20/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2024. Documento: 82792021
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82792021
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000651-93.2016.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte autora interpôs embargos de declaração à sentença, alegando omissão posto que o exequente não teria sido intimado da decisão que indeferiu os pedidos.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a OMISSÃO alegada, posto que, tendo se esgotado todos os meios expropriatórios, a parte exequente foi devidamente intimada para fornecer novo endereço para cumprimento do mandado de penhora e avaliação ou indicar bens do devedor passíveis de penhora, ocasião em que requereu dilação de prazo, o que foi deferido.

Registre-se que, ainda, assim, a parte autora não cumpriu o despacho a contento, tendo requerido diligências incabíveis em desde de Juizados especiais e realização de diligências já efetuadas por este juízo. Cumpre ressaltar que o indeferimento de tais medidas se deu na sentença embargada e que, dela, a parte foi devidamente intimada.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é OMISSA. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Assim, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
18/03/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82792021
18/03/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/02/2024 09:09

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:26

Conclusos para decisão
06/11/2023 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/10/2023. Documento: 71176531
27/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71176531
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000651-93.2016.8.06.0222 Vistos, etc...

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, requereu a aplicação do disposto no art. 19, §2ª da lei 9099 e a utilização dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD.

Indefiro o pedido de intimação válida do executado, por não ser aplicável ao caso concreto, haja vista tratar-se de cumprimento de mandado de penhora e avaliação.

Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, por tratar-se a localização de bens de providência a ser realizada pelas partes, e, ainda, por não comportar, no Juizado Especial, o pedido de adoção de diligências. Indefiro, igualmente as tentativas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, posto que tais providências já foram realizadas sem êxito.

Diante do exposto e, ainda, tendo em vista que todas as tentativas de constrição no nome do promovido já foram efetuadas, sem sucesso, julgo extinta a execução, o que faço com amparo no art. 53, § 4º da lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Fortaleza, digital.

VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
26/10/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71176531
26/10/2023 08:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64885144
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64636783
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROCESSO Nº 3000651-93.2016.8.06.0222 R.H. Defiro o pedido de ID 58168387.

Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
27/07/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:21

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000651-93.2016.8.06.0222 R.H.

Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte promovida para cumprimento do mandado de penhora e avaliação ou indique bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
11/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:47

Conclusos para despacho
15/12/2022 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 19:01

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 11:05

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:04

Expedição de Mandado.
08/12/2022 15:44

Expedição de Mandado.
10/11/2022 15:11

Juntada de documento de comprovação
10/11/2022 15:10

Juntada de ato ordinatório
21/09/2022 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:50

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 22:07

Juntada de Petição de resposta
24/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:56

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
26/04/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:54

Processo Reativado
20/04/2022 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:15

Conclusos para decisão
18/04/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/03/2022 14:48

Arquivado Definitivamente
24/03/2022 14:48

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:48

Transitado em Julgado em 24/03/2022
24/03/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 14:45

Homologada a Transação
04/03/2022 11:28

Conclusos para julgamento
24/01/2022 16:29

Conclusos para despacho
04/01/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 09:26

Juntada de Petição de diligência
16/11/2021 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos
16/11/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 13:59

Juntada de Certidão
13/10/2021 13:59

Expedição de Mandado.
20/08/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 08:45

Conclusos para despacho
24/03/2021 16:33

Juntada de Petição de diligência
17/02/2021 16:45

Juntada de Certidão
17/02/2021 16:45

Expedição de Mandado.
03/02/2021 16:01

Expedição de Mandado.
03/02/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 00:13

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 28/01/2021 23:59:59.
01/02/2021 14:59

Conclusos para despacho
21/12/2020 13:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 14:48

Conclusos para despacho
08/10/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 12:04

Juntada de Petição de diligência
24/07/2020 10:19

Expedição de Mandado.
21/05/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 11:30

Expedição de Mandado.
22/04/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 15:46

Conclusos para despacho
17/02/2020 12:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 11:45

Conclusos para despacho
17/01/2020 18:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 10:38

Audiência Conciliação cancelada para 23/03/2020 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/01/2020 10:38

Movimentação invalidada
14/01/2020 08:51

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 15:32

Conclusos para despacho
13/01/2020 15:31

Juntada de Certidão
08/01/2020 14:11

Audiência Conciliação designada para 23/03/2020 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/11/2019 11:48

Movimentação invalidada
02/09/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 13:23

Juntada de documento de comprovação
19/08/2019 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 13:02

Conclusos para despacho
17/06/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 14:23

Expedição de Intimação.
13/06/2019 16:08

Juntada de Certidão
15/05/2019 15:57

Juntada de Certidão
10/05/2019 10:16

Juntada de Certidão
23/04/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 11:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 10:53

Conclusos para despacho
01/02/2019 17:57

Juntada de Petição de petição
11/01/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 09:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 13:59

Conclusos para despacho
08/01/2019 14:45

Conclusos para decisão
06/11/2018 11:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 12:46

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 13:28

Conclusos para despacho
04/09/2018 15:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 08:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 17:20

Conclusos para despacho
16/08/2018 16:05

Juntada de Petição de certidão
16/08/2018 16:05

Juntada de Certidão
02/08/2018 11:23

Expedição de Mandado.
01/08/2018 13:49

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 09:32

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2018 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 11:40

Conclusos para despacho
18/06/2018 11:39

Transitado em julgado em 18/06/2018
18/06/2018 11:37

Transitado em julgado em 18/06/2018
15/06/2018 16:04

Conclusos para despacho
15/06/2018 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 11:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 10:48

Homologada a Transação
23/04/2018 15:53

Conclusos para julgamento
23/04/2018 15:52

Juntada de Certidão
02/03/2018 08:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/01/2018 15:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2017 13:59

Juntada de Certidão
04/12/2017 11:55

Juntada de Certidão
04/12/2017 11:44

Juntada de citação
02/10/2017 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 09:38

Conclusos para despacho
01/08/2017 12:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2016 10:21

Conclusos para despacho
18/11/2016 17:17

Juntada de Petição de resposta
17/11/2016 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/11/2016 21:22

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2016 10:00

Conclusos para despacho
08/09/2016 09:59

Juntada de documento de comprovação
08/09/2016 09:58

Juntada de Certidão
06/09/2016 09:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2016 18:12

Expedição de Mandado.
22/08/2016 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2016 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2016 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2016 15:16

Conclusos para despacho
27/07/2016 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANDADO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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