30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160605644
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0211502-09.2020.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Exequente: ANTONIA BATISTA DE LIMA Executado: BANCO PAN S.A. Decisão

Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por Antônia Batista de Lima, em face de Banco Pan S.A, objetivando a execução do valor de R$ 7.625,58 (sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 155749429, posto que o acórdão de ID 17960782 transitou em julgado em 17/03/2025 (ID 140795967). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). A executada deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160605644
26/06/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160605644
18/06/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/05/2025 12:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/05/2025 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 16:54

Determinada a redistribuição dos autos
22/05/2025 16:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2025 16:13

Processo Reativado
22/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 18:06

Juntada de relatório
14/01/2025 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/01/2025 18:45

Alterado o assunto processual
14/01/2025 15:09

Alterado o assunto processual
13/01/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/12/2024 23:59.
12/11/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 04:14

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/10/2024 20:19

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2024 08:20

Mov. [33] - Concluso para Despacho
25/10/2024 16:18

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02402212-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/10/2024 16:13
23/10/2024 18:40

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0476/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419
22/10/2024 18:34

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0475/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418
22/10/2024 01:51

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 11:50

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 10:17

Mov. [27] - Documento Analisado
16/10/2024 17:38

Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 13:23

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/09/2024 21:15

Mov. [24] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
25/09/2024 20:36

Mov. [23] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | ausencia de parte
25/09/2024 13:31

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
08/08/2024 03:53

Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
06/08/2024 21:00

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364
05/08/2024 01:58

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2024 17:29

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
02/08/2024 14:28

Mov. [17] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
31/07/2024 20:28

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0329/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
30/07/2024 01:58

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2024 14:56

Mov. [14] - Documento Analisado
17/07/2024 11:28

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 14:01

Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/09/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Nao Realizada
12/07/2024 11:55

Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
12/07/2024 11:55

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2023 09:03

Mov. [9] - Conclusão
12/04/2021 08:17

Mov. [8] - Decurso de Prazo
02/09/2020 02:55

Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
03/04/2020 23:33

Mov. [6] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 22/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
23/03/2020 20:46

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0201/2020 Data da Publicacao: 24/03/2020 Numero do Diario: 2341
17/03/2020 09:47

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2020 14:58

Mov. [3] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2020 09:33

Mov. [2] - Conclusão
20/02/2020 09:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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