29/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170625273
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170625273
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000644-15.2025.8.06.0181 AUTOR: RAIMUNDO AGOSTINHO PAULINO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE [Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto] S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de pedido de homologação de acordo firmando em audiência de conciliação, entre as partes Raimundo Agostinho Paulino e a Cagece.

O termo de acordo firmado entre as partes repousa no id. 170369044. É o relatório.

Passo a decidir. 2. Fundamentação: Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487, do Código de Ritos Cíveis, verifica-se o caso de transigência entre as partes, e no sábio ensinamento do mestre MOACYR AMARAL SANTOS, ainda sobre o comentário ao antigo CPC/73, vislumbra-se passagens referentes à matéria, in verbis: "O art. 269 do Código de Processo Civil enumera os casos em que se extingue o processo com julgamento do mérito, sobre os quais nos referiremos a seguir: "III - quando as partes transigirem - Transigência é transação.

Tem seu fundamento no Código Civil, artigo 1025: "É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." O inciso que estamos a comentar, cogita da transigência no curso da lide.

Pode abranger todo o pedido ou apenas parte dele.

No primeiro caso, o processo se extingue, "porque o fundamento para a sentença foi o mérito, objeto da transação" (PONTES DE MIRANDA).

No segundo caso, o processo continua para decisão da parte do pedido que não constituiu objeto de transação.

São pressupostos da transação: a)que as partes sejam capazes de contratar e, assim, de dispor de seus direitos; b)que diga respeito a direitos patrimoniais (Código Civil, art. 1035).

Com referência a direitos indisponíveis, não se admite a transação e, assim, a transigência.

Como a transigência, a que alude o inciso, subentende em curso a lide, deverá ser feita por termo nos autos ou por escritura pública (Cód.

Civil, art. 1.028).

Deste ou daquele modo feita, para fins do processo, deverá ser homologada por sentença pelo juiz." [PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - 2.º Volume - Ed.

Saraiva - 1998, páginas 107/108].

No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do Art. 487, do Estatuto Processual Civil de 2015, ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada.

Sua homologação, portanto, é medida que se impõe. 3. Dispositivo: À luz do exposto, HOMOLOGO O ACORDO constante nas páginas de id. 170369044 destes autos, nos termos em que apresentado, que fica fazendo parte integrante desta sentença, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' e art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se via DJ-e.

Experientes de praxe.

Várzea Alegre/CE, 26/08/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
27/08/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 14:43

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:42

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:42

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170625273
26/08/2025 15:15

Homologada a Transação
26/08/2025 13:01

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2025 15:00, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
22/08/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160857165
18/06/2025 13:13

Confirmada a citação eletrônica
18/06/2025 13:13

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara: (85) 98167-1531 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000644-15.2025.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto] POLO ATIVO: RAIMUNDO AGOSTINHO PAULINO POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA DESIGNADA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: A audiência designada de Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação Data: 22/08/2025 Hora: 15:00, será realizada de forma HÍBRIDA, presencial (para as partes que residem na Comarca de Várzea Alegre) e virtual (para as partes que não residem na comarca) através do aplicativo Microsoft Teams pelo link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWM2ZDk4NDktOTRkMC00NjMyLWEwYzktNmRhMzljNzNhNDlj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221b97a72e-6d52-451c-9326-656271dbcb03%22%7d Os expedientes que são de competência do Gabinete foram elaborados, agendamento nos sistemas Teams e SAV.

Em atenção ao disposto no art. 9°, III da Instrução Normativa 02/2024 TJCE, devem ser citado(s)/intimado(s) para a audiência: Parte Tipo de participação id.

Meio Luiz Ricardo de Moraes Costa Advogado Requerente DJ COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, Requerido Portal Em caso de dúvidas, contatar o Gabinete da Vara pelo contato: Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) Celular Vara: (85) 98167-1531 (WhatsApp + SOMENTE PARA DEMANDAS INTERNAS) E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEVARZEAALEGRE Endereço: Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Bairro Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. LUZIA CLAUDIA RODRIGUES DE LIMA DUARTE Servidor do Gabinete Provimento nº 02/2021 CGJCE e Art. 9º da Instrução Normativa nº 02/2024
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160857165
17/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160857165
17/06/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 09:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2025 15:00, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
16/06/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
15/06/2025 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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