16/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA (OAB 44969/CE) - Processo 0487196-49.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Jose Mauricio Conceicao de AlmeidaB0 - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal, para ABSOLVER o réu JOSÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA , qualificado nos autos, das imputações que lhe são feitas,com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Ante a ausência de qualquer nulidade na dispensa da intimação do réu em tais hipóteses, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, III, "o", do CPP), posto que o este não se presta a prejudicar o réu, intimem-se somente o Ministério Público e a defesa técnica.

Considerando que os aparelhos celulares, chip, uniforme e capacete apreendidos às fls. 53, objetos dos autos, encontram-se armazenado há mais de quatorze anos, tendo em vista, ainda, a natureza eletrônica de alguns dos bens, sujeita à rápida obsolescência tecnológica e degradação decorrente da ação do tempo e das condições de armazenamento, determino o encaminhamento dos referidos bens para destruição.

Demais bens restituídos às fls. 17.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.
15/09/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:49

Documento Analisado
25/08/2025 14:07

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:14

Histórico de partes atualizado
24/07/2025 15:13

Conclusos para julgamento
24/07/2025 14:28

Juntada de Petição
07/07/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA (OAB 44969/CE) - Processo 0487196-49.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1Jose Mauricio Conceicao de AlmeidaB0 - Intime-se o advogado constituído, para apresentar memoriais escritos, no prazo legal.

Cumpra-se.
04/07/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2025 13:44

Documento Analisado
02/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:50

Juntada de Petição
01/07/2025 07:30

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
21/03/2025 18:07

Documento Analisado
17/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:09

Juntada de Petição
08/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:56

Juntada de Petição
26/02/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:20

Documento Analisado
25/02/2025 09:30

Decretação de revelia
23/02/2025 15:06

Juntada de Petição
11/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:07

Documento Analisado
30/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:36

Juntada de Petição
27/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:10

Documento Analisado
27/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:15

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:07

Encerrar análise
29/09/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:14

Expedição de Mandado.
27/08/2024 13:13

Expedição de Ofício.
27/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2024 09:55

Expedição de Certidão.
08/07/2024 22:16

Encerrar análise
28/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:27

Documento Analisado
20/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 13:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 14:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
09/05/2024 16:40

Encerrar análise
12/03/2024 19:07

Conclusos para despacho
12/03/2024 19:07

Expedição de Certidão.
12/03/2024 19:06

Encerrar análise
28/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:52

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:38

Documento Analisado
21/09/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:10

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:48

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:02

Juntada de Petição
06/09/2023 09:04

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:04

Documento Analisado
06/09/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 08:01

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:25

Juntada de Ofício
28/08/2023 22:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 20:15

Documento Analisado
17/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 02:54

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:56

Documento Analisado
29/05/2023 13:56

Expedição de .
29/05/2023 13:05

Juntada de Petição
09/05/2023 09:11

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:53

Juntada de Petição
28/04/2023 15:30

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:30

Documento Analisado
28/04/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:26

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 13:43

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:54

Expedição de Ofício.
04/04/2023 10:35

Expedição de Ofício.
04/04/2023 10:28

Documento Analisado
28/03/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:45

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:30

Documento Analisado
13/03/2023 15:30

Expedição de .
01/12/2022 02:44

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:24

Encerrar análise
18/11/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:24

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:46

Expedição de Ofício.
18/11/2022 09:31

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:31

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:31

Documento Analisado
10/11/2022 08:12

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:44

Determinada Requisição de Informações
03/11/2022 14:30

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:27

Histórico de partes atualizado
28/10/2022 16:10

Conclusos para despacho
28/10/2022 16:04

Juntada de Petição
19/10/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 07:59

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 15:15

Expedição de Ofício.
30/09/2022 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2022 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2022 08:38

Expedição de Ofício.
30/09/2022 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
30/09/2022 08:28

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:30

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:05

Expedição de Certidão.
13/04/2022 18:14

Expedição de Certidão.
13/04/2022 18:14

Expedição de Certidão.
13/04/2022 17:00

Documento Analisado
12/04/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 17:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2022 15:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
07/09/2021 20:04

Expedição de Certidão.
07/09/2021 20:04

Expedição de Certidão.
07/09/2021 20:04

Documento Analisado
05/09/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 14:56

Conclusos para despacho
21/05/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 13:07

Conclusos para despacho
15/04/2020 10:10

Expedição de Certidão.
13/04/2020 11:08

Outras Decisões
08/04/2020 09:45

Conclusos para despacho
17/03/2020 15:27

Histórico de partes atualizado
17/03/2020 10:46

Conclusos para despacho
17/03/2020 09:08

Juntada de Petição
16/03/2020 16:06

Expedição de Certidão.
16/03/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2020 10:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2020 10:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 15:27

Histórico de partes atualizado
11/03/2020 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2020 14:15

Citação ou notificação da parte
06/03/2020 14:05

Expedição de Certidão.
04/03/2020 08:37

Conclusos para despacho
04/03/2020 08:34

Juntada de Carta precatória
23/01/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 12:04

Expedição de Mandado.
16/09/2019 11:51

Expedição de Certidão.
12/09/2019 15:19

Mudança de classe
27/08/2019 17:29

Recebida a denúncia
26/08/2019 15:25

Histórico de partes atualizado
09/08/2019 13:30

Conclusos
12/04/2019 11:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 10:40

Expedição de .
07/01/2011 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2010 11:17

Conclusos para despacho
27/12/2010 11:00

Registrado para
21/12/2010 15:25

Histórico de partes atualizado
17/12/2010 13:25

Distribuído por sorteio
17/12/2010 13:24

Processo apto a ser distribuído
17/12/2010 13:24

Em classificação
16/12/2010 13:34

Protocolizada Petição
06/10/2010 15:25

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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