18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0051461-72.2021.8.06.0053 Autor: BETTYANNE ARAUJO DE OLIVEIRA Réu: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] SENTENÇA

I - RELATÓRIO Bettyanne Araujo de Oliveira, parte regularmente qualificada nos autos, manejou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM que julgou procedente o pleito autoral na sentença de Id. 46263914, e cujo recurso não foi conhecido pelo TJCE, c.f.

Id. 46264848.

O Executado apresentou Impugnação (Id. 71818226).

A Parte Exequente contestou os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal, c.f.

Id. 83529169.

Por meio do despacho de Id. 84635932, determinou-se o encaminhamento dos autos, via sistema, à Contadoria do TJCE para a elaboração da planilha de cálculos, a qual foi juntada aos autos sob o Id. 157744551.

No Id. 161394504, a autora informou concordar com a planilha de cálculos da Contadoria Judicial e requereu a expedição de ordens de pagamento (PRECATORIO e/ou RPV), em nome da autora, com o destaque de 25% (vinte cinco por cento) desse montante em favor de sua patrona.

Requereu, ainda, a expedição de RPV em nome de sua patrona, a título de honorários sucumbenciais, informando, na própria petição, os respectivos dados bancários para pagamento.

A parte executada não se manifestou (Id. 174345290). É o relato essencial.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Alegou o Executado que, nos cálculos apresentados pela Requerente, restou evidente o excesso de execução, apresentando demonstrativo de cálculos (Id. 71818227).

Instada a se manifestar, a parte exequente contestou com os cálculos apresentados e requereu o encaminhamento dos autos, via sistema, à Contadoria do TJCE para a elaboração da planilha de cálculos.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que apresentou a planilha de cálculos sob o Id. 157744551, contendo a apuração do valor devido no presente cumprimento de sentença.

A parte exequente, no Id. 163870918, manifestou expressamente sua concordância com os cálculos apresentados, requerendo a expedição de ordem de pagamento através de PRECATÓRIO e/ou RPV, sem apresentar qualquer ressalva quanto aos critérios adotados ou aos valores apurados.

O executado, por sua vez, não apresentou impugnação, o que reforça a presunção de correção e regularidade dos valores apurados pela Contadoria.

Constata-se que a planilha elaborada observa fielmente os parâmetros fixados na sentença e demais decisões proferidas nos autos, estando devidamente discriminada, atualizada e compatível com o título executivo judicial.

Assim, não há óbice à homologação dos cálculos apresentados, viabilizando-se a expedição do competente PRECATORIO/RPV nos termos requeridos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Id. 159884209, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Determino a expedição de PRECATÓRIO em nome da parte exequente no valor de R$ 149.830,82 (cento e quarenta e nove mil oitocentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), com o destaque de 25% (vinte cinco por cento) desse montante em favor de sua patrona, conforme dados bancários informados no Id. 65298521.

Determino, ainda, a expedição de RPV em nome da patrona da parte exequente, no valor de R$ 13.620,98 (treze mil seiscentos e vinte reais e noventa e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais, nos termos requeridos.

Sem custas, ente isento.

Condeno o município de Camocim ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% da condenação, percentual já computado nos cálculos da contadoria judicial ora homologados.

Transitada em julgado, expeça-se Precatório no sistema SAPRE e RPV conforme preceitua Legislação Municipal a ser consultada pela Secretaria, certificando-se em seguida nos autos.

Após, intimem-se as partes para se manifestaram sobre o teor do ofício requisitório no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
23/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025. Documento: 161214635
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0051461-72.2021.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: BETTYANNE ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Sobre os cálculos da Contadoria do TJCE, digam as partes no prazo de 15 dias, sendo em dobro para a Fazenda Pública. CAMOCIM/CE, 18 de junho de 2025. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161214635
18/06/2025 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161214635
18/06/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:05

Realizado Cálculo de Liquidação
08/12/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
08/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2024. Documento: 126110540
21/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 126110540
20/11/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126110540
20/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:31

Realizado Cálculo de Liquidação
30/04/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
19/04/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 20:46

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2024. Documento: 83208940
26/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 83208940
25/03/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83208940
25/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/08/2023 09:36

Juntada de Certidão
08/08/2023 09:36

Transitado em Julgado em 01/11/2022
05/08/2023 21:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2022 19:59

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/11/2022 18:39

Mov. [32] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 31/08/2022 16:09:23 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: TEODORO SILVA SANTOS
29/08/2022 08:57

Mov. [31] - Recurso Eletrônico
29/08/2022 08:56

Mov. [30] - Certidão emitida
25/08/2022 17:51

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01807031-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/08/2022 17:26
04/08/2022 05:42

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0259/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899
02/08/2022 12:01

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0259/2022 Teor do ato: INTIME-SE para contrarrazões. Advogados(s): Nadjala Karolina da Silva Rodrigues Oliveira E Santos (OAB 26510/CE)
02/08/2022 09:23

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório: INTIME-SE para contrarrazões.
01/08/2022 08:30

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01806165-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 01/08/2022 08:02
16/07/2022 01:04

Mov. [24] - Certidão emitida
07/07/2022 19:33

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0227/2022 Data da Publicação: 08/07/2022 Número do Diário: 2880
06/07/2022 01:51

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 12:38

Mov. [21] - Certidão emitida
04/07/2022 10:09

Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 08:15

Mov. [19] - Concluso para Sentença
24/06/2022 00:50

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01804939-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2022 00:23
30/05/2022 00:56

Mov. [17] - Certidão emitida
19/05/2022 08:23

Mov. [16] - Certidão emitida
19/05/2022 08:19

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: A parte autora, por ocasião da réplica, solicitou o julgamento antecipado. Assim sendo, INTIME-SE unicamente a Procuradoria do Município Requerido para, no prazo de 20 dias, já contado em dobro, especificar as pro
18/05/2022 23:41

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01803759-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2022 23:36
12/05/2022 21:37

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842
11/05/2022 02:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0152/2022 Teor do ato: Contestação sem preliminares. No entanto, existindo documentos novos, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias. Advogados(s): Nadjala Karolina da Silva Ro
10/05/2022 14:40

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Contestação sem preliminares. No entanto, existindo documentos novos, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias.
09/05/2022 10:53

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01803283-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/05/2022 10:33
17/04/2022 01:23

Mov. [9] - Certidão emitida
17/04/2022 01:23

Mov. [8] - Certidão emitida
05/04/2022 15:56

Mov. [7] - Certidão emitida
05/04/2022 15:55

Mov. [6] - Certidão emitida
05/04/2022 14:24

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2022 14:19

Mov. [4] - Expedição de Carta
06/10/2021 16:07

Mov. [3] - Mero expediente
30/09/2021 20:49

Mov. [2] - Conclusão
30/09/2021 20:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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