TJCE - 0200729-91.2023.8.06.0293

1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanau

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DELEGACIA METROPOLITANA DE MARACANAU

CNPJ: 01.869.564/0102-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO CARLOS MARTINS COLARES

CPF *49.***.*80-80

Advogados

FRANCISCO CESSIANO DE SOUZA ARRUDA

OAB: 48564/CE

CPF *56.***.*29-03

RAFAEL FREITAS MARIANO DE OLIVEIRA

OAB: 44172/CE

CPF *58.***.*04-92

JUCILENE SOARES MARTINS

OAB: 27215/CE

CPF *14.***.*68-87

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 03:20

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 00:13

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JUCILENE SOARES MARTINS (OAB 27215/CE), ADV: RAFAEL FREITAS MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 44172/CE) - Processo 0200729-91.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Henrique Costa de SousaB0 - Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

    Passo a análise da dosimetria da pena.

    Impõe-se, por derradeiro e indispensável, a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59, do C.P, fundamentadamente: Circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/06- normais à espécie; sua culpabilidade não se mostrou acentuada; o réu possui uma condenação transitada em julgado nos autos de n. 0202447-06.2022.8.06.0117, referentes a fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior aos fatos aqui julgados, de forma que valoro negativamente os antecedentes; sua conduta social, à míngua de maiores informações, não apresenta maiores máculas; sua personalidade, síntese das qualidades morais, não apresenta maiores desvios; os motivos são intrínsecos ao tipo penal; as circunstâncias não foram graves; as consequências do crime não foram constatadas.

    Assim, ancorado na diretriz traçada pelo art. 68 do CP, considerando que não há circunstância desfavorável, fixo-lhe a pena base, privativa de liberdade, em 06 (seis) anos e 03 meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

    Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes.

    Todavia, presente a atenuante da menoridade relativa, eis que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos, de forma que diminuo a pena em um sexto, ficando a pena em 5 (cinco) anos, 2 (dois)meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.

    Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, ficando o réu condenado, em caráter definitivo, em 5 (cinco) anos, 2 (dois)meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.

    Ademais, atendendo ainda ao critério do art. 43 da lei de drogas, fixo o valor do dia multa em de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, devendo, tais valores, serem recolhidos ao Fundo Penitenciário Nacional, proibida a conversão em pena detentiva (Lei 9.268/96).

    DO REGIME INICIAL Estabeleço o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.

    No mais, deixo de realizar a detração, eis que não interferirá no regime inicial de cumprimento da pena.

    DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Incabível a substituição da pena e suspensão da pena (art. 44 e art. 77, ambos do Código Penal).

    DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não havendo razões para decretação de sua prisão preventiva e manutenção das medidas cautelares.

    DA PENA DE MULTA APLICADA As penas de multa aplicadas ao réu devem ser pagas em até 10 (dez) dias do trânsito em julgado ou requerido o seu parcelamento, consoante art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.466/2020 da PRES/CGJCE.

    Decorrido o prazo supra sem pagamento ou frustrado o parcelamento, emita-se certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executório, encaminhando-a ao juízo da execução penal em que tramitar a execução penal da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (art. 3º da portaria).

    DAS CUSTAS PROCESSUAIS AOS RÉUS Fica o condenado sujeito ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, a serem divididas entre ambos, cuja exigibilidade poderá ser suspensa na fase de execução (STJ - AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel.

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, J. 06/12/2016, DJe 16/12/2016; RE 249003 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL; STF - EMB.DECL.

    NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Rel.

    Min.

    EDSON FACHIN, j. 09/12/2015, Tribunal Pleno, DJe 10-05-2016).

    DOS BENS APREENDIDOS (fl. 13) Quanto aos bens apreendidos e não restituídos, determino: 1) a destruição da(s): a) droga(s) apreendida(s), caso ainda não o tenham sido, devendo oficiar-se à autoridade policial, a qual deverá observar o procedimento previsto no art. 50, § 3º a 6º, da Lei nº 11.343/06, com a redação dada pela Lei nº 12.961/14; b) sacos plásticos e recipiente com zíper, haja vista que não têm valor econômico, além de serem destinados ao tráfico.

    PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: 1.

    Lance-se o nome do apenado no rol de culpados (art. 5º, LXIII da CF/88). 2.

    Proceda-se ao registro da suspensão dos direitos políticos do apenado no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF/88). 3.

    Expeça(m)-se imediatamente carta de guia definitiva, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 e Súmula Vinculante n. 56 do STF, observando-se, se for o caso, o período de suspensão do processo contido no art. 366 do CPP; 4.

    Proceda-se à destruição das drogas e apetrechos acima especificados, oficiando-se à autoridade policial para tal fim. 5.

    Intime-se o acusado para proceder, em 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, o pagamento da pena de multa imposta, sendo possível que o mesmo formule pedido de parcelamento, devendo ser especificado no mandado a possibilidade de pagamento parcelado e o valor da multa, consoante portaria conjunta de n. 1466/2020 da PRES/CCJCE.

    Decorrido o prazo supra sem pagamento ou frustrado o parcelamento da multa, emita-se certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executório, encaminhando-a ao juízo da execução penal em que tramitar a execução penal da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos (art. 3º da portaria).

    PRI.

    Intime-se a defesa.

    CIÊNCIA AO MP.

  • 16/07/2025 01:40

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 15/07/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 11:24

    Julgado procedente o pedido

  • 07/07/2025 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 08:10

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2025 22:18

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 03:25

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/06/2025 00:14

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Freitas Mariano de Oliveira (OAB 44172/CE) Processo 0200729-91.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Henrique Costa de Sousa - Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014 abro vista ao advogado do réu para apresentar memoriais no prazo de 05 dias, nos termos do art. 403, §3º do CPP.

    Expedientes necessários.

  • 27/06/2025 01:46

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/06/2025 15:07

    Expedição de .

  • 26/06/2025 14:08

    Juntada de Petição

  • 13/06/2025 22:26

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 09/06/2025 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 07:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 11:47

    Juntada de Petição

  • 16/05/2025 09:55

    Encerrar documento - restrição

  • 13/05/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 20:33

    Juntada de Petição

  • 12/05/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 18:47

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 01:49

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 08/04/2025 14:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/01/2025 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 16:36

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2024 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 10:39

    Juntada de Petição

  • 22/11/2024 20:02

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/11/2024 02:02

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 19/11/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 16:27

    Juntada de Petição

  • 15/10/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 22:21

    Juntada de Petição

  • 03/10/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 12:22

    Expedição de .

  • 27/02/2024 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 14:09

    Juntada de Petição

  • 29/09/2023 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 11:19

    Expedição de .

  • 22/08/2023 09:30

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2023 12:04

    Expedição de .

  • 18/07/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 22:25

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 11:14

    Juntada de Petição

  • 09/07/2023 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:01

    Expedição de .

  • 27/06/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 13:00

    Juntada de Petição

  • 21/06/2023 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 16:09

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 09:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.

  • 16/06/2023 11:10

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 08:21

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 11:14

    Juntada de Petição

  • 26/05/2023 10:41

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2023 11:15

    Histórico de partes atualizado

  • 24/05/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 14:24

    Mudança de classe

  • 23/05/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 12:13

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2023 10:49

    Encerrar documento - restrição

  • 05/05/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 13:00

    Juntada de Petição

  • 28/04/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 12:23

    Expedição de .

  • 13/04/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 10:59

    Expedição de .

  • 13/04/2023 09:31

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 04:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 23:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/03/2023 22:31

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/03/2023 12:01

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 21/03/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 13:44

    Encerrar documento - restrição

  • 14/03/2023 14:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/03/2023 14:15

    Recebida a denúncia

  • 10/03/2023 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 12:24

    Juntada de Petição

  • 07/03/2023 11:49

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 13:33

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2023 10:38

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2023 10:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.

  • 15/02/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 04:44

    Juntada de Petição

  • 09/02/2023 14:08

    Juntada de Ofício

  • 02/02/2023 17:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/01/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 13:21

    Conclusos

  • 26/01/2023 12:41

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 26/01/2023 12:41

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 26/01/2023 12:41

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 26/01/2023 11:16

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 25/01/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 14:54

    Histórico de partes atualizado

  • 23/01/2023 13:12

    Juntada de Petição

  • 17/01/2023 10:24

    Mudança de classe

  • 17/01/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 10:22

    Expedição de .

  • 16/01/2023 15:34

    Juntada de Petição

  • 12/01/2023 13:14

    Juntada de Petição

  • 10/01/2023 08:41

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 10/01/2023 08:41

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 10/01/2023 08:41

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 08/01/2023 19:14

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 08/01/2023 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2023 17:37

    Juntada de Mandado de Prisão BNMP

  • 08/01/2023 16:44

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 08/01/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 08/01/2023 14:54

    Histórico de partes atualizado

  • 08/01/2023 14:54

    Histórico de partes atualizado

  • 08/01/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2023 11:21

    Expedição de .

  • 08/01/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2023 10:28

    Juntada de Petição

  • 08/01/2023 04:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2023 04:29

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 08/01/2023 04:29

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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