25/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
25/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:23

Encerrar análise
25/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:40

Juntada de Petição
19/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:07

Decorrido prazo
06/08/2025 15:42

Encerrar documento - restrição
29/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:20

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:19

Juntada de Ofício
10/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:06

Outras Decisões
01/07/2025 08:07

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:44

Juntada de Petição
30/06/2025 03:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Ribeiro Coelho Junior (OAB 32055/CE), Alane Cristina Nogueira Freitas (OAB 46999/CE) Processo 0206769-55.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - Draco - Réu: Emanuel Magno da Conceiçao Silva, Emanoel Magno da Conceição Silva - Do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu como incurso nas penas do artigo art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e ABSOLVÊ-LO do crime previsto no art. 180 do CP.

DOSIMETRIA DA PENA: Nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosear-lhe a pena. a) Culpabilidade: mais gravosa, considerando a quantidade de munições apreendidas, na esteira do entendimento do STJ(STJ - AgRg no HC: 689268 RJ 2021/0271766-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021). b) Antecedentes: o acusado é reincidente, o que será valorado na segunda fase. c) Conduta social: não há elementos nos autos que levem a uma valoração negativa desta circunstância; d) Personalidade: não existe nos autos qualquer análise técnica sobre sua personalidade; e) Motivos do crime: o motivo do crime é normal à espécie delitiva, de modo que não será valorado negativamente; f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias não desfavorecem o agente; g) Consequências: não trouxe consequências desfavoráveis que possam agravar a pena; h) Comportamento da vítima: resta prejudicada a análise da circunstância judicial atinente aocomportamentodavítima, vez que o sujeito passivo do delito é a sociedade.

Com base na análise das circunstâncias judiciais, afigura-se razoável a fixação da pena-base em de 03 (três) anos, 04 meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Presente as atenuantes da confissão espontânea e agravante da reincidência, razão pela qual procedo a compensação entre ambas.

Logo, a pena deve permanecer no patamar supra de 03 (três) anos, 04 meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Não existem causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva no patamar anteriormente fixado, qual seja, 03 (três) anos, 04 meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.

Quanto à pena cumulativa de multa, considerando-se a situação econômica e financeira dos sentenciados, estabelece-se o valor unitário do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.

Considerando-se que o réu é reincidente e que foi considerada uma circunstância judicial desfavorável, aplico que o regime inicial FECHADO.

Deixo de fazer a detração, pois não irá interferir no regime inicial de pena.

Destaco que a detração penal não altera o regime inicial de cumprimento da pena quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC n. 934.019/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) DA LIBERDADE PROVISÓRIA NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade, ficando mantida pelos mesmos fundamentos a decisão que decretou a preventiva, eis que o risco à ordem pública permanece no presente caso, diante da reiteração delitiva.

Com efeito, o acusado possui uma em seu desfavor e responde a outra ação penal por homicídio, o que indica a ineficácia de outras cautelares diversas da prisão.

Contudo, visando assegurar ao acusado a obtenção de eventuais benefícios em execução de pena determino a expedição de guia provisória.

EXPEÇA-SE CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM URGÊNCIA.

DISPOSIÇÕES FINAIS DOS BENS APREENDIDOS: Intime-se a autoridade policial para encaminhar as munições para Casa de Armas para fins de destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas (art. 25 da Lei 10.826/2003).

No caso da arma apreendida, a qual pertence a Policial Militar, intime-se a Autoridade Policial para informar se a arma continua apreendida ou se foi restituída.

Intime-se a Autoridade Policial e o Ministério Público para informarem se têm interesse investigativo nos celulares apreendidos.

Quanto ao dinheiro apreendido, determino a restituição ao réu, eis que não ficou comprovado nos autos eventual origem ilícita.

O carro já foi restituído nos autos em apenso - processo n. 0010874.38.2024.8.06.0300 PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: 1.

Lance-se o nome do apenado no rol de culpados (art. 5º, LXIII da CF/88). 2.

Proceda-se ao registro da suspensão dos direitos políticos do apenado no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF/88). 3.

Expeça(m)-se imediatamente carta de guia definitiva, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021 e Súmula Vinculante n. 56 do STF, observando-se, se for o caso, o período de suspensão do processo contido no art. 366 do CPP e o valor pago a título de fiança, a ser abatido na forma prevista no art. 336 do CPP, intimando-se, para fins de cumprimento do regime prisional, informando-se as condições fixadas; b) guias para pagamento da pena de multa e custas, se for o caso. 4.

Proceda-se ao encaminhamento dos bens na forma como determinado acima. 5.

Intime-se o acusado para proceder, em 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, o pagamento da pena de multa imposta, sendo possível que o mesmo formule pedido de parcelamento, devendo ser especificado no mandado a possibilidade de pagamento parcelado e o valor da multa, consoante portaria conjunta de n. 1466/2020 da PRES/CCJCE.

Em caso de não pagamento, expeça-se certidão de liquidação da pena, a ser enviada ao juízo da execução da pena.

PRI.

Ciência ao MP.

Intime-se o réu pessoalmente.
27/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:30

Expedição de .
27/06/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:16

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2025 11:45

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 10:34

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:05

Juntada de Petição
24/06/2025 07:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 07:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Ribeiro Coelho Junior (OAB 32055/CE), Alane Cristina Nogueira Freitas (OAB 46999/CE) Processo 0206769-55.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Emanoel Magno da Conceição Silva - Intime-se a defesa do réu para, no prazo legal, oferecer alegações finais.
23/06/2025 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:53

Juntada de Petição
13/06/2025 22:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
08/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:58

Encerrar documento - restrição
29/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:29

Manutenção da Prisão Preventiva
13/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:24

Expedição de .
02/05/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 18:03

Expedição de Ofício.
02/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:55

Juntada de Petição
19/04/2025 00:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:03

Juntada de Petição
07/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:30

Expedição de .
26/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:29

Encerrar documento - restrição
12/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:20

Juntada de Petição
06/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:42

Outras Decisões
04/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:18

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:25

Encerrar documento - restrição
22/01/2025 19:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:42

Encaminhado edital/relação para publicação
20/01/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 14:37

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:37

Expedição de Mandado.
20/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:44

Expedição de .
20/01/2025 11:26

Determinada a quebra do sigilo telemático
20/01/2025 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 11:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.
17/01/2025 19:58

Juntada de Petição
17/01/2025 15:14

Histórico de partes atualizado
17/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
15/01/2025 19:16

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 07:52

Conclusos para despacho
31/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
31/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 17:45

Recebida a denúncia
05/12/2024 17:07

Evolução da Classe Processual
05/12/2024 16:54

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/12/2024 16:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/12/2024 16:31

Reativado processo recebido de outro Foro
05/12/2024 15:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
05/12/2024 15:14

Histórico de partes atualizado
05/12/2024 11:40

Histórico de partes atualizado
05/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:23

Juntada de Petição
29/11/2024 11:40

Histórico de partes atualizado
29/11/2024 08:02

Histórico de partes atualizado
17/11/2024 07:07

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:51

Expedição de .
31/10/2024 18:29

Juntada de Petição
30/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:08

Expedição de .
30/10/2024 13:07

Evolução da Classe Processual
29/10/2024 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/10/2024 08:07

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/10/2024 08:07

Reativado processo recebido de outro Foro
27/10/2024 18:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/10/2024 18:21

Expedição de Certidão.
26/10/2024 17:26

Juntada de Ofício
26/10/2024 16:35

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
26/10/2024 15:08

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 13:42

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
26/10/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
26/10/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 20:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 20:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/10/2024 20:29

Distribuído por
25/10/2024 13:07

Histórico de partes atualizado
25/10/2024 13:07

Histórico de partes atualizado
25/10/2024 11:40

Histórico de partes atualizado
25/10/2024 11:36

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0238046-92.2024.8.06.0001

Cerealista Alianca R.m. LTDA

Docampo Ervas Temperos &Amp; Especiarias Ltd...

Advogado: Raphael Cosme Freitas Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0161969-28.2013.8.06.0001

Francisca Telma Parente Ferreira

Jose Ferreira da Costa

Advogado: Manuella Elizabeth Sales Brandine

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2013 17:20

Exibir Processo

Processo nº 3043939-60.2025.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

Wesley Nogueira Maia

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0149353-79.2017.8.06.0001

Regina Celia Dantas Colaco

Genaldo Candido da Silva

Advogado: Guilherme Pinto de Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2017 16:05

Exibir Processo

Processo nº 3000763-80.2025.8.06.0017

Maria Divonete Diniz

Interbelle Comercio de Produtos de Belez...

Advogado: Wendell da Silva Medeiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 11:06

Exibir Processo