11/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO PEREIRA ANASTACIO (OAB 31585/CE) - Processo 0014727-81.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Edileuza Gomes dos SantosB0 - Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, ABSOLVO a ré Edileuza Gomes dos Santos, da imputação de violação ao art. 33 c/c art. 40, VI da lei nº 11.343/06, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Por fim, determino a destruição dos entorpecentes, caso ainda não tenha sido realizada.

Dispensável a intimação pessoal da acusada, porquanto se trata de ré solta (STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).

P.

R.

I.

C.

Expedientes: - Ciência ao Ministério Público; - Intime-se o advogado do réu, via DJe. - Após o trânsito em julgado, intime-se a acusada, por edital, para que compareça a esta secretaria a fim de proceder à restituição do aparelho celular apreendido.

Caso o bem não seja reclamado no prazo de 90 (noventa) dias, determino sua destruição pela secretaria, por se tratar de objeto deteriorado, cuja alienação se mostra inviável.

Tudo providenciado, arquive-se.
10/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
10/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:15

Juntada de Informações
09/09/2025 17:50

Histórico de partes atualizado
09/09/2025 14:07

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:00

Juntada de Petição
28/07/2025 03:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 06:35

Juntada de Petição
25/07/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2025 18:12

Histórico de partes atualizado
24/07/2025 11:54

Expedição de .
11/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:17

Decorrido prazo
02/07/2025 03:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Pereira Anastacio (OAB 31585/CE) Processo 0014727-81.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Edileuza Gomes dos Santos - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça doEstado do Ceará, abro vista ao advogado do réu para apresentar memoriais no prazo de 05 dias, nos termos do art. 403, §3º do CPP.
01/07/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
30/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:48

Expedição de .
26/06/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 18:55

Juntada de Petição
25/06/2025 18:12

Histórico de partes atualizado
20/06/2025 00:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:32

Expedição de .
10/06/2025 23:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:12

Histórico de partes atualizado
04/06/2025 18:12

Histórico de partes atualizado
03/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:47

Expedição de .
19/09/2024 15:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 13:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato.
25/04/2024 23:08

Conclusos para despacho
25/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 00:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 01:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2024 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação
08/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 21:26

Conclusos para despacho
25/03/2024 21:24

Decorrido prazo
29/02/2024 22:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2024 02:23

Encaminhado edital/relação para publicação
27/02/2024 14:21

Expedição de .
27/02/2024 14:13

Encerrar análise
26/02/2024 08:57

Encerrar documento - restrição
23/02/2024 18:51

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 22:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2024 02:29

Encaminhado edital/relação para publicação
09/02/2024 17:51

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 09:03

de Instrução
31/10/2023 12:43

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 14:25

de Instrução
09/10/2023 14:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 10:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato.
28/06/2023 17:05

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:56

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:23

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:39

Expedição de Certidão.
27/06/2022 05:24

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:50

Conclusos para despacho
21/06/2022 01:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2022 03:52

Encaminhado edital/relação para publicação
15/06/2022 14:48

Expedição de Certidão.
12/06/2022 11:13

Recebida a denúncia
10/05/2022 09:00

Expedição de Certidão.
10/05/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 10:46

Juntada de Ofício
27/04/2022 08:55

Conclusos para despacho
27/04/2022 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 15:30

Juntada de Petição
26/04/2022 08:53

Histórico de partes atualizado
25/04/2022 16:10

Expedição de Certidão.
25/04/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 09:03

Apensado ao processo
25/04/2022 08:53

Histórico de partes atualizado
23/04/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2022 23:37

Expedição de Ofício.
23/03/2022 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 16:35

Juntada de Ofício
09/03/2022 12:24

Expedição de Certidão.
09/03/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 08:26

Juntada de Petição
07/03/2022 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 08:58

Juntada de Petição
07/03/2022 08:54

Juntada de Ofício
01/03/2022 14:28

Mudança de classe
28/02/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 14:28

Histórico de partes atualizado
25/02/2022 08:49

Conclusos
25/02/2022 08:48

Juntada de Certidão
25/02/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 18:59

Juntada de Petição
24/02/2022 08:43

Histórico de partes atualizado
24/01/2022 04:41

Expedição de Certidão.
12/01/2022 16:24

Expedição de Certidão.
12/01/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 16:16

Expedição de Certidão.
12/01/2022 16:15

Expedição de .
12/01/2022 16:00

Mudança de classe
12/01/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 17:48

Juntada de Petição
07/01/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2022 09:02

Juntada de Ofício
24/12/2021 11:32

Expedição de Certidão.
24/12/2021 11:15

Conclusos
24/12/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
19/12/2021 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/12/2021 16:57

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/12/2021 16:57

Reativado processo recebido de outro Foro
18/12/2021 15:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/12/2021 15:47

Expedição de Certidão.
18/12/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 14:49

Expedição de Ofício.
18/12/2021 14:48

Expedição de Alvará.
18/12/2021 13:58

Prisão Domiciliar
18/12/2021 11:34

Apensado ao processo
18/12/2021 11:33

Apensado ao processo
18/12/2021 11:10

Histórico de partes atualizado
18/12/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 09:09

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 08:54

Histórico de partes atualizado
18/12/2021 08:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 08:25

Expedição de Certidão.
18/12/2021 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 22:29

Expedição de Certidão.
17/12/2021 22:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/12/2021 22:29

Distribuído por
17/12/2021 11:10

Histórico de partes atualizado
17/12/2021 11:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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