27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170384639
27/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 27/08/2025. Documento: 170384639
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170384639
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170384639
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005485-95.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAIMUNDO URBANO DUARTE Endereço: Rua Maria Eneita Siqueira Portela, 280, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, SOBRAL - CE - CEP: 62051-350 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: .RUA RIO BRANCO, 383, CENTRO, SAO BERNARDO DO CAMPO, SãO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09710-090 VALOR DA CAUSA: R$ 13.705,52 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

Narra a autora que percebeu que vem sofrendo descontos em sua conta, decorrentes de empréstimo vinculado à demandada, o qual afirma não ter contratado.

Requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a acionada aduz a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade dos descontos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, não houve acordo entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude desta providência.   DO MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe:   I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A Súmula 297, do STJ consolidou o entendimento daquela corte superior no sentido de que Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Como a presente demanda envolve suposto negócio jurídico representado por contrato de empréstimo entre pessoa natural (consumidor) e instituição financeira (fornecedor), em tese seria aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória.

Neste sentido, vejamos a doutrina de Theodoro Júnior (2016, p. 915): "...nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre estará desprovido de meios técnico-processuais para promover a prova do fato constitutivo do seu direito.

Logo, se, no caso concreto, não ocorre a referida dificuldade técnica, não pode o juiz inverter o ônus da prova apenas diante da vulnerabilidade genericamente reconhecida no CDC".

No caso dos autos, diante da patente hipossuficiência da parte autora, entendo como cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Acrescenta-se ainda que a fornecedora detém maiores condições de comprovar a falsidade das alegações da parte autora. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA Os descontos automáticos em conta corrente somente podem ocorrer se previamente autorizados pelo consumidor no contrato de sua abertura ou outros contratos avulsos, celebrados por escrito e assinados de forma manuscrita ou eletrônica.

Compulsando os autos, verifica-se que a promovida se desincumbiu de seu ônus, haja vista ter comprovado a existência válida e regular da contratação dos empréstimos pela parte autora.  Acostou-se, nesse sentido, os contratos assinados pela autora, cópia de seu documento de identificação e comprovantes de disponibilização das quantias contratadas na conta da autora.

Da análise detida dos autos, observa-se que as alegações da parte autora não possuem verossimilhança.

Assim, a entidade demandada acostou o contrato com a assinatura da parte autora, além de comprovar a disponibilização da quantia na conta da autora, comprovando a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.    Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
25/08/2025 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170384639
25/08/2025 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170384639
25/08/2025 19:59

Julgado improcedente o pedido
20/08/2025 12:28

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:54

Juntada de Petição de resposta
14/08/2025 16:41

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168673425
13/08/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168673425
13/08/2025 13:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/08/2025 13:41

Juntada de informação
08/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:15

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:55

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
28/07/2025 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2025 11:55

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162281828
27/06/2025 01:40

Confirmada a citação eletrônica
27/06/2025 01:40

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162281828
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3005485-95.2025.8.06.0167 Requerente: Nome: RAIMUNDO URBANO DUARTEEndereço: Rua Maria Eneita Siqueira Portela, 280, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, SOBRAL - CE - CEP: 62051-350 Requerido: Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: .RUA RIO BRANCO, 383, CENTRO, SAO BERNARDO DO CAMPO, SãO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09710-090 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para o dia 28/07/2025 10:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 28/07/2025 10:30Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWNmYTE1ZWYtN2RkNi00MjdlLWEwYTYtNjNhY2MxMDRiNmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas de que poderá(ão) trazer até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação e, caso haja necessidade de intimá-las, deverá(ão) depositar o rol até cinco dias antes da data designada, assim como acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Expedido nesta cidade de Sobral - CE, aos 26 de junho de 2025.

Eu, THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA, o digitei.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
26/06/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162281828
26/06/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:56

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
25/06/2025 09:20

Juntada de Petição de resposta
25/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 25/06/2025. Documento: 161381631
24/06/2025 07:33

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005485-95.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RAIMUNDO URBANO DUARTEEndereço: Rua Maria Eneita Siqueira Portela, 280, Cidade Gerardo Cristino de Menezes, SOBRAL - CE - CEP: 62051-350 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: .RUA RIO BRANCO, 383, CENTRO, SAO BERNARDO DO CAMPO, SãO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09710-090 DATA DA AUDIÊNCIA: 26/08/2025 10:00 VALOR DA CAUSA: R$ 13.705,52 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; 2.

CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação judicial visando, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados pela requerida. 1.1.

Pois bem. 1.2.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade do direito alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (urgência). 1.3.

Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de se aguardar o contraditório, com a juntada, ou não, de eventual contrato ou ajuste entre as partes, a fim de analisar a legitimidade, ou não, da cobrança. 1.4.

Ademais, os descontos vem ocorrendo desde 2020, o que afasta o perigo da demora. 1.5.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. ADVERTÊNCIAS AO(S) PROMOVIDO(S): O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da parte autora e proferindo-se julgamento de plano.

Fica a parte reclamada ciente de que, conforme interpretação adotada pelo MM.

Juiz Titular, dos arts. 23 da Lei 9.099/95 e 346 do CPC, sendo declarada a revelia e proferida a sentença, se a parte promovida não possuir patrono constituído nos autos, o prazo para recorrer contará da data do julgamento, independente de intimação.

A parte ré, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada, nas audiências, por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem a necessidade de existência de vínculo empregatício.

A carta de preposição deverá ser apresentada pelo preposto no ato da audiência, sob pena de revelia. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, a presença de advogado.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau.

Nos termos do art. 9º da Lei 11.419/06, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

Outrossim, o parágrafo único do art. 13 da Resolução 07/2008 estabelece que o advogado do réu deverá proceder ao prévio e obrigatório credenciamento, a fim de que possa atuar no processo judicial eletrônico. Intime-se a parte autora para comprovar parentesco ou coabitação com a pessoa indicada no comprovante de endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161381631
23/06/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161381631
23/06/2025 11:22

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 09:02

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2025 10:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/06/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3008533-78.2025.8.06.0000

Banco do Brasil S.A.

Sebastiao Cavalcante Mota

Advogado: Nei Calderon

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 3001045-93.2025.8.06.0090

Ercilio Luiz da Silva

Aspecir Previdencia

Advogado: Andrezza Viana de Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 3029201-67.2025.8.06.0001

Sandoval Vitor de Alencar

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Victor Hugo Menezes Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0221935-04.2022.8.06.0001

Condominio Edificio Paola Jatahy

Receita Federal do Brasil Doestado do Ce...

Advogado: Francisca Olimpia de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0010272-35.2000.8.06.0091

Zildemar Alves Araujo

Espolio de Jorge Lopes de Araujo

Advogado: Francisco Ronaldo Duarte de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/06/1994 00:00

Exibir Processo