TJCE - 0272065-27.2024.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 07:34
Confirmada a comunicação eletrônica
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31/07/2025 00:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166509985
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31/07/2025 00:00
Intimação
5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 0272065-27.2024.8.06.0001 Inventariante: Maslow Baima Veras Pedrosa Espólio: Cleide Veras Pedrosa DESPACHO Intime-se o inventariante para manifestar-se acerca da certidão ID 166250164.
Deverá esclarecer melhor a partilha dos bens e o pagamento dos quinhões dos demais herdeiros.
SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital -
30/07/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166509985
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29/07/2025 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 16:13
Conclusos para despacho
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23/07/2025 16:12
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 01:08
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 14:00
Juntada de Petição de Renúncia de Prazo
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07/07/2025 12:12
Conclusos para despacho
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03/07/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 162466531
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01/07/2025 00:00
Intimação
5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE INVENTÁRIO (39) NÚMERO DO PROCESSO: 0272065-27.2024.8.06.0001 INVENTARIANTE/REQUERENTE: REQUERENTE: MASLOW BAIMA VERAS PEDROSA, DALTRO PEDROSA VERAS FILHO ESPÓLIO: REQUERENTE: CLEIDE VERAS PEDROSA SENTENÇA Vistos etc., Maslow Baima Veras Pedrosa deflagrou o presente inventário, pelo rito do arrolamento sumário, dos bens deixados por falecimento de Cleide Veras Pedrosa.
Consta dos autos a existência de testamento, cujo traslado acostou-se ao id. 147864489.
Os herdeiros anexaram o plano de partilha amigável ao id. 152373654.
Eis o que importa relatar.
Decido.
A princípio, quanto ao recolhimento do Imposto Estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.
ARROLAMENTO SUMÁRIO.
ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.
EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.
RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.
OBRIGATORIEDADE.
ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 2.027.972 - DF (2022/0303151-8), RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA, Julgamento em 26/10/2022).
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.
ARROLAMENTO SUMÁRIO.
ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.
EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.
RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.
OBRIGATORIEDADE.
ART. 192 DO CTN.(STJ-RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6), RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA.
Julgamento em 26/10/2022). TEMA 1074 STJ: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
Tendo em vista a regularidade formal da declaração e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, o plano de partilha id. 152373654, dos bens deixados pelo falecimento de CLEIDE VERAS PEDROSA, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.
Defiro o pedido de gratuidade judiciária.
Transitada em julgado, e após a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais atualizadas, nos termos do Tema 1074 do STJ, expeça-se o formal de partilha e alvará judicial.
Intime-se a Procuradoria Fiscal para adoção das medidas administrativas cabíveis em relação a eventual recolhimento do ITCMD.
Por fim, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO Data e hora da assinatura digital -
01/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162466531
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30/06/2025 13:22
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162466531
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30/06/2025 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162466531
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30/06/2025 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 16:57
Julgado procedente o pedido
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27/06/2025 11:21
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 17:05
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 09:36
Juntada de Certidão
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13/06/2025 10:15
Expedição de Ofício.
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09/06/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 22:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 12:27
Conclusos para despacho
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02/06/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 16:16
Juntada de petição
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12/05/2025 10:17
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 11:06
Conclusos para despacho
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07/05/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 17:27
Juntada de petição
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07/05/2025 17:26
Juntada de petição
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02/05/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 09:47
Juntada de petição
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27/04/2025 22:04
Juntada de Petição de pedido (outros)
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16/04/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2025 22:53
Conclusos para despacho
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05/04/2025 07:25
Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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26/03/2025 16:01
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01871016-0 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 26/03/2025 15:32
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26/03/2025 14:45
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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26/03/2025 14:45
Mov. [33] - Certidão emitida | FAM - 50235 - Certidao Generica
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24/03/2025 17:20
Mov. [32] - Documento
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20/03/2025 13:05
Mov. [31] - Documento
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14/03/2025 16:48
Mov. [30] - Expedição de Ofício | [SUC]-[E-MAIL]-[JUIZ]- Oficio Generico
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07/03/2025 18:25
Mov. [29] - Mero expediente | Cls., Oficie-se conforme requerido as fls. 74.
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25/02/2025 12:16
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01846900-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/02/2025 12:11
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21/02/2025 15:51
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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21/02/2025 15:48
Mov. [26] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
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06/02/2025 19:31
Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/02/2025 19:30
Mov. [24] - Certidão emitida | SUC - 1980 - 50235 - Certidao Generica
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03/02/2025 17:10
Mov. [23] - Mero expediente | Cls., Ao gabinete para verificar, junto ao SISBAJUD, a funcionalidade relatada na resposta de fls. 68, a fim de que se cumpra o fim colimado no oficio de fls. 66.
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17/01/2025 15:11
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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17/01/2025 12:09
Mov. [21] - Documento
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08/01/2025 11:34
Mov. [20] - Documento
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08/01/2025 10:08
Mov. [19] - Encerrar análise
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16/12/2024 16:35
Mov. [18] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2024 16:07
Mov. [17] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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10/12/2024 10:42
Mov. [16] - Mero expediente | Cls., A SEJUD para expedir oficio conforme requerido a fl. 54. Expediente necessario.
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05/12/2024 17:37
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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05/12/2024 16:25
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02455652-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/12/2024 16:03
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04/12/2024 18:29
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0437/2024 Data da Publicacao: 05/12/2024 Numero do Diario: 3446
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03/12/2024 01:44
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/11/2024 16:17
Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2024 16:17
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02437660-8 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 18/11/2024 15:58
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14/11/2024 10:41
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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13/11/2024 14:37
Mov. [8] - Mero expediente | Cls., Defiro o pedido de dilacao de prazo requerido a fl. 25. Intime-se o requerente, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias cumprir o despacho de fl. 22. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessarios.
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13/11/2024 10:12
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02433445-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/11/2024 10:01
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12/11/2024 06:19
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02431739-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2024 23:04
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17/10/2024 19:04
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0370/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
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16/10/2024 02:02
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2024 11:54
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/09/2024 21:00
Mov. [2] - Conclusão
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29/09/2024 21:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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