TJCE - 0280033-97.2021.8.06.0168
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Solonopole
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 09:27
Juntada de Petição de parecer
-
25/07/2025 08:59
Confirmada a comunicação eletrônica
-
23/07/2025 03:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/07/2025 23:59.
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18/07/2025 03:56
Decorrido prazo de KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK em 17/07/2025 23:59.
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16/07/2025 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/07/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 16:57
Juntada de Petição de Apelação
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05/07/2025 03:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 03:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILHA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 03:13
Decorrido prazo de MURILLO OZEIAS LEMOS SALDANHA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 03:13
Decorrido prazo de TANIA MARIA PINHEIRO LEMOS em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 03:13
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2025 23:59.
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18/06/2025 00:00
Publicado Despacho em 18/06/2025. Documento: 160729871
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18/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160729871
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17/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R.
Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0280033-97.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, TANIA MARIA PINHEIRO LEMOS, MURILLO OZEIAS LEMOS SALDANHA Requerido REU: MUNICIPIO DE MILHA, ESTADO DO CEARA Intime-se o apelado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso.
Após, com ou sem manifestação, remeta-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para deliberação. Expedientes Necessários.
Solonópole (CE), 16 de junho de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.
Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento. -
17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160729871
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17/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160729871
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16/06/2025 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160729871
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16/06/2025 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160729871
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16/06/2025 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 11:32
Conclusos para despacho
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10/06/2025 01:15
Confirmada a comunicação eletrônica
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06/06/2025 17:03
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/06/2025 15:15
Juntada de Petição de Apelação
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03/06/2025 15:12
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157231011
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02/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157231011
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30/05/2025 08:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 08:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 08:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 08:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157231011
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30/05/2025 02:18
Julgado procedente o pedido
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02/04/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 09:09
Juntada de Petição de petição
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24/03/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2023 12:47
Conclusos para despacho
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16/06/2023 18:48
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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16/06/2023 18:46
Cancelada a movimentação processual
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04/12/2022 01:54
Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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26/10/2022 14:35
Mov. [42] - Documento
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29/09/2022 08:39
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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27/09/2022 17:10
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.22.01805461-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2022 16:38
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24/08/2022 09:45
Mov. [39] - Concluso para Sentença
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22/08/2022 12:31
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/04/2022 16:35
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.22.01300565-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 06/04/2022 16:02
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01/04/2022 16:27
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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01/04/2022 16:26
Mov. [35] - Decurso de Prazo
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11/03/2022 01:01
Mov. [34] - Certidão emitida
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28/02/2022 17:35
Mov. [33] - Certidão emitida
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27/02/2022 20:05
Mov. [32] - Mero expediente: Abra-se vista ao MP. Expedientes necessários.
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07/02/2022 15:21
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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21/12/2021 10:46
Mov. [30] - Ofício: Nº Protocolo: WSOL.21.00174671-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 21/12/2021 10:31
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14/12/2021 13:25
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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02/12/2021 12:51
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00397626-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/12/2021 17:28
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28/11/2021 00:51
Mov. [27] - Certidão emitida
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28/11/2021 00:51
Mov. [26] - Certidão emitida
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28/11/2021 00:51
Mov. [25] - Certidão emitida
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17/11/2021 12:10
Mov. [24] - Certidão emitida
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17/11/2021 12:10
Mov. [23] - Certidão emitida
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17/11/2021 12:10
Mov. [22] - Certidão emitida
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15/11/2021 06:53
Mov. [21] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2021 10:34
Mov. [20] - Documento
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25/09/2021 01:06
Mov. [19] - Certidão emitida
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23/09/2021 14:30
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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21/09/2021 11:47
Mov. [17] - Documento
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16/09/2021 11:21
Mov. [16] - Certidão emitida
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15/09/2021 18:57
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00396994-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/09/2021 18:48
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15/09/2021 18:57
Mov. [14] - Certidão emitida
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14/09/2021 13:45
Mov. [13] - Certidão emitida
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14/09/2021 13:44
Mov. [12] - Certidão emitida
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14/09/2021 13:44
Mov. [11] - Certidão emitida
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11/09/2021 07:55
Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/09/2021 09:14
Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória
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25/08/2021 10:25
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00171821-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2021 10:13
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21/08/2021 07:49
Mov. [7] - Certidão emitida
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21/08/2021 07:49
Mov. [6] - Certidão emitida
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10/08/2021 14:23
Mov. [5] - Certidão emitida
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10/08/2021 14:23
Mov. [4] - Certidão emitida
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04/08/2021 11:51
Mov. [3] - Mero expediente: Intimem-se os requeridos para se manifestarem, em 05 dias, acerca do pedido de tutela de urgência.
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23/07/2021 12:01
Mov. [2] - Conclusão
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23/07/2021 12:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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