TJCE - 3023971-44.2025.8.06.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected]  DECISÃO   Processo n.º: 3023971-44.2025.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] REQUERENTE: HARLEY ANDERSON FERNANDES RODRIGUES REQUERIDO: MAGNA ENGENHARIA LIMITADA   Vistos hoje.      Analisados os autos, verifica-se que a parte autora requer o cumprimento provisório da sentença proferida às fls. 144/158 do feito nº 0230578-82.2021.8.06.0001.     Em que pese a pretensão esposada, observa-se que o recurso interposto possui efeito suspensivo, ressalvadas apenas as hipóteses taxativamente previstas no § 1º do art. 1.012 do CPC, que não abrangem a matéria tratada na sentença recorrida.     Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo.     § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:     I - homologa divisão ou demarcação de terras;     II - condena a pagar alimentos;     III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;     IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;     V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;     VI - decreta a interdição.      Neste sentido:      AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - REJEITADA - SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSOS DE APELAÇÃO PENDENTES COM EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL.

Consoante entendimento do Col.

STJ, em regra, estando o réu representado por mais de um advogado basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais.

Se a sentença foi impugnada por recursos de apelação sujeitos ao efeito suspensivo, incabível o cumprimento provisório da sentença quanto aos respectivos capítulos. (TJ-MG - AI: 10000210233417001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021). (G.N)     CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Insurgência da executada - Cabimento - Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança que se encontra pendente de julgamento - Recurso de apelação que é dotado de efeito suspensivo ope legis - Hipótese que não se subsome às exceções previstas no artigo 1.012, § 1º do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade do cumprimento provisório de sentença no caso - Inteligência do artigo 520 do Código de Processo Civil - Fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21281211220238260000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 05/07/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023) (G.N)     Diante do exposto, inadmissível o pedido de cumprimento de sentença nos termos formulados, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, adequar os pedidos iniciais, requerendo o que entender de direito.      Exp.

Nec.    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.     Ana Raquel Colares dos Santos  Juíza de Direito