16/09/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025. Documento: 174270431
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174270431
15/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA AV: 08 de Novembro, S/N, Centro, Jaguaribe/CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 3000787-32.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo: FRANCISCA FATIMA PINHEIRO BEZERRA Polo Passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO DE CEARA Com amparo no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará (republicado no Diário da Justiça do Ceará de 16/02/2021), que autoriza o(a) Servidor(a)/Supervisor(a) das Unidades Judiciárias a praticar, de ofício, atos meramente ordinatórios, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.

JULIETA BARBOSA MAIA NETA Diretora de Secretaria/Gabinete
12/09/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174270431
12/09/2025 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/09/2025 10:24

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
28/08/2025 10:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
28/08/2025 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 10:38

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE JAGUARIBE.
24/08/2025 09:39

Juntada de entregue (ecarta)
16/08/2025 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCA FATIMA PINHEIRO BEZERRA em 15/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025. Documento: 166132178
24/07/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166132178
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe AV.08 de Novembro, S/N, Centro - CEP 63460-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 3000787-32.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: FRANCISCA FATIMA PINHEIRO BEZERRA Polo Passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO DE CEARA DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 10h, a ser realizada de forma híbrida, permitindo a participação tanto presencialmente quanto por meio de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams - Office 365, conforme as instruções a seguir. Para eventuais esclarecimentos, os interessados poderão entrar em contato com esta Comarca por meio do endereço eletrônico [email protected]. Segue, abaixo, o link de acesso à sala de audiências e o QR Code correspondente, que possibilita o ingresso direto na sessão por meio da câmera do dispositivo móvel: SALA DE AUDIÊNCIA - CONCILIAÇÃO https://link.tjce.jus.br/f374ce JULIETA BARBOSA MAIA NETA Diretora de Secretaria/Gabinete
23/07/2025 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166132178
22/07/2025 19:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2025 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
22/07/2025 19:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE JAGUARIBE.
22/07/2025 19:51

Recebidos os autos
22/07/2025 19:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
18/07/2025 03:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO DE CEARA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/06/2025. Documento: 161517312
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 3000787-32.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA FATIMA PINHEIRO BEZERRA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO DE CEARA DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Francisca Fátima Pinheiro Bezerra contra Associação Brasileira de Odontologia Seção do Ceará, ambos devidamente qualificados. A parte autora sustenta que contratou um tratamento de implantes dentários, mas enfrentou atrasos, falhas técnicas e falta de prótese provisória, causando-lhe sofrimento físico e emocional.

Morando longe do local do tratamento, teve que se deslocar várias vezes, e, no fim, foi informada de que o curso terminou, deixando-a sem atendimento por meses. Pede, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. É o que importa relatar. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que estão presentes os requisitos legais do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, CPC), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC). Por oportuno, tendo em vista que a parte autora é consumidora hipossuficiente, e tratando-se de responsabilidade por fato do serviço, cuja distribuição dinâmica da prova opera-se ope legis, decreto a inversão do ônus da prova, caso ainda não tenha sido feito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao banco demandado a comprovação da regularidade da contratação. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), a ser realizada de forma semipresencial (com possibilidade de participação na sede do fórum local ou por videoconferência), ressaltando que, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil e diante da manifestação de desinteresse em conciliação da parte autora, a parte requerida poderá se manifestar sobre o desinteresse na audiência de conciliação com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, circunstância em que o ato será cancelado e o prazo para contestação iniciará da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC), ADVERTINDO-A de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC) e terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação, se for o caso (art. 335, I, CPC).

Advirta-se, ainda, a parte ré de que, se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com os expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161517312
24/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161517312
24/06/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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