TJCE - 3047515-61.2025.8.06.0001

39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3047515-61.2025.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: MAYKON WANDERSON DA SILVA LIMA REU: DAVI DOS SANTOS SILVA   DESPACHO         R.H.

Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o que lhe compete e se manifeste acerca da diligência realizada pelo Oficial de Justiça, conforme consta no ID 173442094.

Intimação necessária.  FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected]   Processo nº: 3047515-61.2025.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)  Assunto: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: MAYKON WANDERSON DA SILVA LIMA REU: DAVI DOS SANTOS SILVA   DECISÃO R.H.

Defiro a gratuidade.

Trata-se de ação de despejo em que são partes as pessoas acima nominadas.

Alega o autor que: o promovido, apesar dos insistentes apelos da parte promovente, deixou de pagar os ALUGUÉIS, SEGURO INCÊNDIO E A TAXA BANCÁRIA relativas aos meses de JUNHO DE 2024, AGOSTO DE 2024 ATÉ MAIO DE 2025, com os devidos juros, multa e a correção monetária, totalizando a importância de R$ 8.803,44 (oito mil, oitocentos e três reais e quarenta e quatro centavos); a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (Lei nº 8245, de 1991, art. 9º, III); VERIFICA-SE QUE O CASO EM TELA, ENCAIXA-SE PERFEITAMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO ACIMA TRANSCRITO, EM VIRTUDE DE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA A MORA DA REQUERIDA, SENDO O FUNDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, O DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS, E AINDA SIM O PACTO LOCATÍCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFORME SE PODE PERCEBER NA PRIMEIRA FOLHA DO CONTRATO EM ANEXO, APESAR DE POSSUIR GARANTIA LOCATÍCIA, RESTA EVIDENTE QUE A CAUÇÃO ERA NO VALOR DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS) E A INADIMPLÊNCIA ATUAL É SUPERIOR A ISSO - POIS O VALOR DA INADIMPLÊNCIA ATUAL É DE R$ 8.803,44 (OITO MIL, OITOCENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), OU SEJA, O CONTRATO NÃO TEM MAIS GARANTIA.

Requereu a  concessão da liminar, haja vista o exaurimento da garantia, pois a caução foi prestada é inferior ao valor do débito. É o relatório.

Decido.

Em regra, não se mostra cabível a concessão de liminar de despejo quando o contrato de locação possui garantia, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91: "Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: […] IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo".  Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem encampando tese mais moderna no sentido de que, sendo o valor da dívida superior ao valor da garantia, é possível a concessão da liminar, conforme ementa a seguir transcrita:  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO.

LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM.

INSTRUMENTO CONTRATUAL A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE CAUÇÃO.

GARANTIA PRESTADA, PORÉM, INSUFICIENTE A COBRIR A TOTALIDADE DA DÍVIDA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A Lei n.º 8.245/1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevê a possibilidade de concessão de liminar nas ações de despejo, desde que, na hipótese de falta de adimplemento dos alugueis, como é a dos autos, o contrato venha desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37. 2.

Nos casos em que o pagamento da caução, exigida no instrumento contratual, seja insuficiente para cobrir a totalidade da dívida, a garantia se torna ineficaz para o fim a que se destina, e, portanto, incapaz de obstar a concessão da medida liminar de desocupação. 3.

Ademais, vislumbram-se igualmente presentes os pressupostos genéricos constantes do artigo 300 do CPC/2015, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto a manutenção do locatário no imóvel, a despeito do provável - e persistente - inadimplemento, iniciado desde 2015, em contrato desprovido de garantia suficiente a garantir futura satisfação do débito, provocaria relevantes e severos prejuízos ao locador, que, sem qualquer contraprestação, encontra-se obstado do uso e gozo de seu bem. 4.

Assim, exato que "quando o atraso for superior a três meses, a caução do art. 59, § 1º, da Lei de Locações poderá recair sobre os créditos correspondentes ao contrato de locação", não se revela necessária a exigência de condicionar a ordem de despejo ao cumprimento dessa garantia por parte do locador. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão adversada e conceder a liminar pleiteada, determinando a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 59 da Lei de Locações. (TJCE, Agravo de Instrumento nº 0624609-63.2017.8.06.0000.

Relator (a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO; Data do julgamento: 13/02/2019; Data de registro: 13/02/2019)  No caso concreto, o valor da caução prestada é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme cláusula terceira do contrato de ID 161457957 (pág. 04), sendo que o débito já perfaz o montante de R$ 8.803,44 (oito mil, oitocentos e três reais e quarenta e quatro centavos), portanto, oito vezes superior à garantia, o que autoriza a concessão da liminar requerida, mediante a prestação de caução no valor de três meses do aluguel, na conformidade do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91.

Ante o exposto, CONCEDO a LIMINAR para determinar a DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, mediante caução do valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 15(quinze) dias, com fundamento no artigo 59, inciso IX da Lei nº 8.245/91 e DETERMINO: a) a citação do(a) promovido(a) para contestar a presente ação, no prazo de 15(quinze) dias, ou, no mesmo prazo, querendo, requerer a purgação da mora (artigo 62, II da Lei nº 8.245/91). b) Se for deferida a purgação da mora, desde logo defiro o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação, para o locatário depositar o principal, multas, e demais encargos previstos no contrato, custas e honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor atualizado da dívida; c) Efetuado o depósito pelo locatário, se o locador, em 15(quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se o locatário par complementar o depósito no prazo de 10(dez) dias.

Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, estando o promovente autorizado a levantar a quantia depositada (artigo 62, inciso IV da Lei nº 8.245/91).

Expeça-se mandado de citação e intimação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.   ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito