TJCE - 0155945-71.2019.8.06.0001

1ª instância - 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIDSON MORENO DA SILVA

CPF *77.***.*30-82

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA

OAB: 23374/CE

CPF *49.***.*60-04

AMANDA SIQUEIRA ROLIM ARRUDA

OAB: 29449/CE

CPF *46.***.*56-99

DAIANA ABREU

OAB: 29449/SC

CPF *15.***.*83-34

Terceiro

Partes

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA E SISTEMA PENITENCIARIO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE GAMA CARVALHO FILHO

CPF *10.***.*16-78

EMANUEL CARVALHO DE OLIVEIRA MENDES

CPF *26.***.*14-49

GEORGE EMERSON BARROS COSTA-PM

CPF *17.***.*53-33

MARCIO GERVANIO DO CARMO DE OLIVEIRA

EMERSON AURELIO PINTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 03:33

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/06/2025 00:13

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Daiana Abreu (OAB 29449/SC) Processo 0155945-71.2019.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Aridson Moreno da Silva - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O(A) Dr.(a) Roberto Nogueira Feijo, Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc.

    Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) ARIDSON MORENO DA SILVA, brasileiro, Solteiro, policial militar, RG 13591318, pai Afonso Moreno da Silva, mãe Maria Augusta Cavalcante Moreno da Silva, Nascido/Nascida 24/05/1973, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua Isais Boris, 350, AP 201, Montese, CEP 60110-000, Fortaleza - CE, por fato ocorrido no dia 25/07/2019, foi absolvido do delito tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal e foi condenado(a) como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, observado o disposto nos arts. 49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal, conforme sentença com data de 20/06/2025.

    Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP.

    Em caso de não interposição de recurso no prazo legal, deverá efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, no valor de 10 dias-multa, equivalente a R$ 332,67, nos termos do art. 50 do Código Penal.

    Caso tenha interesse em efetuar o pagamento de forma parcelada, deverá requerer em juízo através de advogado ou defensor público, devendo ser juntado aos autos o comprovante de pagamento.

    Fortaleza/CE, em 26 de junho de 2025.

    Roberto Nogueira Feijo Juiz de Direito

  • 27/06/2025 11:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 27/06/2025 09:07

    Documento Analisado

  • 27/06/2025 09:06

    Expedição de .

  • 27/06/2025 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 12:54

    Documento Analisado

  • 26/06/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 12:41

    Juntada de Informações

  • 24/06/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2025 14:16

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/06/2025 12:46

    Histórico de partes atualizado

  • 20/06/2025 12:44

    Histórico de partes atualizado

  • 18/06/2025 09:22

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 23:42

    Encerrar análise

  • 27/05/2025 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 09:43

    Juntada de Petição

  • 25/05/2025 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2025 02:41

    Documento Analisado

  • 20/05/2025 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2025 07:32

    Encerrar análise

  • 17/05/2025 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2025 07:30

    Encerrar documento - restrição

  • 16/05/2025 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 18:08

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 01:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 10/04/2025 14:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/04/2025 14:17

    Documento Analisado

  • 04/04/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:51

    Decorrido prazo

  • 07/03/2025 18:06

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 01:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/03/2025 20:26

    Documento Analisado

  • 26/02/2025 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 18:05

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/12/2024 11:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 16/12/2024 08:19

    Documento Analisado

  • 12/12/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 10:02

    Juntada de Petição

  • 08/11/2024 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 09:19

    Documento Analisado

  • 10/10/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 09:19

    Histórico de partes atualizado

  • 09/10/2024 09:19

    Histórico de partes atualizado

  • 09/10/2024 00:14

    Juntada de Petição

  • 04/10/2024 14:04

    Encerrar análise

  • 02/10/2024 23:02

    Juntada de Petição

  • 13/09/2024 05:59

    Juntada de Carta precatória

  • 30/08/2024 23:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 23:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 23:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2024 12:39

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2024 12:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2024 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 19:25

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/04/2024 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 01:36

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 10/04/2024 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 12:42

    Documento Analisado

  • 10/04/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 12:28

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 16:00:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 02/04/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 19:36

    Encerrar análise

  • 18/09/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 20:00

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/08/2023 11:34

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 29/08/2023 11:11

    Documento Analisado

  • 29/08/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 13:31

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/12/2022 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 01:33

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 07/12/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 14:01

    Documento Analisado

  • 06/12/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 19:26

    Juntada de Carta precatória

  • 29/09/2022 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2022 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2022 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2022 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 09:45

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2022 19:50

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/06/2022 11:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/06/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 15:08

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2021 19:26

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/08/2021 06:34

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 17/08/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 13:18

    Documento Analisado

  • 15/08/2021 07:35

    Outras Decisões

  • 12/08/2021 13:43

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2022 15:30:00, 15ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 27/08/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 13:05

    Juntada de Carta precatória

  • 31/01/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 10:24

    Juntada de Petição

  • 29/12/2019 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 09:22

    Expedição de .

  • 18/12/2019 09:20

    Juntada de Carta precatória

  • 16/12/2019 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2019 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 15:05

    Recebida a denúncia

  • 05/12/2019 12:41

    Histórico de partes atualizado

  • 05/12/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 11:01

    Juntada de Ofício

  • 20/11/2019 14:47

    Juntada de Petição

  • 20/11/2019 13:15

    Histórico de partes atualizado

  • 13/11/2019 01:01

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 30/10/2019 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2019 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2019 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 09:21

    Mudança de classe

  • 11/09/2019 16:02

    Recebida a denúncia

  • 11/09/2019 13:15

    Histórico de partes atualizado

  • 11/09/2019 13:15

    Histórico de partes atualizado

  • 11/09/2019 10:49

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2019 10:28

    Juntada de Petição

  • 11/09/2019 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2019 10:54

    Expedição de .

  • 29/08/2019 20:41

    Juntada de Petição

  • 12/08/2019 12:33

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 11:25

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 14:33

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 30/07/2019 14:33

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 29/07/2019 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 13:29

    Histórico de partes atualizado

  • 29/07/2019 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 09:45

    Expedição de Alvará.

  • 29/07/2019 09:34

    Decisão Proferida

  • 29/07/2019 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2019 22:11

    Juntada de Petição

  • 26/07/2019 15:33

    Juntada de Petição

  • 26/07/2019 12:32

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2019 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/07/2019 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 10:26

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2019 09:42

    Expedição de .

  • 26/07/2019 09:28

    Distribuído por

  • 25/07/2019 13:29

    Histórico de partes atualizado

  • 25/07/2019 13:29

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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