24/07/2025 09:52

Cancelada a Distribuição
21/07/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:55

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 158147370
21/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3000435-04.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO ALVES FEITOSA DECISÃO Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em despacho de ID 137045139, foi determinada a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 154433250. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível.

Ação de rescisão contratual c.c.

Devolução de quantia.

Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais.

Incidência do art. 290 do CPC/2015.

Relação jurídica processual ainda não estabelecida.

Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição.

Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO IRRECORRIDA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 158147370
18/06/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158147370
11/06/2025 11:13

Determinado o cancelamento da distribuição
13/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 05/05/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137045139
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137045139
12/03/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137045139
05/03/2025 10:18

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 04:24

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131718039
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131718039
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131718039
16/01/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131718039
09/01/2025 08:20

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
06/01/2025 11:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/01/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0206730-66.2021.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Alexsandra Mayra Vasconcelos Cavalcante

Advogado: Rakel Pinheiro da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2021 13:12

Exibir Processo

Processo nº 3002253-19.2024.8.06.0003

Conquista Bosque

Valnisia Moura Sales Silva

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 3005091-88.2025.8.06.0167

Antonio Wagner Portela de Menezes

Bastos Cosmeticos LTDA

Advogado: Antonio Wagner Portela de Menezes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 3001465-65.2025.8.06.0101

Teresa Barroso Cordeiro

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Licia Maciel Assuncao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 3003368-05.2025.8.06.0112

Banco Votorantim S.A.

Ulicelia da Silva Vieira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2025 11:03

Exibir Processo