26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 170081930
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170081930
25/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0434935-59.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] REQUERENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO REQUERIDO: REGINA AGROINDUSTRIAL S A DESPACHO 1.

Intimem o(s) executado(s), através do advogado constituído nos autos, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor (R$ 845.621,70), no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). 2.

Não efetuado o pagamento no prazo assinado, e independentemente de novo despacho, defiro e delego as seguintes providências ao Gabinete: (1) a requisição eletrônica dos ativos do CPF/CNPJ do devedor via SISBAJUD, até a satisfação integral da dívida, acrescida da multa de 10% de honorários de advogado também em 10% sobre o montante; (2) o bloqueio dos veículos no CPF/CNPJ do devedor através da plataforma RENAJUD; (3) a anotação eletrônica do CPF/CNPJ do devedor no cadastro SERASAJUD, se houver requerimento pelo credor (CPC, art. 782, § 3.º, CPC). 3.

Sem prejuízo da implementação e efetivação das medidas atípicas acima mencionadas, ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação, além da aplicação de outras medidas mandamentais, coercitivas e sub-rogatórias que se revelarem efetivas para o cumprimento da obrigação (§ 6.º, art. 525 c/c art. 139 do CPC).

Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães
23/08/2025 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170081930
23/08/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:32

Alterado o assunto processual
21/08/2025 16:32

Alterado o assunto processual
21/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/08/2025 16:31

Processo Reativado
20/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 13:11

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
18/08/2025 12:51

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/07/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:07

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:57

Decorrido prazo de REGINA AGROINDUSTRIAL S A em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 08/07/2025. Documento: 162795786
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0434935-59.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] AUTOR: REGINA AGROINDUSTRIAL S A REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc.    1.RELATÓRIO    Cuidam os autos de Ação cautelar de sustação de protesto ajuizada por REGINA AGROINDUSTRIAL S/A em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em que a parte Autora alegou, em síntese, que teve contra si lavrado protesto que reputa indevido, referente a uma nota promissória prescrita.

Sustentou a prescrição do título apresentado, pois emitido em 22/02/1996, com vencimento em 14/06/1996 e apresentação a protesto somente em 05/07/1999. Requereu a concessão de medida cautelar, com o fim de determinar a sustação do protesto ou o seu cancelamento junto ao Cartório Ossian Araripe.

No mérito, requer seja efetivada a liminar com sua confirmação.

Juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foi deferida a medida cautelar, mediante a apresentação de caução fidejussória. Citado, o Promovido apresentou contestação (id125392623).

Pleiteou a revogação da liminar.

Suscitou preliminar de carência de ação, por ausência de interesse processual.

No mérito, sustentou a validade do título e do protesto, uma vez que a nota promissória protestada está vinculada ao Contrato de repasse de linha de crédito externa para pagamento de carta de crédito no exterior, o que a fez perder sua literalidade cambial e deixou de ser autônoma.

Requereu o julgamento de improcedência da demanda. A parte Autora apresentou réplica. Decisão conjunta de saneamento sob id125393718. Alegações finais apresentadas pela Autora. O processo foi redistribuído a esta 1ª Vara Cível, que declinou de sua competência. Suscitado conflito de competência pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Fortaleza, foi delimitada pelo Tribunal de Justiça a competência da 1ª Vara Cível para julgamento da demanda. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito e não houve objeções.

Os autos foram redistribuídos a esta 1ª Vara Cível e vieram conclusos. Foram anexados aos autos os contratos extraídos da ação de execução n.º 0453621-02.2000.8.06.0001 e foi oportunizado às partes se manifestarem. É o relatório.

DECIDO.    2.

RELATÓRIO    Das preliminares de mérito    Inicialmente, impende esclarecer que o Código de Processo Civil prevê o julgamento conjunto de ações conexas sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual), conforme disposto no §1º do art. 55, in verbis: "§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". No caso sob apreço, foram ajuizadas pela Promovente uma ação cautelar (0434935-59.2000.8.06.0001) e uma ação declaratória de abusividade de cláusulas contratuais (0440515-70.2000.8.06.0001). Em relação à alegada ausência de interesse processual, entendo que o Réu elenca em suas razões fatos que se confundem com o mérito da demanda, razão pela qual a apreciarei no tópico adequado.    Do mérito    A parte Autora afirma que foi indevido o protesto realizado pelo Réu, em virtude da prescrição do título antes de sua apresentação. Da análise da documentação processual, verifica-se que foi firmado entre as partes um contrato de repasse de linha de crédito externa para pagamento de carta de crédito no exterior, tendo sido vinculada a este uma nota promissória no valor de R$1.710.000,00 (hum milhão, setecentos e dez mil reais). Sabe-se que os títulos de crédito gozam de autonomia, o que significa que o título de crédito representa um direito novo, desvinculado da relação que lhe deu origem.

Tal regra, no entanto, é mitigada quando ocorre a vinculação do título de crédito a um contrato de mútuo bancário, por exemplo, pois este fato subtrai a autonomia cambiária, pondo em evidência o conteúdo do próprio contrato, o que se extrai da súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça. Destaco trecho pertinente do julgado AgRg no REsp 1477400/ES so STJ: "A nota promissória vinculada ao negócio jurídico que a originou deixa de ser autônoma e abstrata.

Precedentes". (Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4-8-2015).

A jurisprudência da Corte corrobora o exposto, senão vejamos:    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO SEM LIQUIDEZ.

AUSÊNCIA DE AUTONOMIA.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não goza de autonomia a nota promissória vinculada a contrato que não apresenta liquidez.

Precedentes. 2.

No que diz respeito ao contrato vinculado à nota promissória em espeque, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que não é lícito, em sede de recurso especial, rever o entendimento esposado pela Corte de origem no que diz respeito à sua liquidez, certeza ou exigibilidade, porquanto essa medida demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.455/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020).    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - EXECUTORIEDADE PRESERVADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, mas não, necessariamente, a sua executoriedade.

A executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível, hipótese não observada nos autos. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.043.911/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 29/6/2011).    Uma vez reconhecida a perda da autonomia cambial, o prazo prescricional aplicável à nota promissória não mais será o trienal, mas sim o prazo prescricional vinculado à dívida consubstanciada no contrato, e não o contrário. Dito isto, evidencia-se que a prescrição da cobrança não se configura, pois a vinculação da nota promissória ao contrato de mútuo impõe a aplicação do prazo prescricional relativo ao contrato.

No caso dos autos, por ter sido a avença celebrada antes do Código Civil de 2002, bem como o ajuizamento da demanda haver se dado em data pregressa à vigência do CC/2002, aplicar-se-ia o prazo vintenário de cobrança, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época do ajuizamento da ação. Anoto, ainda, que a própria Requerente, na ação declaratória de nº 0440515-70.2000.8.06.0001, reconheceu a perda da autonomia do título de crédito. Por estas razões, é imperioso o reconhecimento da regularidade do protesto, tratando-se de exercício regular do direito pelo credor, inexistindo motivo para sua sustação ou cancelamento. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos elencados e com esteio no art.487, inc.

I do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor em relação ao Requerido e revogo a medida cautelar concedida.

Consequentemente, fica liberado o bem imóvel dado em garantia no termo de caução real (id 125393679). Oficie-se o Cartório Ossian Araripe acerca da presente sentença que revogou a liminar que determinava a sustação do protesto.   Ato contínuo, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2º do CPC. Decorrido o prazo legal, não havendo a interposição de recurso voluntário, a secretaria deverá providenciar a baixa do processo e seu arquivamento.
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162795786
04/07/2025 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162795786
04/07/2025 00:04

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 17:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/02/2025 16:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/11/2024 23:23

Mov. [117] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/10/2024 10:50

Mov. [116] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/10/2024 21:54

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02374584-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/10/2024 21:31
19/09/2024 18:24

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395
18/09/2024 01:35

Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2024 13:34

Mov. [112] - Documento Analisado
15/09/2024 15:59

Mov. [111] - Petição juntada ao processo
15/09/2024 15:20

Mov. [110] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2024 15:07

Mov. [109] - Petição
15/09/2024 15:06

Mov. [108] - Petição
15/09/2024 15:04

Mov. [107] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/09/2024 15:01

Mov. [106] - Documento
15/09/2024 15:01

Mov. [105] - Documento
14/09/2024 23:11

Mov. [104] - Conclusão
13/09/2024 09:19

Mov. [103] - Remessa dos autos à Vara de Origem
13/09/2024 09:15

Mov. [102] - Processo Redistribuído por Dependência | decisao TJ-CE (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0440515-70.2000.8.06.0001)
13/09/2024 09:15

Mov. [101] - Redistribuição de processo - saída | decisao TJ-CE (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0440515-70.2000.8.06.0001)
12/09/2024 15:38

Mov. [100] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
12/09/2024 15:37

Mov. [99] - Certidão emitida | CERTIFICO que remeti os autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinacao do Juiz
22/03/2022 15:25

Mov. [98] - Encerrar análise
04/02/2022 19:03

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0113/2022 Data da Publicacao: 07/02/2022 Numero do Diario: 2778
03/02/2022 01:41

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2022 18:02

Mov. [95] - Documento Analisado
26/01/2022 17:07

Mov. [94] - Por decisão judicial | Permanecam os autos sobrestados, aguardando, na forma determinada a pg. 189, o deslinde do Conflito de Competencia suscitado nos presentes. Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juiza de Direito
30/07/2021 14:16

Mov. [93] - Concluso para Despacho
29/07/2021 09:51

Mov. [92] - Certidão emitida
25/02/2021 14:06

Mov. [91] - Documento
23/02/2021 14:37

Mov. [90] - Expedição de Ofício
23/02/2021 12:17

Mov. [89] - Certidão emitida
23/02/2021 10:57

Mov. [88] - Documento Analisado
19/02/2021 10:31

Mov. [87] - Documento
12/02/2021 10:44

Mov. [86] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2020 15:44

Mov. [85] - Documento
01/07/2020 15:42

Mov. [84] - Certidão emitida
16/07/2019 16:28

Mov. [83] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/12/2018 10:55

Mov. [82] - Processo Redistribuído por Dependência | Decisao de fls. 175 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0440515-70.2000.8.06.0001)
21/12/2018 10:55

Mov. [81] - Redistribuição de processo - saída | Decisao de fls. 175 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0440515-70.2000.8.06.0001)
22/10/2018 07:45

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0463/2018 Data da Disponibilizacao: 19/10/2018 Data da Publicacao: 22/10/2018 Numero do Diario: 2012 Pagina: 231/241
18/10/2018 07:11

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2018 17:31

Mov. [78] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2018 09:22

Mov. [77] - Concluso para Despacho
30/04/2018 15:09

Mov. [76] - Processo Redistribuído por Dependência | declinio de competencia (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0440515-70.2000.8.06.0001)
30/04/2018 15:09

Mov. [75] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0440515-70.2000.8.06.0001)
30/04/2018 15:07

Mov. [74] - Correção de classe | Classe retificada de CAUTELAR INOMINADA (183) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Cautelar de sustacao de protesto para Procedimento Comum.
26/10/2017 11:05

Mov. [73] - Apensado | Apensado ao processo 0440515-70.2000.8.06.0001 - Classe: Ordinaria declaratoria - Assunto principal:
26/10/2017 11:01

Mov. [72] - Desapensado | Desapensado do processo 0453621-02.2000.8.06.0001 - Classe: Execucao de titulo extrajudicial - Assunto principal:
17/10/2017 14:16

Mov. [71] - Concluso para Despacho
17/10/2017 14:16

Mov. [70] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
19/09/2017 22:49

Mov. [69] - Conclusão
17/03/2017 10:57

Mov. [68] - Apensado | Apensado ao processo 0453621-02.2000.8.06.0001 - Classe: Execucao de titulo extrajudicial - Assunto principal:
08/04/2016 12:49

Mov. [67] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
28/03/2016 15:16

Mov. [66] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
18/01/2016 14:38

Mov. [65] - Conversão para Processo Digital | Processo enviado ao Nucleo de Digitacao
03/12/2014 13:56

Mov. [64] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
14/10/2014 07:52

Mov. [63] - Concluso para Sentença
14/10/2014 07:52

Mov. [62] - Petição | do promovente
19/09/2014 07:42

Mov. [61] - Concluso para Sentença
19/09/2014 07:42

Mov. [60] - Petição | da promovente
09/09/2013 12:00

Mov. [59] - Concluso para Sentença
23/07/2013 12:00

Mov. [58] - Concluso para Sentença
21/03/2013 10:40

Mov. [57] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
21/03/2013 10:32

Mov. [56] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/10/2012 13:35

Mov. [55] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/10/2012 15:46

Mov. [54] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: do advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/10/2012 16:57

Mov. [53] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: ENISIO C GURGEL 2656 FUNCIONARIO: CAROL NO. DAS FOLHAS: 134123258 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/10/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 30/10/2012
19/10/2012 16:49

Mov. [52] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO Intimacao pelo Diario da Justica - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2012 09:37

Mov. [51] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Decorrendo Prazo - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2012 10:48

Mov. [50] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO P/PUBLICACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2012 10:47

Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/09/2009 13:16

Mov. [48] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
29/09/2009 13:15

Mov. [47] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/2009 17:02

Mov. [46] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. FRANCISCO GLADYSON PONTES FUNCIONARIO: JUCINEIDE NO. DAS FOLHAS: 128 DATA INICIAL DO PRAZO: 31/08/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 05/
02/12/2008 09:41

Mov. [45] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/10/2008 09:55

Mov. [44] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/2008 18:00

Mov. [43] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
31/12/2000 12:00

Mov. [42] - Histórico de partes atualizado | Apenso 4389
31/12/2000 12:00

Mov. [41] - Histórico de partes atualizado | Apensos Nos.3781 e 3856
31/12/2000 12:00

Mov. [40] - Histórico de partes atualizado | Nt 3622
31/12/2000 12:00

Mov. [39] - Histórico de partes atualizado | Banco do Nordeste do Brasil S.a
31/12/2000 12:00

Mov. [38] - Histórico de partes atualizado | Regina Agroindustrial S/A
24/08/2000 18:00

Mov. [37] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA (JULGAMENTO ANTECIPADO) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2000 15:00

Mov. [36] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCIAR COMPLEMENTO: (JULGAMENTO ANTECIPADO) - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2000 15:01

Mov. [35] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM O JUIZ. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2000 09:00

Mov. [34] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2000 09:00

Mov. [33] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SALA DO JUIZ - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/03/2000 09:00

Mov. [32] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/2000 15:00

Mov. [31] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2000 15:00

Mov. [30] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/2000 09:00

Mov. [29] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/11/1999 12:00

Mov. [28] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/11/1999 12:00

Mov. [27] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: ENISIO CORDEIRO GURGEL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/10/1999 12:00

Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/1999 12:00

Mov. [25] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/10/1999 12:00

Mov. [24] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/1999 12:00

Mov. [23] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/1999 12:00

Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/1999 12:00

Mov. [21] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/1999 12:00

Mov. [20] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO BANCO,DR. ADRIANO LEITE MACEDO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/1999 12:00

Mov. [19] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/09/1999 12:00

Mov. [18] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE AR DE CITACAO DESDE 24/08/99. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/1999 12:00

Mov. [17] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DE AR DE CITACAO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/1999 12:00

Mov. [16] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE AR. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/1999 12:00

Mov. [15] - Diligencias | DILIGENCIAS CODIGO DA FASE: DILIGENCIAS COMPLEMENTO: MANDADO COMPLEMENTO: PREPARADO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/1999 12:00

Mov. [14] - Com das-1 para cumprir despacho | COM DAS-1 PARA CUMPRIR DESPACHO CODIGO DA FASE: COM DAS-1 PARA CUMPRIR DESPACHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/1999 12:00

Mov. [13] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: ENISIO CORDEIRO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/1999 12:00

Mov. [12] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/1999 12:00

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: 715 - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
05/08/1999 12:00

Mov. [10] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/1999 12:00

Mov. [9] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/07/1999 12:00

Mov. [8] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/07/1999 12:00

Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/07/1999 14:30

Mov. [6] - Diligencias | DILIGENCIAS CODIGO DA FASE: DILIGENCIAS COMPLEMENTO: MANDADO COMPLEMENTO: PREPARADO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/07/1999 12:00

Mov. [5] - Com das-1 para cumprir despacho | COM DAS-1 PARA CUMPRIR DESPACHO CODIGO DA FASE: COM DAS-1 PARA CUMPRIR DESPACHO - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/07/1999 15:00

Mov. [4] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/07/1999 12:00

Mov. [3] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM INICIAL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/07/1999 14:10

Mov. [2] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 21A. VARA CIVEL - Local: 21 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/07/1999 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/1999

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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