TJCE - 0282437-69.2023.8.06.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159695360
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16/06/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0282437-69.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Requerente: THIAGO YANN SIEBRA DE PONTES Requerido: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos em inspeção. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por THIAGO YANN SIEBRA DE PONTES em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, objetivando o custeio de procedimento cirúrgico prescrito (cirurgia reparadora pós-bariátrica) e a compensação por supostos danos morais decorrentes da negativa do plano de saúde.
Nos termos do art. 357 do CPC, as principais controvérsias a serem enfrentadas são (i) se houve negativa indevida por parte do plano de saúde à realização do procedimento cirúrgico prescrito; (ii) se está caracterizada falha na prestação dos serviços e consequente responsabilidade civil da requerida; (iii) se é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a extensão do dano alegado.
Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, uma vez presentes os requisitos legais, quais sejam: verossimilhança das alegações (documentação inicial) e hipossuficiência técnica em relação à ré, operadora de plano de saúde.
Em petição de Id 137050836, a parte autora informou a desnecessidade da produção de prova pericial, destacando a perda do objeto em razão da realização da cirurgia.
Narrou, ainda, que a operadora rescindiu unilateralmente o contrato no curso do processo após a cirurgia reparadora.
Em face disso, determino a intimação da promovida Unimed Fortaleza para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se persiste o interesse na realização da prova médica pericial, face ao alegado pelo autor, bem como, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do pedido de restabelecimento do plano de saúde, nos termos do art. 329, II, do CPC: "Art. 329.
O autor poderá: [...] II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar".
Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito -
16/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159695360
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14/06/2025 05:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159695360
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09/06/2025 15:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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09/06/2025 11:06
Conclusos para despacho
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25/02/2025 10:51
Conclusos para despacho
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24/02/2025 14:39
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 14:12
Nomeado perito
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11/02/2025 13:23
Conclusos para decisão
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11/02/2025 10:37
Decisão Interlocutória de Mérito
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11/12/2024 17:34
Conclusos para decisão
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09/11/2024 03:44
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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18/10/2024 18:22
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0484/2024 Data da Publicacao: 21/10/2024 Numero do Diario: 3416
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17/10/2024 11:37
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2024 09:51
Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/10/2024 09:50
Mov. [51] - Documento Analisado
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02/10/2024 16:07
Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/06/2024 15:11
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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06/06/2024 20:42
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02107063-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2024 20:17
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28/05/2024 21:12
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0211/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
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27/05/2024 01:52
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0211/2024 Teor do ato: Intime-se a parte promovida acerca do pedido de fls. 311/312 para especificar qual a especialidade medica pretende para fins de realizacao de prova pericial, no prazo
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24/05/2024 12:29
Mov. [45] - Documento Analisado
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14/05/2024 16:01
Mov. [44] - Mero expediente | Intime-se a parte promovida acerca do pedido de fls. 311/312 para especificar qual a especialidade medica pretende para fins de realizacao de prova pericial, no prazo de 05 (cinco) dias.
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23/04/2024 18:25
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02012633-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 18:16
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18/04/2024 15:46
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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18/04/2024 14:49
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02002381-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2024 14:30
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18/04/2024 07:33
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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17/04/2024 18:34
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02000632-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2024 18:27
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10/04/2024 20:40
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0134/2024 Data da Publicacao: 11/04/2024 Numero do Diario: 3282
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09/04/2024 01:52
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2024 17:46
Mov. [36] - Documento Analisado
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18/03/2024 11:49
Mov. [35] - Mero expediente | Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem interesse na producao de outras provas, alem daquelas existentes nos autos. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julga
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15/03/2024 11:17
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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14/03/2024 20:03
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01936736-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/03/2024 19:45
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21/02/2024 18:48
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0068/2024 Data da Publicacao: 22/02/2024 Numero do Diario: 3251
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20/02/2024 11:45
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0068/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 239/263, manifeste-se a parte autora, atraves de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, via DJ. Expe
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20/02/2024 08:24
Mov. [30] - Encerrar análise
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20/02/2024 08:24
Mov. [29] - Documento Analisado
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09/02/2024 16:04
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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08/02/2024 15:29
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01864003-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2024 15:06
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07/02/2024 08:56
Mov. [26] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 239/263, manifeste-se a parte autora, atraves de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, via DJ. Expedientes necessarios.
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06/02/2024 09:01
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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05/02/2024 17:48
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01855180-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/02/2024 17:25
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05/02/2024 17:18
Mov. [23] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.01855068-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 05/02/2024 17:01
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01/02/2024 18:53
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0041/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239
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31/01/2024 01:51
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/01/2024 15:27
Mov. [20] - Documento Analisado
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19/01/2024 19:09
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0021/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230
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19/01/2024 14:10
Mov. [18] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da peticao de fls. 191/193 e documentos acostados as fls. 194/209. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, proceda-se com a
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19/01/2024 08:26
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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18/01/2024 17:00
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01819071-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2024 16:43
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18/01/2024 12:09
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0021/2024 Teor do ato: R. H. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao acerca do pleito e documentos de fls.65/188. Intim
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18/01/2024 07:16
Mov. [14] - Documento Analisado
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09/01/2024 16:15
Mov. [13] - Encerrar documento - restrição
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19/12/2023 22:01
Mov. [12] - Mero expediente | R. H. Intime-se a parte autora, atraves de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao acerca do pleito e documentos de fls.65/188. Intimacao, via DJ. Expediente necessario.
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19/12/2023 13:59
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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15/12/2023 13:54
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02513243-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2023 13:45
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14/12/2023 19:10
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0447/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
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13/12/2023 14:29
Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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13/12/2023 14:29
Mov. [7] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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13/12/2023 14:25
Mov. [6] - Documento
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13/12/2023 01:55
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2023 10:45
Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/234950-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2023 Local: Oficial de justica - Jose Osete de Sousa Junior
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12/12/2023 10:35
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2023 17:38
Mov. [2] - Conclusão
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07/12/2023 17:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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