26/05/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:53

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:53

Transitado em Julgado em 25/05/2023
26/05/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:49

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE PACHECO DE ALBUQUERQUE em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000105-06.2022.8.06.0100 Promovente: FRANCISCO JOSE PACHECO DE ALBUQUERQUE Promovido: Banco Bradesco SA e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por FRANCISCO JOSÉ PACHECO ALBUQUERQUE em face de BANCO BRADESCO S/A e BANCO PAN S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 342700486, no valor de R$ 3.385,20, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID nº 34441346), cujas assinaturas se mostram praticamente idênticas à assinatura acostada nos autos nos ID nº33913528 e nº 33913529.

Ressalto que o documento de identidade retido na ocasião da contratação (ID nº 34441346 pág 10) é o mesmo da pela parte autora acostado no ID nº 33913529.

Ademais, ressalto que o TED informado nos ID nº 34441346 pág 04 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente.

Calha ressaltar que o empréstimo questionado na presente demanda foi firmado em 2020, sendo que somente em 2022 a parte autora ajuizou a presente ação, fato que torna ainda menos verossímil a versão de não contratação trazida pela parte autora.

Ora, senão contratou, porque esperar 2 anos para questioná-lo? Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 33913533 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Itapajé-CE, 08 de maio de 2023.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Itapajé-CE, 08 de maio de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
09/05/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 17:50

Julgado improcedente o pedido
07/05/2023 19:58

Conclusos para julgamento
07/05/2023 19:58

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 11:47

Juntada de Petição de réplica
14/04/2023 06:02

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000105-06.2022.8.06.0100 Promovente: FRANCISCO JOSE PACHECO DE ALBUQUERQUE Promovido: Banco Bradesco SA e outros DESPACHO Tendo em vista que, antes mesmo da audiência de conciliação ser designada, a parte promovida apresentou contestação, sem haver qualquer proposta de acordo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, 28 de março de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
01/04/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 23:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:33

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:26

Audiência Conciliação cancelada para 13/07/2022 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
16/12/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 10:38

Conclusos para despacho
27/08/2022 01:07

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 26/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 20:03

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 09:32

Conclusos para decisão
13/06/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:32

Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
13/06/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002584-77.2019.8.06.0002

Maria Angeluce Alves Bezerra

Francisco Flavio

Advogado: Ana Maria Dantas Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2019 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0273088-76.2022.8.06.0001

Jancelio Fernandes de Mesquita

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Gustavo Ribeiro de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/09/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0004131-60.2016.8.06.0116

Demetrius Liberato Silveira Aguiar

Estado do Ceara

Advogado: Erick Andrade Meneses

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000005-17.2023.8.06.0100

Francisco Ivan Souza Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sarah Camelo Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/01/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 3000215-27.2022.8.06.0028

Maria Lucilene de Paulo

Kiwify Educacao e Tecnologia LTDA

Advogado: Giovana Cabral Presotto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/10/2022 17:59

Exibir Processo