05/09/2025 11:40

Expedição de .
05/09/2025 11:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2025 14:00:00, Vara Única da Comarca de Mulungu.
06/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Pinheiro Nocrato (OAB 38864/CE) Processo 0007211-16.2018.8.06.0131 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Francisco Matias Oliveira Andrade - Trata-se de Embargos de Declaração com fundamento em omissão, opostos pelo defensor dativo Dr.

Marcelo Pinheiro Nocrato, OAB/CE nº 38.864, em causa própria (fls. 278/280), em face da decisão de fls. 276/277, que fixou os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão de sua nomeação para apresentação de resposta à acusação, diante da ausência da Defensoria Pública nesta Comarca.

Alega o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão, ao deixar de considerar a totalidade dos atos processuais por ele praticados, os quais extrapolam a simples apresentação de resposta à acusação, destacando: análise integral dos autos, entrevista prévia com o réu, participação em audiência realizada em 29/10/2024, colheita de depoimentos e acompanhamento de toda a instrução processual.

Sustenta, ainda, que a fixação dos honorários deve observar, por analogia, os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a remuneração de defensor dativo. É o relatório.

Decido.

Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e merecem ser conhecidos, nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, c/c art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do CPP.

No mérito, acolho parcialmente os embargos de declaração, por reconhecer que de fato houve omissão na decisão embargada, ao não considerar os demais atos processuais efetivamente praticados pelo defensor dativo, os quais extrapolam a mera apresentação de peça defensiva escrita.

Conforme bem salientado pelo embargante, a fixação dos honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o zelo demonstrado, a complexidade da causa, o tempo despendido e os serviços efetivamente prestados, à luz do que dispõe o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (EOAB) e da analogia com o artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Ainda que se reconheça a limitação orçamentária dos entes públicos e a tabela de referência elaborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, não se pode ignorar o labor desempenhado pelo defensor nomeado, que participou da instrução processual em audiência una, com manifestação oral, contato com o réu e acompanhamento direto da produção probatória.

Diante disso, majoro a verba honorária anteriormente fixada para o equivalente a 05 (cinco) UADs, o que corresponde, atualmente, ao valor aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser paga pelo Estado do Ceará, em favor do advogado Dr.

Marcelo Pinheiro Nocrato, OAB/CE nº 38.864.

Ademais, cumpra-se os demais termos da decisão de fls. 276/277.

Intimem-se.
25/06/2025 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:36

Outras Decisões
29/05/2025 14:56

Juntada de Petição
29/05/2025 14:56

Processo entranhado
29/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:47

Recebida a denúncia
05/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:30

Juntada de Petição
03/05/2025 08:30

Juntada de Petição
28/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:56

Juntada de Petição
17/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:55

Expedição de Mandado.
28/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:58

Juntada de Carta precatória
05/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
31/12/2024 03:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
10/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:21

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:44

Recebido aditamento à denúncia
13/11/2024 08:04

Conclusos para despacho
12/11/2024 23:07

Juntada de Petição
11/11/2024 00:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:44

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:43

Expedição de .
30/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:39

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 18:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 18:25

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2024 02:55

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2024 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 15:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:26

Expedição de .
05/07/2024 12:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 09:00:00, Vara Única da Comarca de Mulungu.
24/04/2024 09:52

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:29

Recebida a denúncia
23/04/2024 08:07

Conclusos para despacho
23/04/2024 07:50

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:26

Juntada de Petição
19/04/2024 01:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2024 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação
17/04/2024 08:18

Expedição de .
12/04/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:46

Decorrido prazo
03/04/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:49

Juntada de Carta precatória
12/03/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 17:51

Expedição de Mandado.
11/03/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:32

Mudança de classe
07/03/2024 19:13

Recebida a denúncia
06/03/2024 08:04

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:49

Juntada de Petição
17/02/2024 00:42

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:10

Expedição de .
05/02/2024 16:38

Decorrido prazo
09/10/2023 00:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:42

Expedição de Certidão.
28/09/2023 13:36

Expedição de .
26/06/2023 00:45

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:43

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:40

Expedição de .
16/03/2023 00:36

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:57

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:56

Expedição de .
15/10/2022 00:42

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:30

Expedição de .
28/09/2022 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 00:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:53

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:01

Juntada de Petição
09/09/2022 11:40

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:37

Expedição de .
18/08/2022 00:32

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:31

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:27

Expedição de .
05/08/2022 09:26

Decorrido prazo
06/05/2022 00:29

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:10

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:09

Expedição de .
19/12/2021 00:24

Expedição de Certidão.
07/12/2021 14:06

Expedição de Certidão.
07/12/2021 14:05

Expedição de .
05/09/2021 00:16

Expedição de Certidão.
25/08/2021 08:53

Expedição de Certidão.
25/08/2021 08:52

Expedição de .
09/06/2021 15:41

Expedição de Certidão.
17/05/2021 07:28

Expedição de Certidão.
06/05/2021 11:04

Expedição de Certidão.
18/03/2021 21:37

Expedição de .
22/02/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2021 08:37

Conclusos para despacho
09/01/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2021 14:43

Juntada de Ofício
09/01/2021 14:43

Juntada de Ofício
09/01/2021 14:43

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2021 14:43

Juntada de Ofício
09/01/2021 14:43

Juntada de Ofício
09/01/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2021 14:43

Juntada de Ofício
09/01/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2021 14:43

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2021 14:43

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
09/01/2021 14:43

Juntada de Petição
09/01/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 12:33

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
07/10/2020 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/11/2018 17:23

Autos entregues em carga ao .
16/11/2018 17:23

Autos entregues em carga
12/11/2018 10:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 11:45

Conclusos para despacho
05/07/2018 11:42

Remetidos os Autos (destino) para
22/06/2018 07:56

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 07:54

Remetidos os Autos (destino) para
22/06/2018 07:51

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 13:05

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 12:43

Recebidos os autos
25/05/2018 14:19

Autos entregues em carga ao .
23/05/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 17:45

Juntada de Outros documentos
17/05/2018 12:56

Conclusos para despacho
08/05/2018 16:43

Registrado para
08/05/2018 16:43

Distribuído por sorteio manual
08/05/2018 16:43

Processo apto a ser distribuído
08/05/2018 16:43

Em classificação
07/05/2018 12:18

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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