08/08/2025 03:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/08/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
06/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:35

Extinta a punibilidade por prescrição
09/07/2025 12:42

Conclusos
07/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:48

Conclusos para julgamento
06/07/2025 16:35

Juntada de Petição
03/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:00

Expedição de .
03/07/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 41714/CE) Processo 0066293-19.2017.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Aldemir Muniz do Nascimento - Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia e, por via de consequência,condeno Aldemir Muniz do Nascimento pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Atendendo as determinações dos artigos 59 e 68 do Código de Processo Penal, passo à dosimetria da pena. a) Culpabilidade: considero tal circunstância neutra, na medida em que o grau de reprovabilidade da conduta do agente não ultrapassa aquele típico do delito; b) Antecedentes: o réu não era reincidente ou possuía antecedentes criminais ao tempo do crime, conforme certidão de antecedentes criminais (214/218).

Considero tal circunstância como neutra; c) Conduta social: neutra, ante a ausência de elementos nos autos a respeito. d) Personalidade: Não há estudo realizado por profissionais especializados de modo a aferir qualquer forma de conclusão sobre a personalidade do acusado. e) Motivos: são próprios do tipo. f) Circunstâncias: o delito foi praticado com duas causas especiais de aumento de pena, sendo que uma delas será considerada nesta fase e a outra será aplicada na terceira fase, para fins de estabelecer o quantum de aumento, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. g) consequências: são normais ao crime em destaque. h) Comportamento da vítima: nada fez para provocar a situação da qual se tornou vítima.

Com efeito, respeitando os critérios acima descritos e considerando que, no presente caso, o delito foi praticado em concurso de pessoas, circunstância que intensificou o temor das vítimas diante do cenário vivenciado, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do Código Penal.

Reconheço a circunstância atenuante referente à menoridade relativa do agente (art. 65, inciso I, do Código Penal), visto que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos, motivo pelo qual reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, haja vista a impossibilidade de redução aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na terceira fase do sistema dosimétrico, não concorrem causas de diminuição a serem consideradas; no entanto, restou configurada a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (legislação vigente à época dos fatos e mais benéfica), a qual foi determinante para a intimidação das vítimas; assim, aumento a pena em 1/3.

Isto posto, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa.

Em obediência ao disposto no art. 33, § 2, b, § 3º e 59, III, do Código Penal, determino o regime semiaberto, diante das circunstâncias pessoais analisadas.

Concedo a o apenado, o direito de recorrer em liberdade, em razão das circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, as quais lhes são, em sua maioria, favoráveis.

Deixo de cumprir o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face do que no decurso da prova, não houve questionamento sobre a reparação do dano.

Eventual período cumprido em prisão cautelar deverá ser detraído da pena definitiva acima.

Com o trânsito em julgado da presente sentença (que deverá ser certificado com a não interposição de recurso no prazo 5 dias posteriores a publicação desta, nos termos do art. 593, do CPP), adotem-se as seguintes providências: 1) procedam as comunicações pertinentes, inclusive à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação; 2) alimentem o SINIC com os dados da condenação; 3) extraia-se guia de execução criminal definitiva e cadastra-se no SEEU; Após o trânsito em julgado e antes do cumprimento das disposições supra, dê- se vista ao Ministério Público, inclusive, para fins de manifestação quanto a eventual prescrição retroativa.

Após, voltem-me os autos conclusos para eventual extinção da punibilidade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

Por fim, não havendo pendências, arquivem-se os autos com a devida baixa.
02/07/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:36

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 16:57

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 16:57

Histórico de partes atualizado
02/07/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:17

Conclusos para julgamento
30/10/2023 11:30

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:48

Expedição de .
24/04/2023 16:57

Histórico de partes atualizado
24/04/2023 08:27

Juntada de Petição
12/04/2023 22:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2023 02:32

Encaminhado edital/relação para publicação
10/04/2023 13:22

Expedição de .
07/04/2023 13:07

Juntada de Petição
07/04/2023 00:00

Histórico de partes atualizado
13/03/2023 05:14

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:38

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:37

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:33

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:57

Histórico de partes atualizado
01/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:08

Expedição de Certidão.
01/03/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 23:55

Expedição de Certidão.
28/02/2023 23:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 20:33

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2023 15:59

Expedição de Ofício.
30/01/2023 15:56

Expedição de tipo_de_documento.
03/11/2022 09:57

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:09

Juntada de Petição
08/09/2022 00:08

Expedição de Certidão.
31/08/2022 05:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2022 02:18

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2022 12:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2023 14:15:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
26/08/2022 12:07

Expedição de Certidão.
25/08/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 21:51

Juntada de Petição
11/08/2022 16:17

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 10:58

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:40

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2022 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 10:33

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 12:38

Juntada de Petição
06/05/2022 07:06

Expedição de Certidão.
25/04/2022 08:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2022 08:30:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
25/04/2022 08:48

Expedição de Certidão.
25/04/2022 08:47

Expedição de Certidão.
22/04/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:57

Histórico de partes atualizado
19/04/2022 19:38

Expedição de Certidão.
19/04/2022 19:38

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 14:40

Expedição de Certidão.
18/04/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 17:20

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
05/03/2022 00:19

Expedição de Certidão.
04/03/2022 08:54

Expedição de Certidão.
04/03/2022 08:54

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 16:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2022 09:30:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia.
22/02/2022 14:54

Expedição de Certidão.
22/02/2022 14:54

Expedição de Certidão.
10/02/2022 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2022 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2022 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2022 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
01/12/2021 14:04

Expedição de Certidão.
12/08/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:24

Expedição de Certidão.
16/03/2021 18:57

Outras Decisões
05/02/2021 17:50

Conclusos para despacho
05/02/2021 16:57

Histórico de partes atualizado
05/02/2021 10:15

Juntada de Petição
04/02/2021 10:39

Expedição de Certidão.
01/02/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 14:06

Conclusos para despacho
28/10/2020 03:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/06/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 13:08

Juntada de Petição
10/06/2020 07:03

Expedição de Certidão.
25/05/2020 12:00

Expedição de Certidão.
28/02/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 15:23

Conclusos para despacho
02/10/2019 11:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/10/2019 11:18

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/10/2019 08:54

Expedição de Certidão.
01/10/2019 16:27

Declarada incompetência
20/09/2019 13:41

Conclusos para decisão
11/09/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 16:32

Juntada de Ofício
05/08/2019 15:07

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 16:52

Juntada de Ofício
25/03/2019 10:52

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 14:32

Juntada de
08/02/2019 13:47

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
08/02/2019 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/06/2018 09:45

Autos entregues em carga ao .
07/06/2018 09:45

Autos entregues em carga
11/05/2018 13:12

Expedição de .
24/04/2018 13:07

Conclusos para despacho
24/04/2018 10:22

Juntada de
18/04/2018 08:24

Juntada de Petição
30/01/2018 13:54

Expedição de Ofício.
30/01/2018 13:54

Expedição de Ofício.
30/01/2018 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2018 07:55

Recebida a denúncia
29/01/2018 16:57

Histórico de partes atualizado
26/01/2018 11:51

Conclusos para decisão
26/01/2018 10:54

Mudança de classe
15/12/2017 13:53

Expedição de .
24/11/2017 10:53

Histórico de partes atualizado
06/10/2017 16:10

Distribuído por sorteio
06/10/2017 16:09

Processo apto a ser distribuído
06/10/2017 16:09

Em classificação
06/10/2017 16:05

Protocolizada Petição
06/09/2017 10:53

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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