TJCE - 3000686-64.2018.8.06.0034

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO PRAINHA VILLAGE

CNPJ: 18.161.519/0001-17

Advogados

JOANA CARVALHO BRASIL

OAB: 14892/CE

CPF *75.***.*99-04

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO AMARILDO TORQUATO PESSOA

CPF *21.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2025 08:45

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2025 08:42

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2025 17:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/06/2025 05:05

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 10/04/2025 10:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/04/2025 10:21

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2025 12:16

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 15:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 18/02/2025 16:58

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 18/02/2025 13:26

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 12:31

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 18/02/2025 12:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/09/2024 14:43

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/08/2024 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2024 13:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/08/2024 10:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/08/2024 04:32

    Decorrido prazo de YASMIN DE CASTRO OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

  • 06/08/2024 04:32

    Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 01:46

    Decorrido prazo de YASMIN DE CASTRO OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 01:46

    Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 01:45

    Decorrido prazo de YASMIN DE CASTRO OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

  • 20/07/2024 01:45

    Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 19/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/07/2024. Documento: 87691691

  • 04/07/2024 20:32

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 87691691

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 3000686-64.2018.8.06.0034 [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSOCIACAO PRAINHA VILLAGE REU: FRANCISCO AMARILDO TORQUATO PESSOA SENTENÇA   Vistos etc,  Tratam os presentes autos de Ação de Cobrança de Taxas de Manutenção movida pelo ASSOCIAÇÃO PRAINHA VILLAGE contra FRANCISCO AMARILDO TORQUATO PESSOA, referente a unidade localizada na quadra 17, lote 25, pelos fatos e fundamentos dispostos na peça inaugural.  Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.   Ao examinar os autos do presente processo verifica-se que se trata de matéria de direito e de fato, e que é desnecessária a produção de provas em audiência, ante a prova documental existente, pelo que passo a julgar o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC).  A legislação civil estabelece em seu art. 1.336, inciso I, dentre os deveres do condômino o de contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideias e o parágrafo primeiro do mesmo artigo prevê: o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.  O parágrafo primeiro do artigo anteriormente referido estabelece a aplicação de juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito condominial.  Em se tratando de despesas de manutenção de uma associação de moradores por via de analogia se aplica a mesma legislação que trata dos condomínios, exceto naquilo que só possa ser incluído pelo legislador.  O postulante por ocasião da compra do lote tomou ciência e aceitou que seria constituída uma associação e que caberia ao mesmo o pagamento de sua cota parte nas despesas, conforme se depreende do contrato de compra e venda.  Uma vez tendo resolvido comprar lote que seria incluso em uma associação de moradores não se admite o enriquecimento ilícito por parte de algum dos associados em detrimento do grupo.  A autora apresentou várias planilhas durante a demanda, atualizando-as, tendo como último valor a constante na id nº 35913052, na qual traz o cálculo das taxas de manutenção de responsabilidade da parte promovida com vencimento desde 15/12/2013 até 15/04/2019, chegando ao valor de R$ 14.806,56 (catorze mil oitocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos).

    Por sua vez, o requerido, devidamente citado(a) compareceu a audiência de conciliação, (ID  59956891), porém não apresentou defesa.    Assim, dispõe o art.

    Art. 344, do CPC: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.  Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:  I - não houver necessidade de produção de outras provas;  II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349     Da exegese do artigo acima exposto, facilmente se verifica que deve ser declarada a revelia da parte.

    Não havendo nos autos qualquer razão que contrarie os fatos alegados pela parte requerente, aplico à parte ré os efeitos da revelia, reputando como verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural.

    A parte autora trouxe aos autos provas do contrato firmado pelo requerido que constitui o seu direito, prova esta que só seria desconstituída se a parte ré comprovasse a devida quitação do débito, não o fez, devendo ser responsabilizada pelo inadimplemento.

    Assim sendo, Julgo PROCEDENTE o presente feito, condenando a parte suplicada ao pagamento da quantia total de R$ 14.806,56 (catorze mil oitocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), para a associação postulante, referente as cotas vencidas desde 15/12/2013, cujos valores deverão ser atualizados em cumprimento de sentença.

    Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. salvo a interposição de recurso que deverá ser juntada declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a juntada da última declaração do imposto de renda e/ou documentação pertinente, em sigilo, sob pena de indeferimento  Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.  Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.   Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO   Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a presente sentença.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Expediente necessários.

    Aquiraz/CE, data da assinatura digital.     GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz de Direito em Núcleo de Produtividade Remota  

  • 03/07/2024 09:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87691691

  • 11/06/2024 10:39

    Julgado procedente o pedido

  • 22/04/2024 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 02:42

    Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 02:29

    Decorrido prazo de YASMIN DE CASTRO OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 67664940

  • 16/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 67664940

  • 11/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 67664940

  • 11/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 67664940

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    hJuizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz PROCESSO: 3000686-64.2018.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ASSOCIACAO PRAINHA VILLAGE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANA CARVALHO BRASIL - CE14892-A POLO PASSIVO:FRANCISCO AMARILDO TORQUATO PESSOA       D E S P A C H O   Vistos etc Ante o teor da certidão de pág. 190 (ID 63828243), intime-se a requerente, através de suas advogadas, para ciência da referida certidão, bem como, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

    Expedientes necessários.              AQUIRAZ, 30 de agosto de 2023.   JULIANA SAMPAIO DE ARAUJO Juíza de Direito Titular    

  • 10/10/2023 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67664940

  • 10/10/2023 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67664940

  • 04/09/2023 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2023 08:09

    Decorrido prazo de FRANCISCO AMARILDO TORQUATO PESSOA em 21/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 09:12

    Audiência Conciliação realizada para 13/06/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

  • 29/05/2023 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 14:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/05/2023 14:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2023 12:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2023 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2023 00:28

    Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 28/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 04/04/2023.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AQUIRAZ – CEARÁ CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fórum Manoel Florêncio Filho Av.

    Augusto Sá, S/N., CENTRO – Aquiraz – CE - CEP 61700-000 - WhatsApp: 85 98806 3004 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO, haver designado audiência de conciliação para o dia 13 - JUN - 2023, às 9:00 horas, a ser realizada por videoconferência através da plataforma MICROSOFT TEAMS.

    Link para acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/3e8a9e OBSERVAÇÃO: Caso quaisquer das partes, tenham limitações técnicas e dificuldades de acesso à internet, a audiência poderá ser realizada de forma semipresencial, comparecendo fisicamente à unidade judiciária, para participação do ato processual, no dia e hora acima designado.

    Nesta hipótese, deverão informar ao CEJUSC, por meio do WhatsApp 85 98806 3004 e com antecedência de 24h (vinte e quatro horas) da data de realização da audiência. À secretaria de origem para elaboração dos expedientes e intimações necessárias.

    Aquiraz/CE, 24 - MAR - 2023 Antonio ADEILDO Alves Pereira Conciliador – Mat. 201131 Assinado digitalmente

  • 03/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 31/03/2023 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2023 08:33

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 08:29

    Audiência Conciliação designada para 13/06/2023 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

  • 16/03/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 16:38

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una não-realizada para 04/10/2022 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

  • 30/09/2022 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 11:28

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 04/10/2022 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

  • 22/08/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 12:34

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una não-realizada para 09/08/2022 12:30 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

  • 28/07/2022 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2022 02:19

    Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 18/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 07:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 09:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/06/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 09:29

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 09/08/2022 12:30 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

  • 27/06/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 10:55

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2022 12:51

    Audiência Conciliação não-realizada para 14/06/2022 12:30 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

  • 20/05/2022 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 00:55

    Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 07/04/2022 23:59:59.

  • 08/04/2022 00:55

    Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 07/04/2022 23:59:59.

  • 01/04/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 13:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/03/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 12:49

    Audiência Conciliação designada para 14/06/2022 12:30 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

  • 21/03/2022 12:48

    Audiência Conciliação cancelada para 08/03/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

  • 10/03/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 09:18

    Juntada de ata da audiência

  • 22/02/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 14:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2021 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 09:58

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 09:52

    Audiência Conciliação designada para 08/03/2022 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

  • 26/11/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 10:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 09:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2021 13:08

    Audiência Conciliação não-realizada para 06/07/2021 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

  • 06/07/2021 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2021 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 16:47

    Juntada de citação

  • 26/05/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 12:44

    Audiência Conciliação designada para 06/07/2021 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz.

  • 08/04/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 00:11

    Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 11/03/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2021 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2021 17:39

    Outras Decisões

  • 11/02/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2021 11:26

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/12/2020 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2020 10:25

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/11/2020 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2020 15:50

    Audiência Conciliação cancelada para 25/01/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 09/10/2020 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2020 16:51

    Juntada de resposta

  • 11/09/2020 11:42

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/09/2020 11:42

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/09/2020 11:41

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/09/2020 09:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2020 12:01

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 09:09

    Audiência Conciliação designada para 25/01/2021 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 18/08/2020 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 08:29

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 08:29

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 11:26

    Audiência Conciliação realizada para 01/07/2020 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 01/07/2020 16:05

    Juntada de Petição de citação

  • 30/06/2020 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2020 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2020 19:59

    Expedição de Citação.

  • 28/05/2020 19:08

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 18:19

    Audiência Conciliação designada para 01/07/2020 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 26/03/2020 12:40

    Audiência Conciliação cancelada para 30/03/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 26/03/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 00:16

    Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 04/03/2020 23:59:59.

  • 10/02/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 14:09

    Expedição de Citação.

  • 10/02/2020 13:38

    Audiência Conciliação redesignada para 30/03/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 06/02/2020 18:27

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2020 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 14:50

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/01/2020 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2020 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2020 15:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/01/2020 15:48

    Audiência Conciliação redesignada para 18/02/2020 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 06/01/2020 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2019 11:39

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 11:30

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/09/2019 11:32

    Audiência conciliação redesignada para 21/01/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 10/09/2019 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2019 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 10:10

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 10:10

    Audiência conciliação designada para 14/10/2019 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 09/08/2019 10:08

    Audiência conciliação realizada para 09/08/2019 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 07/08/2019 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2019 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2019 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2019 13:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/06/2019 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2019 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 16:11

    Expedição de Citação.

  • 12/06/2019 15:26

    Audiência conciliação redesignada para 09/08/2019 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 12/06/2019 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2019 13:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/05/2019 16:21

    Expedição de Citação.

  • 29/04/2019 10:44

    Audiência conciliação redesignada para 27/06/2019 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 26/04/2019 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2019 11:22

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/02/2019 15:39

    Expedição de Citação.

  • 15/02/2019 11:12

    Audiência conciliação designada para 29/04/2019 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 08/02/2019 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 15:34

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2019 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 13:45

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 13:45

    Audiência conciliação cancelada para 12/03/2019 11:00 #Não preenchido#.

  • 22/01/2019 10:37

    Audiência conciliação redesignada para 12/03/2019 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 22/11/2018 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2018 12:46

    Audiência conciliação designada para 01/02/2019 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

  • 22/11/2018 12:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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