TJCE - 0200984-88.2023.8.06.0086
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Horizonte
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 04:58
Decorrido prazo de REGINO PEREIRA MATOS em 17/07/2025 23:59.
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26/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160750415
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25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos em inspeção anual, conforme PORTARIA nº011/2025- C331V02, de 25/04/2025.
Defiro o requerido pela Fazenda Pública Estadual e determino a intimação do inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o lançamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM), realizando o cadastramento das guias de recolhimento via internet, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 146, inciso III, alínea "b" da CF/88, e comprove nos autos o respectivo pagamento, tendo em vista que os documentos de Arrecadação Estadual- DAE, anexados na ID 127455948, não são suficientes para comprovar a regularidade do tributo pago, por não possuir os elementos indispensáveis para a referida análise (descrição dos bens do espólio, valores etc.) Horizonte/CE, data registrada no sistema.
Pedro Marcolino Costa Juiz -
25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160750415
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24/06/2025 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160750415
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16/06/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 11:39
Conclusos para despacho
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13/03/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 02:47
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/02/2025 23:59.
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17/01/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2024 08:41
Conclusos para despacho
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27/11/2024 21:22
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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27/11/2024 21:22
Mov. [34] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
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15/10/2024 14:50
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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15/10/2024 13:12
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WHOR.24.01303081-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/10/2024 12:42
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14/10/2024 15:22
Mov. [31] - Certidão emitida
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14/10/2024 15:22
Mov. [30] - Mero expediente | Enminhe-se os autos ao Ministerio Publico. Expediente necessario. Horizonte, 11 de outubro de 2024. Pedro Marcolino Costa Juiz
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11/10/2024 22:34
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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11/10/2024 11:31
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WHOR.24.01807366-6 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 11/10/2024 11:25
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06/08/2024 13:34
Mov. [27] - Decurso de Prazo
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02/07/2024 09:14
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
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28/06/2024 14:58
Mov. [25] - Certidão emitida
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28/06/2024 03:15
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/03/2024 09:36
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2023 15:01
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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28/09/2023 12:40
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WHOR.23.01805932-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2023 12:01
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27/09/2023 09:07
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WHOR.23.01303384-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 27/09/2023 08:41
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26/09/2023 13:26
Mov. [19] - Certidão emitida
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26/09/2023 13:19
Mov. [18] - Certidão emitida
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22/09/2023 10:32
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2023 12:43
Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
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14/08/2023 12:42
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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10/08/2023 13:47
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WHOR.23.01804943-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2023 13:34
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05/08/2023 17:21
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2023 22:12
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0335/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128
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28/07/2023 14:09
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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28/07/2023 13:47
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WHOR.23.01804665-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 28/07/2023 13:39
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28/07/2023 02:20
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2023 15:44
Mov. [8] - Mero expediente | Recebidos hoje, Intime-se a parte autora, por meio de seu representante juridico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do oficio contido as fls. 17/18, podendo no referido prazo requerer o que entender de dir
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25/07/2023 14:33
Mov. [7] - Ofício
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11/07/2023 09:25
Mov. [6] - Documento
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11/07/2023 08:33
Mov. [5] - Expedição de Ofício
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11/07/2023 08:33
Mov. [4] - Expedição de Ofício
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22/06/2023 14:14
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2023 11:01
Mov. [2] - Conclusão
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20/06/2023 11:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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