30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 158953654
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0032950-03.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Curso de Formação] REQUERENTE: EDIGLER DOMINGOS DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por José Wagner Matias de Melo em face do Estado do Ceará (ID 62204753). Petição da parte exequente informando a comprovação de recolhimento das custas judiciais bem como a juntada da planilha de cálculo (ID 62204742). O ente público foi intimado para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 do CPC e nada foi apresentado ou requerido (ID 158013739). Sem impugnação pelo executado dos cálculos apresentados, prevalece a planilha de ID 62204742 (CPC, Art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). Cabível, assim, a expedição da competente requisição de pagamento de pequeno valor em favor da parte exequente referente aos honorários sucumbenciais, homologo: 1) Intime-se o exequente para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício requisitório, incluindo cópia do CPF, RG e cartão, bem como informar os dados bancários, nos termos do artigo 14 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Autos à SEJUD para expedir o ofício requisitório à parte autora, à vista das informações apresentadas. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestação sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4) No que se refere a RPV, com juntada do feito no presente auto, aguardar a transferência da quantia requisitada, diretamente na conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Tendo sido feita a quitação da Requisição de Pequeno Valor deve o Ente juntar o comprovante de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Cumpra-se, conforme sequenciado. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 158953654
26/06/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158953654
26/06/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 18:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
20/02/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 22:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/02/2025 22:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/06/2023 13:42

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/02/2023 11:50

Mov. [87] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
15/02/2023 11:48

Mov. [86] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
16/11/2022 22:26

Mov. [85] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2022 04:15

Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
07/11/2022 08:56

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
07/11/2022 08:43

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
07/11/2022 07:25

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição
04/11/2022 15:46

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
28/10/2022 14:22

Mov. [79] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2022 14:22

Mov. [78] - Documento Analisado
27/10/2022 11:22

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2022 12:02

Mov. [76] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 17/08/2022 através da guia nº 001.1382476-76 no valor de 15,04
17/08/2022 11:02

Mov. [75] - Evolução da Classe Processual
17/08/2022 10:33

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02303037-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 17/08/2022 10:09
16/08/2022 11:48

Mov. [73] - Conclusão
16/08/2022 11:03

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02299259-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/08/2022 10:38
16/08/2022 10:29

Mov. [71] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1382476-76 - Custas Intermediárias
10/08/2022 20:24

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0544/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904
09/08/2022 02:31

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2022 14:29

Mov. [68] - Documento Analisado
20/07/2022 19:58

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2022 08:05

Mov. [66] - Conclusão
16/07/2021 09:52

Mov. [65] - Encerrar análise
04/03/2021 11:20

Mov. [64] - Certidão emitida
04/03/2021 11:20

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
02/03/2021 23:04

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01909793-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 02/03/2021 22:38
22/02/2021 21:06

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0057/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 2556
19/02/2021 13:02

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0057/2021 Teor do ato: Intime-se o autor para requerer o que achar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
19/02/2021 09:19

Mov. [59] - Documento Analisado
19/02/2021 09:19

Mov. [58] - Trânsito em julgado: pag. 689
18/02/2021 18:06

Mov. [57] - Mero expediente: Intime-se o autor para requerer o que achar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se.
17/02/2021 13:09

Mov. [56] - Conclusão
17/02/2021 13:09

Mov. [55] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
17/02/2021 13:09

Mov. [54] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 05/10/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-
05/09/2020 02:02

Mov. [53] - Recurso Eletrônico
05/09/2020 02:01

Mov. [52] - Certidão emitida
05/09/2020 01:59

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
05/09/2020 01:59

Mov. [50] - Decurso de Prazo
05/09/2020 01:55

Mov. [49] - Decurso de Prazo
30/07/2020 14:22

Mov. [48] - Mero expediente: Vistos, em inspeção interna. Indefiro o pedido de pág. 649. Certifique-se o decurso de prazo e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em razão do reexame necessário.
29/07/2020 20:40

Mov. [47] - Concluso para Despacho
29/07/2020 20:39

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
04/06/2020 12:02

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01248689-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/06/2020 11:33
14/05/2020 01:25

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2020 02:01

Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020 00:37

Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/02/2020 11:57

Mov. [41] - Certidão emitida
04/02/2020 22:20

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2312
03/02/2020 14:27

Mov. [39] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/02/2020 10:34

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2020 09:51

Mov. [37] - Certidão emitida
03/02/2020 09:51

Mov. [36] - Certidão emitida
30/01/2020 22:32

Mov. [35] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2016 16:37

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
03/12/2013 12:00

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
02/12/2013 12:00

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70828900-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/12/2013 23:09
16/04/2013 12:00

Mov. [31] - Parecer do Ministério Público
16/04/2013 12:00

Mov. [30] - Concluso para Sentença
22/11/2012 12:00

Mov. [29] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
06/11/2012 12:00

Mov. [28] - Concluso para Despacho
06/11/2012 12:00

Mov. [27] - Petição
23/10/2012 12:00

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0149/2012 Data da Disponibilização: 23/10/2012 Data da Publicação: 24/10/2012 Número do Diário: 588 Página: 227/228
22/10/2012 12:00

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2012 12:00

Mov. [24] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 302/324 e documentos de fls. 325/342, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intim
16/10/2012 12:00

Mov. [23] - Concluso para Despacho
10/10/2012 12:00

Mov. [22] - Petição
04/10/2012 12:00

Mov. [21] - Petição
04/10/2012 12:00

Mov. [20] - Ofício
04/10/2012 12:00

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/09/2012 12:00

Mov. [18] - Ofício
18/09/2012 12:00

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
04/09/2012 12:00

Mov. [16] - Certidão emitida
04/09/2012 12:00

Mov. [15] - Mandado
04/09/2012 12:00

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
04/09/2012 12:00

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
31/08/2012 12:00

Mov. [12] - Petição
17/08/2012 12:00

Mov. [11] - Expedição de Ofício
17/08/2012 12:00

Mov. [10] - Expedição de Ofício
14/08/2012 12:00

Mov. [9] - Expedição de Mandado
14/08/2012 12:00

Mov. [8] - Expedição de Carta
20/07/2012 12:00

Mov. [7] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2012 12:00

Mov. [6] - Concluso para Despacho
02/07/2012 12:00

Mov. [5] - Petição
02/07/2012 12:00

Mov. [4] - Petição
27/06/2012 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2012 12:00

Mov. [2] - Conclusão
25/06/2012 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00