TJCE - 0203536-92.2020.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164077362
-
11/07/2025 05:45
Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 10/07/2025 23:59.
-
11/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164077362
-
11/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0203536-92.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LUIZ LOURENCO DE SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões do recurso de apelação interposto.
Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário -
10/07/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164077362
-
08/07/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 08:49
Juntada de Petição de Apelação
-
07/07/2025 20:32
Juntada de Petição de Apelação
-
17/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 160336131
-
16/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0203536-92.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LUIZ LOURENCO DE SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº116568579) interpostos pela parte requerida, o Sr.
Banco Itaú Consignado S/A, em face da sentença de ID nº116568577.
O embargante alega que a sentença proferida incorreu em equívocos, seja porque este juízo o teria condenado à devolução em dobro dos valores descontados sem que houvesse prova da má-fé, consoante estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC, seja por que houve omissão da sentença quanto ao marco inicial da correção monetária dos danos materiais, entendendo que, por se tratar de responsabilidade contratual, conforme a Súmula 362 do STJ, a correção deve incidir a partir do arbitramento e não de cada desconto, seja ainda por que na sentença, a título de atualização monetária e juros, foi aplicada a Tabela INPC e juros de 1% ao mês, quando, no seu entender, deveria ser adotado o IPCA como índice de correção monetária, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, por ser o índice previsto na ausência de convenção ou legislação específica.
Intimado para contrarrazoar os embargos declaratórios, a parte requerente quedou-se inerte.
Eis, em síntese, o que importa relatar neste momento.
Passo a deliberar o que se segue.
Inicialmente, é importante ressaltar que as considerações feitas pela parte embargante, em relação à sentença de ID nº116568577, revelam, na realidade, o seu inconformismo com o que foi deliberado por este juízo ao longo de todo o andamento processual.
Com efeito, nos presentes embargos o que se ostenta é a irresignação da parte vencida caracterizada como uma verdadeira manifestação recursal.
Todavia, não se pode esquecer que os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo do recurso cabível contra uma decisão judicial.
A bem da verdade, não se vislumbra na decisão vergastada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, como também não se enxerga nenhum erro material a corrigir.
De fato, este juízo, por mais que não tenha correspondido às expectativas de qualquer das partes, buscou enfrentar e enfrentou todas as questões sobre as quais devia se pronunciar.
Portanto, não há por que abrir espaço para manobras procrastinatórias, sobretudo considerando que o presente feito tramita no Poder Judiciário Cearense desde 2016. Assim, sem maiores delongas, conheço dos embargos declaratórios, posto que são tempestivos, mas nego-lhes provimento a fim de manter inalterada a sentença de ID nº116568577.
P.R.I Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
16/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160336131
-
14/06/2025 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160336131
-
12/06/2025 17:09
Embargos de declaração não acolhidos
-
07/02/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 12:02
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
08/11/2024 23:57
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
29/10/2024 15:33
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
-
29/10/2024 14:50
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02406983-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2024 14:28
-
25/10/2024 13:54
Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/10/2024 14:41
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
-
16/10/2024 15:37
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02382668-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 15:34
-
08/10/2024 19:17
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0389/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
-
07/10/2024 12:01
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/10/2024 10:03
Mov. [49] - Documento Analisado
-
06/10/2024 15:50
Mov. [48] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/09/2024 15:21
Mov. [47] - Concluso para Sentença
-
18/09/2024 16:26
Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
20/06/2024 11:27
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
-
19/06/2024 11:55
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02133651-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 11:50
-
07/06/2024 09:37
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
-
04/06/2024 17:40
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02100201-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2024 17:23
-
28/05/2024 22:56
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0187/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
-
27/05/2024 02:17
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/05/2024 14:30
Mov. [39] - Documento Analisado
-
08/05/2024 17:09
Mov. [38] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/05/2024 09:48
Mov. [37] - Concluso para Despacho
-
07/05/2024 16:51
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02039934-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/05/2024 16:47
-
15/04/2024 21:54
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0125/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 3285
-
12/04/2024 02:10
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/04/2024 14:46
Mov. [33] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
11/04/2024 14:45
Mov. [32] - Documento Analisado
-
04/04/2024 14:00
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/03/2024 10:35
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01943496-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/03/2024 10:20
-
08/03/2024 10:47
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
-
08/03/2024 04:15
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01921292-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/03/2024 04:05
-
28/02/2024 19:07
Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
28/02/2024 17:06
Mov. [26] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
-
28/02/2024 17:05
Mov. [25] - Documento Analisado
-
18/02/2024 15:20
Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/07/2023 13:57
Mov. [23] - Concluso para Despacho
-
26/07/2023 13:50
Mov. [22] - Petição
-
10/03/2022 17:23
Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
16/12/2021 13:42
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
-
13/12/2021 17:14
Mov. [19] - Petição
-
06/12/2021 20:09
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0501/2021 Data da Publicacao: 07/12/2021 Numero do Diario: 2749
-
03/12/2021 13:34
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/12/2021 13:20
Mov. [16] - Documento Analisado
-
30/11/2021 23:18
Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/11/2021 09:05
Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/11/2021 08:02
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02430845-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2021 07:39
-
10/11/2021 21:38
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0441/2021 Data da Publicacao: 11/11/2021 Numero do Diario: 2732
-
08/11/2021 01:52
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/11/2021 18:30
Mov. [10] - Documento Analisado
-
31/10/2021 12:10
Mov. [9] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/06/2020 16:40
Mov. [8] - Conclusão
-
07/06/2020 13:27
Mov. [7] - Certidão emitida
-
07/06/2020 13:26
Mov. [6] - Decurso de Prazo
-
17/02/2020 08:06
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0117/2020 Data da Publicacao: 17/02/2020 Numero do Diario: 2320
-
13/02/2020 10:35
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2020 08:51
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2020 14:52
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
-
24/01/2020 14:52
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2020
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3003154-69.2025.8.06.0029
Luiza Rodrigues Gomes
Banco Agibank S.A
Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/05/2025 11:36
Processo nº 0051171-26.2021.8.06.0128
Antonio de Oliveira Rabelo Filho
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/05/2024 15:03
Processo nº 3006889-97.2025.8.06.0001
Condominio Edificio Terraza Del Mar
Jose Amilton de Sousa
Advogado: Flavia Pearce Furtado
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/01/2025 13:03
Processo nº 0051171-26.2021.8.06.0128
Delegacia Municipal de Morada Nova
Jose Nilson Hepolito da Silva Junior
Advogado: David Deny Ferreira Felix
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/12/2021 13:13
Processo nº 3001169-63.2018.8.06.0012
Colegio Teles S/C LTDA - ME
Viviane Monteiro Cavalcante
Advogado: Gisela Rolim Santana de Figueiredo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/07/2018 19:11