10/07/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:04

Expedida Certidão de Arquivamento
09/07/2025 21:24

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
09/07/2025 21:24

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/07/2025 21:24

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/07/2025 21:23

Baixa Definitiva
09/07/2025 21:23

Transitado em Julgado
09/07/2025 21:23

Transitado em Julgado
09/07/2025 21:23

Certidão de Trânsito em Julgado
09/07/2025 21:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:39

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
16/06/2025 15:42

Decorrendo Prazo
16/06/2025 15:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/06/2025 15:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000694-79.2023.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Gledson da Silva Gaspar - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Não conheceram do presente recurso por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO.

RECURSO DA DEFESA.

INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO APENADO, CAUTELARMENTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO APENADO, CAUTELARMENTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM ANALISAR: I) PRELIMINARMENTE, SE O RECURSO É TEMPESTIVO; II) NO MÉRITO, A POSSIBILIDADE DE AFASTAR A REGRESSÃO CAUTELAR E RESTABELECER O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C A SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO É DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.4.

NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME É DATADA DE 05/11/2024, SENDO A DEFESA INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO EM 07/11/2024, CONFORME CERTIDÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.5.

EM 12/11/2024 A DEFESA APRESENTOU PETIÇÃO DE JUSTIFICATIVA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO REGIME ATUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO REEDUCANDO.

O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOI INDEFERIDO AOS 13/01/2025.

EM RAZÃO DISSO, O APENADO INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO, NA DATA DE 17/03/2025, CARACTERIZANDO, ASSIM, MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.6.

O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER, INTERROMPER OU REABRIR O PRAZO RECURSAL, CONFORME JÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADOS PELAS PARTES NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER, INTERROMPER OU REABRIR O PRAZO RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 798; LEP, ART. 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - SÚMULA 700; STJ - AGRG NO HC N. 958.365/MG, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, 5ªT, J. 2/4/2025; TJCE, TJ-CE - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 0002740-71.2016.8.06.0148 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO CARNEIRO LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CANEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Cristiano Simão Pereira (OAB: 39659/CE) - Ministério Público Estadual
12/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/06/2025 16:47

Mover Obj A
12/06/2025 16:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/06/2025 15:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
12/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
10/06/2025 16:55

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
10/06/2025 09:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
02/06/2025 19:52

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:05

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 15:17

Inclusão em Pauta
29/05/2025 15:17

Para Julgamento
29/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 21:14

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/05/2025 19:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2025 19:40

Juntada de Petição
15/05/2025 19:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/05/2025 12:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/05/2025 08:33

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/05/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:49

Distribuído por sorteio
25/04/2025 10:00

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 10:34

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
23/04/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:15

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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