21/07/2025 11:37

Remessa
21/07/2025 11:37

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:23

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:23

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:23

Certidão de Trânsito em Julgado
21/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:59

Decorrendo Prazo
02/07/2025 14:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/07/2025 14:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 03:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 03:50

Juntada de Petição
02/07/2025 03:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0269450-64.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Robelísio da Silva Prudêncio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO.

APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA CRIMINOSA IRROGADA AO RECORRENTE; (II) SABER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, EM SEU GRAU MÁXIMO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ENCONTRANDO A CONVICÇÃO DO JULGADOR APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS, DESCARTA-SE A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.4. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SÃO IDÔNEOS E PLENAMENTE VÁLIDOS PARA ALICERÇAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, SERVINDO COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEVENDO, INCLUSIVE, SEREM CONSIDERADOS COMO OS DE QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, À VISTA DE QUE A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE LABORA EM FAVOR DA AUTORIDADE PÚBLICA POLICIAL QUE AGE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR SUA IMPRESTABILIDADE.5.

PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É NECESSÁRIO O FLAGRANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO, BASTANDO QUE O AGENTE TRANSPORTE, POSSUA, GUARDE, TENHA EM DEPÓSITO OU PRATIQUE QUALQUER OUTRA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.6.

NO TOCANTE AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3), NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER REPROCHE A SER REALIZADO, VISTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO MANIFESTAMENTE DESFAVORÁVEIS COM A APREENSÃO DE 334 KG DE MACONHA E 1 KG DE COCAÍNA , O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM FRAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO DE 2/3, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE TAIS SUBSTÂNCIAS SÃO ALTAMENTE DANOSAS AO ORGANISMO E POSSUEM ELEVADO PODER DESTRUTIVO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS USUÁRIOS.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE ESSES ASPECTOS NÃO FORAM VALORADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O QUE REFORÇA A ADEQUAÇÃO DA ESCOLHA DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA AUTORIDADE SENTENCIANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AP 0137993-16.2018.8.06.0001, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/11/2023; STJ, AGRG NO HC 650.949/RJ, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 25/10/2021. . - Advs: Victor de Alencar Gomes Magalhães (OAB: 43284/CE) - Ministério Público Estadual
30/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 09:28

Mover Obj A
30/06/2025 09:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/06/2025 13:27

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 09:26

Juntada de Acórdão
17/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 14:00

Julgado
12/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:00

Adiado
09/06/2025 19:22

Juntada de Petição
09/06/2025 19:21

Juntada de Petição
09/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
04/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:42

Inclusão em Pauta
30/05/2025 09:40

Para Julgamento
27/05/2025 16:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2025 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 14:50

Juntada de Petição
09/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 16:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/05/2025 12:54

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
15/04/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
15/04/2025 14:29

Registrado para Retificada a autuação
15/04/2025 14:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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