11/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE) - Processo 0200467-39.2023.8.06.0036 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: B1Raimundo Pereira InacioB0 - R.h Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a petição de fls. 297/301.

Expedientes necessários.
10/09/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
08/09/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:50

Processo Desarquivado
22/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:35

Juntada de Petição
25/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:00

Transitado em Julgado
30/06/2025 03:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:18

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Livio Martins Alves (OAB 15942/CE), Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) Processo 0200467-39.2023.8.06.0036 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Raimundo Pereira Inacio - Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A - 4.

Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a)DECLARAR nulo o contrato n. 806797558 ; b)DETERMINAR que a instituição financeira requerida procedaàrestituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n.806797558 ,corrigida monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em relação a cada desconto indevido, consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, até 30/08/2024, observando-se, a partir de então, o disposto na Lei 14.905/2024, de modo que a correção monetária será pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406 do CC), a qual estálimitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda, ou seja prescritas as parcelas anteriores a 23/10/2018; C) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo INPC desde a comprovada transferência (p. 36).

Advirta-se a parte autora que cumprimento de sentença ficará condicionado a apresentação de extrato referente ao(s) consignado(s) atualizado visando a correta aferição do valor devido.

Por fim, condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado.

Expedientes necessários.
27/06/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 16:34

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:38

Decorrido prazo
17/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:25

Juntada de Petição
28/02/2025 19:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
26/02/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:39

Decorrido prazo
11/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:50

Juntada de Petição
20/01/2025 19:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2025 02:16

Encaminhado edital/relação para publicação
15/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:45

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:37

Recebido Recurso Eletrônico
21/10/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
21/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:29

Encerrar análise
14/10/2024 12:37

Juntada de Petição
24/09/2024 05:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2024 02:16

Encaminhado edital/relação para publicação
18/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:41

Juntada de Petição
29/08/2024 23:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2024 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2024 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2024 13:20

Conclusos para julgamento
14/08/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:17

Juntada de Petição
12/08/2024 17:16

Juntada de Petição
12/08/2024 14:56

Juntada de Petição
05/07/2024 00:55

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2024 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:25

Expedição de Carta.
01/07/2024 09:20

Expedição de .
03/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 19:02

Juntada de Petição
12/01/2024 17:57

Encerrar análise
12/01/2024 12:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 10:00:00, Vara Única da Comarca de Aracoiaba.
09/01/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 14:56

Juntada de Petição
31/12/2023 12:37

Conclusos
31/12/2023 12:37

Juntada de Petição
06/12/2023 19:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2023 07:07

Encaminhado edital/relação para publicação
01/12/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:23

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:16

Juntada de Petição
30/10/2023 15:30

Expedição de Certidão.
27/10/2023 20:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2023 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
25/10/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:01

Conclusos
23/10/2023 17:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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