04/09/2025 16:23

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 12:35

Juntada de Petição
25/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:44

Expedição de Mandado.
01/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 14:20

Juntada de Petição
30/06/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Olivardo Mendes (OAB 11504/CE) Processo 0202463-28.2024.8.06.0298 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J.

P. , Delegacia Municipal de Itarema - Acusado: Damilo Julho do Nascimento - 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, neste momento, inexistindo indícios suficientes de autoria ou participação, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na ação penal para o fim de IMPRONUNCIAR o réu DAMILO JULHO DO NASCIMENTO (DUDU DO PARAÍSO, com base no art. 414 do Código de Processo Penal, quanto ao crime art. 121, § 2º, I, do CP, e CONDENAR pelo crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03.

Passa-se a dosimetria da pena, na forma do art. 68 do CP.

Art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. 1ª.

Fase: Primeiramente devem ser observadas as circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do CP: com relação à culpabilidade, ressoa normal à espécie, nada tendo a ser valorado; no que concerne aos antecedentes, nos termos da Súmula 444 do STJ não podem ser utilizados os inquéritos policiais e as ações penais em andamento para o fim de agravar a pena-base, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de maus antecedentes; em relação à personalidade do agente e conduta social não existem elementos desabonadores; quanto ao motivo do crime, não foram apuradas circunstâncias relevantes; as circunstâncias do crime estão relatadas nos autos, nada tendo a ser valorado; as consequências do delito são normais à espécie, uma vez que a consumação se perfaz apenas com o perigo abstrato do tipo penal em que o acusado incorreu; acerca do comportamento da vítima, ressalte-se que a vítima, in casu, é o Estado.

Com tais considerações, respeitados os critérios de necessidade e suficiência, para prevenção, geral e especial, e reprovação da conduta, segundo as diretrizes do artigo 68 e 59 do Código Penal, observando-se, ainda, a determinação contida no art. 60 do CP, para a fixação da pena de multa, cumulativamente cominada ao delito, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª.

Fase - Circunstâncias legais.

Verifico a existência da atenuante da confissão, porém em prestígio ao entendimento sumular do STJ nº 231, mantenho a pena anteriormente dosada. 3ª.

Fase - Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena.

Sem causas de aumento e diminuição da pena.

Logo, FIXO a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, dada a situação econômica do réu (art. 49, §1º, c/c art. 60 do Código Penal), valor que deverá ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário.

Dessa forma, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, §§2º, alínea "c", do Código Penal.

Considerando a quantidade da pena, a primariedade do réu, as circunstâncias judiciais, entendo como preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, consubstanciadas em LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, em estabelecimento a ser fixado e condições a serem designadas em audiência admonitória a ser oportunamente marcada.

Considerando o quantum da pena imposta, o regime inicial de cumprimento da pena, atento ao princípio da homogeneidade, concedo ao sentenciado a possibilidade de recorrer em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura, devendo o sentenciado ser posto em liberdade, caso não tenha que permanecer recluso.

Na oportunidade, deverá informar o endereço em que passará a residir, o número de contato telefônico e manter o endereço residencial atualizado.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, por tratar-se de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, o que faço com fundamento no art. 4º, IV, da Resolução 23/2019/TJCE.

DETERMINO, ainda, quanto aos bens apreendidos, as seguintes diligências: (a) a perda dos valores em dinheiro e demais bens apreendidos em favor da União, constante do auto de apreensão, pois não há pedido de restituição e nem comprovação da propriedade e de sua origem lícita; (b) a perda dos bens eletrônicos, no caso os aparelhos de telefone celular, procedendo-se a doação para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), conforme termo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ficando o referido instituto responsável por todo o manejo dos dados e os aparelhos serão posteriormente destinados aos discentes com maior vulnerabilidade social e a sua utilização servirá para treinamento em técnicas de reparo e manutenção de eletrônicos, devendo o depositário ser comunicado, pois não há pedido de restituição e nem comprovação da propriedade e de sua origem lícita; . e (c) a remessa das armas e munições apreendidas, ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, conforme o Estatuto do Desarmamento e o Manual de Destinação dos Bens Apreendidos em Processos Criminais do TJCE.

Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Ceará e ao Instituto Nacional de Identificação, órgãos de estatística judiciária criminal, acerca da condenação do réu, em cumprimento ao disposto no art. 809, do CPP; b) Comunique-se ao INFODIP acerca desta condenação para os fins dispostos no art. 15, inc.

III, da CF/88; c) oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) d) Expeça-se guia de execução definitiva no SEEU.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2025 12:29

Documento
27/06/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 15:28

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 15:28

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 15:27

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:00

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
26/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:20

Juntada de Informações
26/06/2025 14:20

Juntada de Informações
26/06/2025 14:20

Juntada de Informações
26/06/2025 14:15

Proferida Sentença de Impronúncia
02/06/2025 15:27

Histórico de partes atualizado
02/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 08:30

Juntada de Petição
30/05/2025 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 17:16

Juntada de Petição
28/05/2025 15:27

Histórico de partes atualizado
24/05/2025 04:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:30

Expedição de .
06/05/2025 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:26

Juntada de Petição
22/04/2025 00:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:24

Expedição de .
10/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:07

Juntada de Informações
08/04/2025 12:07

Juntada de Informações
04/04/2025 15:27

Histórico de partes atualizado
04/04/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 15:33

Juntada de Petição
21/03/2025 00:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:25

Encerrar documento - restrição
16/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
16/03/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:41

de Instrução
10/03/2025 11:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 11:33:13, Vara Única da Comarca de Itarema.
10/03/2025 11:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 10:00:00, Vara Única da Comarca de Itarema.
21/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:47

Juntada de Informações
28/01/2025 20:06

Manutenção da Prisão Preventiva
22/01/2025 15:19

Histórico de partes atualizado
17/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 21:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 21:52

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 21:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:21

Encerrar documento - restrição
18/12/2024 17:20

Encerrar documento - restrição
18/12/2024 17:19

Encerrar documento - restrição
17/12/2024 23:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 22:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:58

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 22:57

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 22:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:56

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 22:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:53

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 22:52

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 00:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:50

Expedição de Ofício.
09/12/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 19:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2024 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
06/12/2024 10:07

de Instrução
05/12/2024 15:07

Documento
05/12/2024 15:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 15:06:30, Vara Única da Comarca de Itarema.
05/12/2024 15:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 15:30:00, Vara Única da Comarca de Itarema.
05/12/2024 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
05/12/2024 10:09

Expedição de .
05/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 10:19

Juntada de Ofício
02/12/2024 08:37

Encerrar documento - restrição
02/12/2024 08:37

Encerrar documento - restrição
02/12/2024 08:37

Encerrar documento - restrição
02/12/2024 08:37

Encerrar documento - restrição
30/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
30/11/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
30/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
30/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
30/11/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:00

Encerrar documento - restrição
24/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
24/11/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 07:16

Juntada de Petição
11/11/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 12:36

Juntada de Petição
11/11/2024 11:05

Apensado ao processo
06/11/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:01

Expedição de Ofício.
21/10/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:45

de Instrução
17/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 11:54:46, Vara Única da Comarca de Itarema.
17/10/2024 11:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 11:00:00, Vara Única da Comarca de Itarema.
16/10/2024 20:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2024 02:36

Encaminhado edital/relação para publicação
14/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:41

Recebida a denúncia
09/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 12:42

Juntada de Petição
09/10/2024 10:04

Histórico de partes atualizado
03/10/2024 00:59

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:35

Expedição de .
20/09/2024 17:33

Decorrido prazo
20/09/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 08:50

Encerrar documento - restrição
31/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
31/08/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:19

Histórico de partes atualizado
01/08/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 13:47

Juntada de Petição
08/07/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:05

Expedição de Ofício.
04/07/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:53

Expedição de Ofício.
04/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:46

Expedição de Ofício.
01/07/2024 12:04

Expedição de tipo_de_documento.
26/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:23

Histórico de partes atualizado
26/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:59

Mudança de classe
26/06/2024 09:00

Recebida a denúncia
20/06/2024 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 19:02

Juntada de Petição
19/06/2024 15:15

Conclusos
19/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 14:24

Juntada de Petição
12/06/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 08:32

Juntada de Petição
07/06/2024 17:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:34

Juntada de Petição
07/06/2024 12:27

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/06/2024 18:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/06/2024 18:00

Reativado processo recebido de outro Foro
06/06/2024 12:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/06/2024 10:08

Declarada incompetência
05/06/2024 19:03

Conclusos
05/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:46

Juntada de Petição
05/06/2024 13:22

Histórico de partes atualizado
03/06/2024 09:01

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:52

Encaminhado edital/relação para publicação
31/05/2024 15:32

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
31/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
31/05/2024 13:22

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/05/2024 16:43

Juntada de Petição
30/05/2024 13:32

Conclusos
30/05/2024 13:31

Decorrido prazo
28/05/2024 10:47

Mudança de classe
27/05/2024 22:51

Expedição de Certidão.
27/05/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:27

Conclusos
27/05/2024 16:12

Decorrido prazo
27/05/2024 13:51

Juntada de Petição
25/05/2024 10:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2024 03:01

Encaminhado edital/relação para publicação
22/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 19:38

Juntada de Petição
21/05/2024 19:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:03

Juntada de Petição
21/05/2024 17:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:23

Conclusos
21/05/2024 17:22

Juntada de Petição
21/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 20:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 20:08

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/05/2024 20:08

Distribuído por
19/05/2024 13:11

Histórico de partes atualizado
19/05/2024 13:11

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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