08/09/2025 21:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:04

Decorrendo Prazo
21/08/2025 14:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636581-83.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Vicente de Paula dos Santos Filho - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: REVISÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP).

SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

TESE DE PROVA NOVA CONSISTENTE NA CONFISSÃO DA AUTORIA DELITIVA PELO CORRÉU EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.

INSUFICIÊNCIA.

RETRATAÇÃO FRÁGIL.

APENAS REAFIRMAÇÃO DE VERSÃO ANTERIOR.

CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS.

SÚMULA Nº 56 DO TJCE.

SOBERANIA DO TRIBUNAL DE JÚRI.

REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR VICENTE DE PAULA DOS SANTOS FILHO, BUSCANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU A 15 ANOS DE RECLUSÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. 2.

O REQUERENTE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALEGANDO O SURGIMENTO DE PROVA NOVA, APÓS A SENTENÇA, QUE DEMONSTRARIA SUA INOCÊNCIA NO CRIME. 3.

A DEFESA AFIRMA QUE O CORRÉU WASHINGTON SALES PORTO CONFESSOU A PRÁTICA DO HOMICÍDIO SOZINHO E DECLAROU QUE O REVISIONANTE NÃO ESTAVA NO LOCAL DO FATO.

ARGUMENTA-SE QUE ESTE DEPOIMENTO, EM CONJUNTO COM DECLARAÇÕES DE PROFESSORES DE ARTES MARCIAIS ATESTANDO A PRESENÇA DO RECORRENTE NA ACADEMIA, DEMONSTRA SUA INOCÊNCIA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO OU NOVO JULGAMENTO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONFISSÃO POSTERIOR DO CORRÉU EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, EM CONJUNTO COM OUTRAS DECLARAÇÕES DE ÁLIBI, CONFIGURA "NOVA PROVA DE INOCÊNCIA DO CONDENADO" APTA A DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A REVISÃO CRIMINAL, EMBORA SEJA UMA GARANTIA FUNDAMENTAL CONTRA INJUSTAS CONDENAÇÕES, POSSUI CABIMENTO LIMITADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO A MERO REEXAME DE PROVA OU A TRANSFORMAR O EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO. 6.

A CONFISSÃO DO CORRÉU WASHINGTON SALES PORTO, EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, NÃO REPRESENTA UMA PROVA NOVA APTA A DESCONSTITUIR A COISA JULGADA.

EMBORA ELE CONFESSE A AUTORIA, ELE JÁ HAVIA AFIRMADO, PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA, QUE O RECORRENTE VICENTE NÃO PARTICIPOU DO CRIME E NÃO ESTAVA EM SUA COMPANHIA, NÃO HAVENDO FATO NOVO EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE. 7.

A DENÚNCIA NARROU QUE O CRIME FOI COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, E A CONFISSÃO DO CORRÉU NÃO EXCLUI A OCORRÊNCIA DA COAUTORIA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 8.

AS DECLARAÇÕES DOS PROFESSORES DE JIU-JÍTSU E DA MORADORA, EMBORA NOVAS AO PROCESSO, PODERIAM TER SIDO FORMALMENTE REGISTRADAS NA ÉPOCA DO CRIME E DA INVESTIGAÇÃO ORIGINAL.

A ALEGAÇÃO DE QUE O REVISIONANDO ESTAVA NA ACADEMIA JÁ CONSTAVA EM SEU DEPOIMENTO POLICIAL INICIAL E NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA IMPEDIR A CONDENAÇÃO. 9.

O ACERVO PROBATÓRIO ORIGINAL, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DECLARANTES, COMO O PAI E O IRMÃO DA VÍTIMA, E O POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, EM CONTRAPOSIÇÃO À CONFISSÃO DO CORRÉU E ÀS PROVAS DE ÁLIBI. 10.

A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI É SOBERANA E AS "NOVAS PROVAS" APRESENTADAS NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓ, DE FORMA CABAL, A INOCÊNCIA DO CONDENADO OU A FALSIDADE DAS PROVAS ORIGINAIS, NÃO CONFIGURANDO ERRO JUDICIÁRIO EVIDENTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

TESES DE JULGAMENTO: "1.

A CONFISSÃO POSTERIOR DE CORRÉU, QUE EM JUÍZO JÁ HAVIA NEGADO A PARTICIPAÇÃO DO REVISIONANDO, NÃO CONFIGURA PROVA NOVA APTA A DESCONSTITUIR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES." "2.

AS NOVAS DECLARAÇÕES DE ÁLIBI QUE PODERIAM TER SIDO PRODUZIDAS NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SÃO CONSIDERADAS PROVA NOVA PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL." "3.

O SIMPLES FATO DE UMA TESTEMUNHA MUDAR SUA VERSÃO DOS FATOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, MESMO QUE EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO, DEVE SER VISTO COM CAUTELA E NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A ABSOLVIÇÃO, MAS SIM A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §2º, I E IV; CPP, ART. 621, III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0639420-52.2022.8.06.0000; STJ, AGRG NO ARESP 859395/MG, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 10.05.2016; STJ, HC 404004/RS, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 10.10.2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0636581-83.2024.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, PARA JULGAR-LHE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2025.DES.

MÁRIO TEÓFILO PARENTE NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Lívia Maria Girão Saraiva (OAB: 46540/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 07:30

Mover Obj A
19/08/2025 07:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/08/2025 10:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 16:47

Juntada de Acórdão
11/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/08/2025 14:00

Julgado
28/07/2025 14:00

Adiado
27/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636581-83.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Vicente de Paula dos Santos Filho - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a data da primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento marcada.

Solicitação para sustentação oral deverá ser feita, através do e-mail abaixo da secretaria até 18h do dia útil anterior à data da sessão: e-mail: [email protected] Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do (a) Seção Criminal - Advs: Lívia Maria Girão Saraiva (OAB: 46540/CE) - Ministério Público Estadual
25/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:21

Inclusão em Pauta
25/06/2025 13:20

Para Julgamento
25/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/06/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:16

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 17:50

Juntada de Petição
31/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 10:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 16:18

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/03/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:32

Juntada de Petição
13/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 16:14

Decorrendo Prazo
12/12/2024 14:16

Expedição de Ofício.
11/12/2024 11:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/12/2024 10:48

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/12/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/11/2024 10:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2024 10:02

Juntada de Petição
29/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 21:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/11/2024 13:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/11/2024 13:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/11/2024 02:31

Decorrendo Prazo
08/11/2024 02:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 07:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/11/2024 15:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/11/2024 19:19

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/11/2024 12:45

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 17:54

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
24/10/2024 17:56

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
24/10/2024 16:24

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
24/10/2024 16:22

Expedição de Decisão.
24/10/2024 16:22

Impedimento
23/10/2024 17:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:34

Distribuído por prevenção
17/10/2024 15:32

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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