18/07/2025 04:59

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 04:59

Decorrido prazo de MARIA RAQUEL DA SILVA MARTINS em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 158277511
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0204981-09.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA APARECIDA MARQUES REU: TIM S A, TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A DECISÃO Cuida-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Maria Aparecida Marques contra Tim Brasil Serviços e Participações S.A, na qual as partes controvertem sobre a cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma do Serasa Limpa Nome.   O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (artigo 1.036, do CPC), afetou os REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP, para resolver a seguinte questão submetida a julgamento (Tema 1264):   PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1 Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.   A Corte Superior de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria que tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil.   Em razão disso, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva.

Intimem-se as partes para tomar ciência da afetação do tema em questão. Expedientes necessários             Fortaleza/CE, 3 de junho de 2025. MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz de Direito
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 158277511
24/06/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158277511
18/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
13/06/2025 10:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
11/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:53

Juntada de Ofício
11/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
08/11/2024 20:35

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/08/2024 15:47

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/07/2024 15:09

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02225604-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 14:57
30/07/2024 09:16

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02224109-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 08:52
11/07/2024 11:21

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
09/07/2024 02:21

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 14:08

Mov. [36] - Documento Analisado
05/07/2024 13:00

Mov. [35] - Ofício
20/06/2024 15:36

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 09:18

Mov. [33] - Concluso para Despacho
12/06/2024 14:45

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02118410-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2024 14:37
12/06/2024 09:27

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
10/06/2024 11:55

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0283/2024 Teor do ato: Vistos. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Codigo de Processo Civil). Expedientes necessarios. Advogado
10/06/2024 10:48

Mov. [29] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
10/06/2024 10:45

Mov. [28] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
10/06/2024 10:43

Mov. [27] - Documento Analisado
29/05/2024 17:57

Mov. [26] - Mero expediente | Vistos. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Codigo de Processo Civil). Expedientes necessarios.
28/05/2024 10:14

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02084819-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/05/2024 09:47
27/05/2024 11:37

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
06/05/2024 15:35

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02036287-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/05/2024 15:15
03/05/2024 11:36

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02032132-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 11:33
24/04/2024 11:01

Mov. [21] - Concluso para Despacho
23/04/2024 04:05

Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/04/2024 13:38

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
22/04/2024 11:22

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02007528-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 10:50
17/04/2024 21:22

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
17/04/2024 20:21

Mov. [16] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
17/04/2024 13:43

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
16/04/2024 10:28

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01995661-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/04/2024 10:17
10/04/2024 17:18

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/04/2024 16:04

Mov. [12] - Encerrar análise
10/04/2024 16:02

Mov. [11] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
20/02/2024 19:33

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0093/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250
19/02/2024 02:15

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2024 10:12

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/01/2024 08:45

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/04/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
29/01/2024 20:16

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2024 Data da Publicacao: 30/01/2024 Numero do Diario: 3236
26/01/2024 02:09

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0051/2024 Teor do ato: Cuida-se de acao de declaracao de inexistencia de debito c/c indenizacao por danos morais e pedido de tutela de urgencia proposta por maria Aparecida Marques contra TI
25/01/2024 13:29

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
25/01/2024 12:17

Mov. [3] - Tutela Provisória | Cuida-se de acao de declaracao de inexistencia de debito c/c indenizacao por danos morais e pedido de tutela de urgencia proposta por maria Aparecida Marques contra TIM Brasil Servicos e Participacoes S/A.
24/01/2024 15:30

Mov. [2] - Conclusão
24/01/2024 15:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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