebimento do auxilio alimentação quando do gozo de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, bem como todos aqueles elencados no art. 78 da Lei Complementar nº 10.261/68, uma vez que os mesmos permanecem vinculados à Administração, considerados como "servidores em efetivo exercício' para todos os efeitos (vantagens e vedações) (fls. 200201). É, no essencial, o relatório.

Decido.

Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal.

Nesse sentido:"Incabível, na estreita via do recurso especial especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF". (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; REsp 1.810.850/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/10/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de março de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente. (STJ - AREsp: 2033185 SP 2021/0389227-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 16/03/2022) III.

DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, julgo procedente a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de declarar o direito da autoras ao auxílio dedicação integral sobre os períodos de férias e licenças previstas no art. 45, inc.

I a IX, das Lei Municipal nº 6.794/1990, assim considerados como tempo de efetivo serviço, respeitando-se a prescrição quinquenal, em favor da parte autora, a partir 23/04/2020, acrescidos de correção pela taxa Selic, conforme EC n.º 113/2021.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160087779
12/06/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 20:16

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160087779
12/06/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 10:16

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:58

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 07:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155479744
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155479744
22/05/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155479744
21/05/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
17/05/2025 11:06

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:00

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152090985
08/05/2025 06:57

Confirmada a citação eletrônica
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152090985
07/05/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152090985
07/05/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 06:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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