28/08/2025 00:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
28/08/2025 00:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170539449
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170539449
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3044901-83.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELEN PAULA SILVA HONORATO REU: SB FRANQUIAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por MH Comércio de Alimentos LTDA contra SB Franquias LTDA.

Em decisão interlocutória de ID 165220409 foi deferido o parcelamento das custas com fundamento no artigo 98, §6º, do CPC, em três parcelas iguais e consecutivas, a primeira com vencimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, na ausência do recolhimento de qualquer delas, aplicação do artigo 290 do CPC.

Por sua vez, a parte autora apresentou a petição de ID 166532599 no dia 25/7/2025, porém não procedeu ao pagamento das parcelas até o presente momento. É o relatório.

Decido.

O autor não se insurgiu contra a decisão que deferiu o parcelamento das custas, tendo, em verdade, informado que procederia ao seu recolhimento, conforme ID 166532599.

Entretanto, a parte promovente não comprovou o recolhimento das custas processuais, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial, na forma do art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I c/c art. 290 do CPC, indeferindo a petição inicial ante a ausência de recolhimento das custas processuais.

Sem condenação em custas e honorários.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais.

Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/08/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170539449
26/08/2025 15:09

Indeferida a petição inicial
25/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento
19/08/2025 04:21

Decorrido prazo de ELEN PAULA SILVA HONORATO em 18/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:20

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
22/07/2025 18:20

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
22/07/2025 18:20

Juntada de Certidão de custas - guia nova parcelamento
22/07/2025 18:20

Juntada de Certidão de custas - guia parcelada
22/07/2025 18:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 165220409
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 165220409
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3044901-83.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELEN PAULA SILVA HONORATO REU: SB FRANQUIAS LTDA DECISÃO R.H.

Defiro o parcelamento das custas com fundamento no art. 98, §6º do CPC, em 03(três) parcelas iguais e consecutivas, a primeira com vencimento no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, enquanto as seguintes terão vencimento com 30(trinta) e 60(sessenta) dias da primeira parcela.

Recolhida a primeira parcela, retornem os autos à conclusão para prosseguimento.

Decorrido o prazo sem pagamento de qualquer das parcelas, faça-se conclusão para decisão nos termos do art. 290 do CPC.

Intime-se o advogado da parte autora.

Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito
15/07/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165220409
15/07/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:48

Decorrido prazo de ELEN PAULA SILVA HONORATO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:08

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161041093
18/06/2025 11:01

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3044901-83.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Responsabilidade dos sócios e administradores, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELEN PAULA SILVA HONORATO REU: SB FRANQUIAS LTDA DESPACHO R.H.

A gratuidade para a pessoa jurídica é exceção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 481 - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Ademais, o documento produzido unilateralmente e apócrifo do balancete não afasta a possibilidade de pagamento das custas processuais, pois a pessoa jurídica obteve lucro de quase R$ 100.000.00 (cem mil reais) no ano passado.

Com fundamento no artigo 99,§2º do CPC/2015, concedo o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC, para o autor recolher as custas sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se o advogado da autora. Fortaleza, data da assinatura digital.

ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 161041093
17/06/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161041093
17/06/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 19:42

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001225-90.2024.8.06.0043

Enel

Edson de Souza

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0200342-27.2024.8.06.0298

Em Segredo de Justica

Jose Anderson Lima de Oliveira

Advogado: Luis Orlando de Sousa Nobre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2024 08:16

Exibir Processo

Processo nº 3001331-11.2025.8.06.0013

Francisco de Assis Pires de Medeiros

Andrea Pinto Gregorio

Advogado: Francisco Welvio Urbano Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0008519-68.2019.8.06.0126

Sebastiao Bento Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Rokylane Goncalves Brasil

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0008519-68.2019.8.06.0126

Sebastiao Bento Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2019 09:00

Exibir Processo