TJCE - 3000841-51.2025.8.06.0154

       Processo nº: 3000841-51.2025.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito] Requerente: MARIA ELIENE RODRIGUES DE SOUSA Requerido: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA   SENTENÇA     Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS movida por MARIA ELIENE RODRIGUES DE SOUSA em face de CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA, ambos qualificados nos autos.  Petição inicial no ID. nº 154917765, com documentos anexados no ID. nº 154917771 a 154920939.  No ID. nº 156819407, foi determinado a intimação da parte autora para se manifestar acerca da inclusão do INSS no polo passivo da demanda, na ocasião, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, em petição de ID. nº 159211280.   É o relatório.

Fundamento e decido.  Apreciando o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.  Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC).

Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência.  Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial:  PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE PROVA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2.

Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 3.

No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso)  No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício.

Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao autor.  Quanto à homologação da desistência, destaco que esta tem por fundamento a ausência de interesse no prosseguimento do feito.

Como se sabe, é resguardado ao autor desistir da ação até o momento em que a sentença é prolatada e, apenas após a contestação, é necessário o consentimento do réu para que a desistência gere efeitos jurídicos.  Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação.

No caso em apreço, a parte autora manifestou a desistência da ação antes da citação da parte adversa, de forma que se impõe acolher o pedido autoral, extinguindo o processo, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.  Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.  CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais em razão da desistência, nos termos do art. 90, CPC, contudo a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC.  Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.  Considerando a desistência manifestada, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado.  Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos.  Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025.     Rodrigo Campelo Diógenes  Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE