25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 170017895
22/08/2025 08:37

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170017895
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3006649-32.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: MARIA SILVANA PACIFICO DO NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO CREFISA S.A Vistos, etc.

Trata-se de ação onde se discute relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

Ante a necessidade de maior verificação dos fatos, considerando que há no processo documentos assinados pela autora (Id 160526517) cuja grafia pode ser comparada, decide o Juízo CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a realização de perícia grafotécnica com a finalidade de certificar a veracidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário.

Tal circunstância demanda verificação técnica para apurar evidências de falsidade ou autenticidade da assinatura, tornando imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 480 do CPC.

Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), nos termos da Portaria nº 320/2024.

Nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor recai sobre a instituição financeira.

Assim, caberá à parte requerida o pagamento antecipado dos honorários periciais, sem prejuízo de eventual restituição pela parte contrária em caso de improcedência da ação.

Diante do exposto, determino o seguinte: 1. Intime-se a instituição financeira requerida para realizar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. 2. Realizado o depósito, a Secretaria deverá nomear perito cadastrado no Sistema de Peritos (SIPER) para a realização da perícia grafotécnica. 3. O perito nomeado deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual impedimento ou suspeição, nos termos do art. 148, III, do CPC. 4. Após, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 5. Concluída a perícia, o perito deverá apresentar o laudo técnico no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início dos trabalhos (art. 465 do CPC). 6. Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 7. Tudo feito, os autos deverão retornar conclusos para sentença, ficando desde logo anunciado o julgamento antecipado da lide.

Expediente(s) necessário(s). Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado digitalmente)
21/08/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170017895
21/08/2025 14:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/07/2025 11:19

Conclusos para julgamento
30/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA SILVANA PACIFICO DO NASCIMENTO em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 164333527
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164333527
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3006649-32.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: MARIA SILVANA PACIFICO DO NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO CREFISA S.A Vistos etc.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Com a(s) manifestação(ões), autos conclusos para decisão.

Sem manifestações, autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes. Sobral/CE, data de inclusão no sistema.

ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinado digitalmente)
11/07/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164333527
10/07/2025 06:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
20/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/06/2025. Documento: 160764596
17/06/2025 05:03

Decorrido prazo de MARIA SILVANA PACIFICO DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, Sobral/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3006649-32.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: MARIA SILVANA PACIFICO DO NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO CREFISA S.A Vistos, etc.

Intime-se a requerente, por seu representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC.

Expediente(s) necessário(s).

Sobral/CE, data de inclusão no sistema.

ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado digitalmente)
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160764596
16/06/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160764596
16/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 152186071
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 152186071
22/05/2025 13:08

Confirmada a citação eletrônica
22/05/2025 13:08

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152186071
22/05/2025 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
23/12/2024 21:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2024 16:53

Determinação de redistribuição por prevenção
10/12/2024 15:58

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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