28/07/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:48

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 01:52

Decorrido prazo de PAULO NETO WALDEVINO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SAN RODRIGO em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 22949079
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0627515-79.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULO NETO WALDEVINO DOS SANTOS AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN RODRIGO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento apresentado por Paulo Neto Waldevino dos Santos, com o fim de reformar decisão interlocutória prolatada pela douta Juíza de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita formulado em Ação Monitória promovida em desfavor do Condomínio Edifício San Rodrigo (autos n° 0262699-03-2020.8.06.0001).

A Parte agravante requer que seja dado provimento ao recurso no sentido de reconhecer a necessidade de revisão da decisão interlocutória a quo, concedendo a gratuidade da justiça ao requerente, ou subsidiariamente o pagamento das custas ao final do processo. É o que importa relatar.

Decido.

No caso, o recurso está prejudicado.

Compulsando a ação originária através do PJE 1º Grau, verifiquei que aos 17 de março de 2025, sobreveio sentença aos autos que deu por cancelada a distribuição e declarou o processo extinto sem resolução de mérito (ID 140607842).

Assim, houve superveniente perda do objeto deste agravo de instrumento, conforme os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

APRECIAÇÃO CONJUNTA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FEITO SENTENCIADO NA ORIGEM.

PERDA DO OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1.

Compulsando diretamente os autos do processo que tramita no Primeiro Grau de Jurisdição, mais precisamente à fl. 280, é possível constatar que o MM.

Juiz Direito Francisco Marcello Alves Nobre, em 27 de setembro de 2023, proferiu sentença. 2.

Agravo de instrumento prejudicado. 3.

Agravo interno prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0629138-18.2023.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1.

Na espécie, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo autor, ora recorrente (fl. 56 do processo de origem). 2.

Ocorre que, em consulta ao SAJPG, constata-se que às fl. 211 da ação originária (Processo nº 0259052-92.2023.8.06.0001) houve prolação da sentença declarando o processo extinto. 3.

Diante disso, é patente a perda do objeto pela falta de interesse recursal, eis que o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Precedentes TJCE. 4.

Agravo de Instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento - 0635682-22.2023.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024).

Em suma, comprovada a perda do objeto em razão da nova decisão, há falta superveniente do interesse recursal, que implica no não conhecimento do recurso.

Dispositivo.

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, dê-se baixa nos sistemas de acompanhamento processual e arquive-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data registrada no sistema.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 22949079
18/06/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22949079
14/06/2025 08:54

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PAULO NETO WALDEVINO DOS SANTOS - CPF: *81.***.*90-25 (AGRAVANTE)
29/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:24

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
27/07/2024 15:43

Mov. [8] - Expedido Termo de Transferência
27/07/2024 15:43

Mov. [7] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mot
07/06/2024 17:56

Mov. [6] - Expedido Termo de Transferência
07/06/2024 17:56

Mov. [5] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 5 / MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Area de atuacao do magistrado (destino): C
21/05/2024 12:01

Mov. [4] - Concluso ao Relator
21/05/2024 12:01

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
21/05/2024 12:01

Mov. [2] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0623799-15.2022.8.06.0000 Processo prevento: 0623799-15.2022.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1626 - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMA
21/05/2024 07:05

Mov. [1] - Processo Autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

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