31/07/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:28

Expedida Certidão de Arquivamento
31/07/2025 10:16

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
31/07/2025 10:05

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:05

Transitado em Julgado
29/07/2025 16:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/07/2025 10:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/07/2025 10:18

Decorrido prazo
29/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/07/2025 09:25

Decorrendo Prazo
22/07/2025 09:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/07/2025 09:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625700-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Gerardo Pompeu Ribeiro Neto - Paciente: Régis Nogueira Araújo - Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. ¿A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do eminente Relator.¿ - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1.

TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA.

NÃO CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

VERIFICAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS.

INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

PLURALIDADE DE RÉUS (INICIALMENTE ONZE).

APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.

AGUARDANDO DILIGÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ANPP. 3.

PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REJEIÇÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL DELATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DE OFÍCIO.

DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA PEÇA DELATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO TJCE. 4.

PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.

NÃO CONHECIMENTO.

PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

FACULDADE DO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS PROCESSUAIS.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR CONCESSÃO DA ORDEM.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR GERARDO POMPEU RIBEIRO NETO, EM FAVOR DE RÉGIS NOGUEIRA ARAÚJO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N. º0043644-26.2015.8.06.0001.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA; (II) ANALISAR A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (III) AVALIAR O PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DE ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; (IV) EXAMINAR O PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, TENHO POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DA TESE NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.4.

A DESPEITO DA DEMORA TEMPORÁRIA, PERCEBE-SE QUE, ATUALMENTE, O FEITO ENCONTRA-SE PROSSEGUINDO SEU REGULAR CURSO, NO MOMENTO, COMO RELATADO EM INFORMAÇÕES ACOSTADAS ACIMA, AGUARDANDO EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO AOS ACUSADOS PASSÍVEIS DE RECEBEREM TAL PROPOSTA, NA ÓTICA MINISTERIAL, NA QUAL O PACIENTE ESTÁ ABRANGIDO, CONFORME PARECER DE FL. 2416 DOS AUTOS DE ORIGEM, COLACIONADO EM 28/05/2025.5.

CUMPRE SALIENTAR QUE TENHO POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DO PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO. 6.

ATRAVÉS DA COGNIÇÃO ESPECÍFICA DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL, A AVALIAÇÃO MAIS ACURADA DA PROVA E DOS FATOS SOBRE A AUTORIA OU DA PRÓPRIA MATERIALIDADE DELITIVA SIGNIFICARIA O PREJULGAMENTO DE PEDIDO CONTIDO NUMA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE É VEDADO, JÁ QUE INVADIRIA, INDEVIDAMENTE, O PODER JURISDICIONAL DE OUTRO ÓRGÃO JUDICANTE.

DESSA MANEIRA, A MATÉRIA ENVOLVENDO O MERITUM CAUSAE DEVE SER APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO EM FASE PRÓPRIA, E NÃO PELO TRIBUNAL EM SEDE DESTE WRIT.7.

A DENÚNCIA (FLS. 01/09, NA ORIGEM) TROUXE NARRATIVA INDIVIDUALIZADA DE CADA DELITO IMPUTADO AOS DENUNCIADOS, DENTRE ELES O PACIENTE, COM TÓPICOS ISOLADOS PARA CADA TIPO PENAL DISPOSTO NA EXORDIAL, COM NARRATIVA QUE FUNDAMENTA A IMPUTAÇÃO DE TAL DELITO TANTO AO DITO PACIENTE QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS.8.

NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A DENÚNCIA ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41, NÃO PODENDO SE FALAR EM INÉPCIA.

ESCLAREÇO, POR OPORTUNO, QUE EVENTUAIS QUESTÕES ACERCA DA FORMAÇÃO DA CULPA, COMO A AUTORIA, A TIPICIDADE E A PRÓPRIA MATERIALIDADE, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DO TIPO À CONDUTA O QUE ESTÁ INCLUÍDO NA TIPICIDADE FORMAL -, SERÃO ANALISADAS NA ORIGEM, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE OU CABIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NO ATUAL MOMENTO, DEVENDO SER TAIS QUESTÕES ESCLARECIDAS E DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO, POR MEIO DOS DEBATES E DA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR EM MEIO AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.9.

PARA SE NEGAR A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO PENAL IMPUTADO E DA PERSECUÇÃO PENAL SERIA NECESSÁRIA ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.10.

DESSA FORMA, O EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DO NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DA SUA SÚMULA 07.11.

QUANTO AO PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO, QUE ESTE NÃO FOI APRESENTADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR ESTA CORTE, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.12.

ADEMAIS, COMO AMPLAMENTE DEBATIDO NO PRESENTE WRIT, O RITO DO PRESENTE WRIT NÃO COMPORTA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, CIRCUNSTÂNCIA PRÓPRIA DE COGNIÇÃO NA AÇÃO PENAL.

NESSE CONTEXTO, CUMPRE MENCIONAR, NOVAMENTE, QUE O FEITO SE ENCONTRA EM SEU TRANSCURSO REGULAR, COM DEFINIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ACUSADO APTOS A RECEBEREM PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, BEM COMO OUTROS QUE JÁ TIVERAM SUA PUNIBILIDADE EXTINTA POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMO SE OBSERVA EM DECISÃO DE FLS. 2199/2201 DO FEITO DE ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 41 E 80.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632861-11.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/12/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0628835-67.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23/07/2024; STF, HC 207350, REL.

MIN.

LUIZ FUX, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

CARMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, J. 27/02/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623872-16.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17/04/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629868-92.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/09/2024; TJCE, SÚMULA 07.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0625700-13.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR GERARDO POMPEU RIBEIRO NETO, EM FAVOR DE RÉGIS NOGUEIRA ARAÚJO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0043644-26.2015.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DR.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO JUIZ CONVOCADO - PORTARIA N.º 1618/2025RELATOR . - Advs: Gerardo Pompeu Ribeiro Neto (OAB: 18880/CE)
18/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:06

Mover Obj A
18/07/2025 09:05

Movido para fila Analisado - HC
17/07/2025 22:00

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/07/2025 08:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 16:12

Juntada de Acórdão
16/07/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
16/07/2025 14:00

Julgado
10/07/2025 20:33

Inclusão em Pauta
10/07/2025 16:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/07/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
30/06/2025 09:25

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/06/2025 20:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2025 20:40

Juntada de Petição de parecer
29/06/2025 20:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/06/2025 13:49

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
17/06/2025 23:52

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 18:58

Decorrendo Prazo
17/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 11:48

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
16/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625700-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Gerardo Pompeu Ribeiro Neto - Paciente: Régis Nogueira Araújo - Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Contudo, oficie-se à autoridade dita coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, para que preste as informações que bem entender necessárias.

Após resposta do ofício, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Gerardo Pompeu Ribeiro Neto (OAB: 18880/CE)
13/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:45

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
13/06/2025 16:45

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
13/06/2025 16:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/06/2025 14:50

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/06/2025 14:50

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 17:28

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:24

Distribuído por sorteio
06/06/2025 17:14

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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