TJCE - 0600877-46.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 04:07
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2025 23:59.
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22/07/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/07/2025 04:26
Decorrido prazo de LUA ALENCAR ALVES SOARES em 11/07/2025 23:59.
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27/06/2025 01:09
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159637002
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17/06/2025 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0600877-46.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: Gertrudes Alves de Alencar REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Getrudes Alves de Alencar em face do Estado do Ceará (ID 65543568). O Estado interpôs embargos à execução, cuja sentença homologou os valores devidos (ID 65540098). A exequente atualizou os cálculos (ID 65540094). Intimado, o estado apresentou impugnação à atualização (ID 65540092). Planilha de cálculo do Ente (ID 65540091). A exequente concordou com os valores apresentados pelo executado (ID 69599771). Relatei.
Decido. Diante do cenário exposto, verifica-se que o impugnado concordou expressamente com o valor apontado pelo Estado do Ceará em sua impugnação de id. 65540092, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por sentença o valor apresentado pelo impugnante, qual seja o montante de R$ 3.811,81 (três mil, oitocentos e onze reais e oitenta e um centavos). Condeno a parte impugnada a título de honorários sucumbenciais na importância equivalente a 10% do excesso de execução verificado Após o decurso de prazo da presente decisão, a SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se o advogado para que apresente os seus documentos e da parte exequente, necessários para expedição do ofício precatório/requisitório, segundo o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 2) expeçam-se requisitórios de Precatório ou ROPV, conforme o valor a ser pago e de acordo com o limite para cada ente. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Tratando-se de ROPVs, sem oposições, com a juntada dos feitos no presente auto, aguardar as transferências das quantias requisitadas, diretamente na conta dos credores, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 5) Tendo sido feita a quitação das ROPVs deve o Ente juntar os comprovantes de pagamento no presente auto, conforme estabeleceu o artigo 13 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 6) Tratando-se de precatório, sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante Cumpra-se, conforme sequenciado. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159637002
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16/06/2025 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159637002
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16/06/2025 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 10:47
Determinada expedição de Precatório/RPV
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02/06/2025 10:43
Conclusos para despacho
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23/05/2025 14:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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23/05/2025 14:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/05/2025 18:26
Declarada incompetência
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20/05/2025 09:46
Conclusos para decisão
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20/05/2025 09:46
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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20/05/2025 09:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/09/2023 15:36
Juntada de Petição de petição
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10/08/2023 01:59
Mov. [172] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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22/07/2023 03:04
Mov. [171] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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19/07/2023 04:55
Mov. [170] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02199262-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/07/2023 04:42
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11/07/2023 17:18
Mov. [169] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/07/2023 15:45
Mov. [168] - Documento Analisado
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07/07/2023 11:31
Mov. [167] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceara para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca atualizacao dos calculos apresentada as paginas 543/544.
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27/06/2023 16:18
Mov. [166] - Concluso para Despacho
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20/06/2023 15:16
Mov. [165] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02133504-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 20/06/2023 15:01
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11/04/2023 13:02
Mov. [164] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01986610-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/04/2023 12:56
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27/03/2023 18:03
Mov. [163] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 27/03/2023 atraves da guia n 001.1447513-80 no valor de 29,30
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22/03/2023 19:37
Mov. [162] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01951650-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/03/2023 19:14
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22/03/2023 19:29
Mov. [161] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1447513-80 - Custas Intermediarias
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20/03/2023 21:07
Mov. [160] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0051/2023Data da Publicacao: 21/03/2023Numero do Diario: 3039
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17/03/2023 07:02
Mov. [159] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0051/2023Teor do ato: Compulsando os autos, intime-se o causidico Dr. Fabiano Aldo Alves Lima (OAB/CE n 8.767) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de peticao a pagina 533
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16/03/2023 16:47
Mov. [158] - Documento Analisado
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16/03/2023 14:09
Mov. [157] - Mero expediente: Compulsando os autos, intime-se o causidico Dr. Fabiano Aldo Alves Lima (OAB/CE n 8.767) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de peticao a pagina 533.
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29/08/2022 16:36
Mov. [156] - Encerrar documento - restrição
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21/08/2022 23:37
Mov. [155] - Conclusão
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27/06/2022 13:17
Mov. [154] - Concluso para Despacho
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27/06/2022 09:28
Mov. [153] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02187391-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/06/2022 09:03
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21/06/2022 19:26
Mov. [152] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0468/2022Data da Publicacao: 22/06/2022Numero do Diario: 2868
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20/06/2022 12:21
Mov. [151] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2022 08:14
Mov. [150] - Documento Analisado
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19/06/2022 21:42
Mov. [149] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2021 14:48
Mov. [148] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/10/2021 10:36
Mov. [147] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02398180-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 27/10/2021 10:15
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13/10/2021 15:43
Mov. [146] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02368017-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/10/2021 15:17
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15/02/2021 15:21
Mov. [145] - Conclusão
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12/02/2021 16:50
Mov. [144] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01872921-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/02/2021 16:21
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28/06/2019 14:46
Mov. [143] - Concluso para Despacho
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28/06/2019 14:45
Mov. [142] - Certidão emitida
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28/06/2019 14:36
Mov. [141] - Documento
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28/06/2019 11:26
Mov. [140] - Mero expediente: A SEJUD para acostar copia da sentenca dos embargos a execucao neste autos. Apos, voltem-me conclusos. Exp. Necessarios.
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28/01/2019 16:39
Mov. [139] - Conclusão
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28/01/2019 16:05
Mov. [138] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01045949-7Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 28/01/2019 15:27
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11/12/2017 16:41
Mov. [137] - Trânsito em julgado: conforme certidao de fls. 488
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11/12/2017 16:40
Mov. [136] - Certificação de Processo Julgado: conforme sentenca de fls. 333/344
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21/10/2015 13:52
Mov. [135] - Concluso para Despacho
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21/10/2015 13:51
Mov. [134] - Término da Suspensão do Processo de Conhecimento: embargos julgados
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21/10/2015 13:50
Mov. [133] - Certidão emitida
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22/08/2013 12:00
Mov. [132] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)
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21/08/2013 12:00
Mov. [131] - Mero expediente: Vistos e examinados. Considerando o ajuizamento dos Embargos a Execucao de n 0154589-85.2012.8.06.0001, em apenso, determino o sobrestamento deste processo ate o deslinde definitivo dos Embargos opostos. Intimem-se.
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21/08/2013 12:00
Mov. [130] - Apensado: Apensado o processo 0154589-85.2012.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao
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21/08/2013 12:00
Mov. [129] - Concluso para Despacho
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03/06/2013 12:00
Mov. [128] - Trânsito em julgado: movimentacao inserida para fins de correcao de dados estatisticos no sistema SAJ com base na certidao de fls. 488
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24/05/2012 12:00
Mov. [127] - Certidão emitida
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24/05/2012 12:00
Mov. [126] - Mandado
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04/05/2012 12:00
Mov. [125] - Expedição de Mandado
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04/05/2012 12:00
Mov. [124] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Repeticao de indebito para Procedimento Ordinario.
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04/05/2012 12:00
Mov. [123] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2012 12:00
Mov. [122] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [121] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [120] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [119] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [118] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [117] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [116] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [115] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [114] - Petição
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12/04/2012 12:00
Mov. [113] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [112] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [111] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [110] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [109] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [108] - Petição
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12/04/2012 12:00
Mov. [107] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [106] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [105] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [104] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [103] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [102] - Documento
-
12/04/2012 12:00
Mov. [101] - Documento
-
12/04/2012 12:00
Mov. [100] - Petição
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12/04/2012 12:00
Mov. [99] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [98] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [97] - Parecer do Ministério Público
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12/04/2012 12:00
Mov. [96] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [95] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [94] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [93] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [92] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [91] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [90] - Parecer do Ministério Público
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12/04/2012 12:00
Mov. [89] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [88] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [87] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [86] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [85] - Petição
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12/04/2012 12:00
Mov. [84] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [83] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [82] - Ofício
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12/04/2012 12:00
Mov. [81] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [80] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [79] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [78] - Petição
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12/04/2012 12:00
Mov. [77] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [76] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [75] - Ofício
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12/04/2012 12:00
Mov. [74] - Petição
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12/04/2012 12:00
Mov. [73] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [72] - Petição
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12/04/2012 12:00
Mov. [71] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [70] - Parecer do Ministério Público
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12/04/2012 12:00
Mov. [69] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [68] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [67] - Petição
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12/04/2012 12:00
Mov. [66] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [65] - Mandado
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12/04/2012 12:00
Mov. [64] - Petição
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12/04/2012 12:00
Mov. [63] - Petição
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12/04/2012 12:00
Mov. [62] - Petição
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12/04/2012 12:00
Mov. [61] - Ofício
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12/04/2012 12:00
Mov. [60] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [59] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [58] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [57] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [56] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [55] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [54] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [53] - Petição
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12/04/2012 12:00
Mov. [52] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [51] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [50] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [49] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [48] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [47] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [46] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [45] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [44] - Documento
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12/04/2012 12:00
Mov. [43] - Documento
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15/09/2011 12:00
Mov. [42] - Certificação de Processo Julgado
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15/09/2011 12:00
Mov. [41] - Processo Recebido do TJCE
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15/09/2011 12:00
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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28/05/2010 13:20
Mov. [39] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/2010 16:10
Mov. [38] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/04/2010 15:39
Mov. [37] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: FABIANO ALDOFUNCIONARIO: ANTONINNO. DAS FOLHAS: 188DATA INICIAL DO PRAZO: 13/04/2010DATA FINAL DO PRAZO: 22/04/2010 - Local: 5 VARA
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07/04/2010 14:56
Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO RETORNOU DO TJ/CE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/01/2008 13:31
Mov. [35] - Remessa: REMESSA PARA PLANILHAR - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL
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23/01/2008 15:09
Mov. [34] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/01/2008 14:20
Mov. [33] - Expediente: EXPEDIENTE P/REMETER AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/11/2007 12:57
Mov. [32] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO CIENTE DA REMESSA T.J. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/06/2007 15:03
Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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06/06/2007 15:30
Mov. [30] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA O AUTOR - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/05/2007 10:55
Mov. [29] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 101 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/04/2007 16:51
Mov. [28] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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02/04/2007 16:50
Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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25/02/2005 15:34
Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - APRESENTAR CONTRA-RAZOES - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/01/2005 12:18
Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ APELACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/09/2004 16:21
Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/09/2004 15:43
Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: - CARGA AO MP EM 15.09.04 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/09/2004 14:49
Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: P/ CIENTE DO MP DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/04/2004 12:33
Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CIENTE DO MP DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/02/2004 14:48
Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: COPIA E REGISTRO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/11/2003 13:51
Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/06/2003 12:23
Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/03/2003 13:48
Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/03/2003 16:40
Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/02/2003 12:22
Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOL 43/03 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/02/2003 17:53
Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/01/2003 16:59
Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PRAZO DECORRIDO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/12/2002 12:09
Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/12/2002 16:16
Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: 186/02 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/11/2002 13:50
Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/11/2002 17:16
Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/09/2002 15:12
Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/08/2002 17:38
Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/07/2002 17:03
Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/06/2002 14:56
Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/06/2002 14:08
Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: P/ OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/05/2002 14:26
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DESP INICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/04/2002 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
26/04/2002 10:43
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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