15/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:40

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
15/09/2025 11:40

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
15/09/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: EYMARD BEZERRA MAIA FILHO (OAB 22848/CE) - Processo 0206593-89.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - RÉU: B1Júlio Celso Pinto BragaB0 e outro - Vistos em conclusão, Recebo o recurso de apelação interposto às fls. 495, eis que preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, em especial a tempestividade. - Abra-se vista, pelo prazo de 8 (oito) dias, primeiramente ao Apelante, para oferecer suas razões, e, depois, ao Apelado para contrarrazoar, pelo mesmo prazo. - Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em desfavor do acusado. - Atualize-se o histórico de partes. -Remeta-se a Guia de Recolhimento Provisória à Vara de Execuções de Penais via sistema SEEU.

Expedientes necessários
10/09/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 16:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 02:25

Juntada de Petição
31/08/2025 02:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
27/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:51

Juntada de Informações
23/08/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
23/08/2025 15:05

Histórico de partes atualizado
23/08/2025 15:05

Histórico de partes atualizado
23/08/2025 15:00

Histórico de partes atualizado
23/08/2025 15:00

Histórico de partes atualizado
13/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:36

Juntada de Petição
29/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:24

Decorrido prazo
18/07/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EYMARD BEZERRA MAIA FILHO (OAB 22848/CE) - Processo 0206593-89.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - RÉU: B1Júlio Celso Pinto BragaB0 e outro - Vistos etc.

Tendo em vista o decurso de prazo certificado às fls. 419, intime-se, novamente, a defesa constituída pelo réu Júlio Celso Pinto Braga , na pessoa do Dr.

Eymard Bezerra Maia Filho OAB/CE 22.848, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta os memoriais escritos do acusado, de modo que novo decurso de prazo in albis poderá ensejar em apuração junto aos órgãos correcionais.

Expedientes necessários.
17/07/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:19

Decorrido prazo
11/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:35

Juntada de Petição
11/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EYMARD BEZERRA MAIA FILHO (OAB 22848/CE) - Processo 0206593-89.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUT PL: B1Delegacia Metropolitana de CaucaiaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Cauã Ferreira PeresB0 e outro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho o feito à SEJUD Criminal Especializada, para intimação das defesas dos acusados constantes em fls. 382/403, para apresentação dos seus respectivos memoriais de defesa.
04/07/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2025 14:52

Encerrar análise
03/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:44

Documento Analisado
03/07/2025 11:24

Expedição de .
02/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:25

Juntada de Petição
02/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:27

Juntada de Ofício
30/06/2025 07:27

Juntada de Ofício
24/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
18/06/2025 07:44

Encerrar análise
17/06/2025 11:01

Juntada de Petição
17/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:16

Encerrar análise
19/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:01

Encerrar análise
16/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 16:50

Juntada de Petição
12/05/2025 16:33

Juntada de Petição
12/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:51

Expedição de Ofício.
23/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:21

Juntada de Petição
22/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:55

Decorrido prazo
08/04/2025 17:09

Encerrar análise
26/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:21

Encerrar análise
24/03/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:03

Juntada de Petição
17/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:17

Expedição de Ofício.
13/03/2025 18:49

Juntada de Petição
10/03/2025 11:58

Encerrar análise
08/03/2025 01:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
28/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:47

Encerrar análise
24/02/2025 12:41

Encerrar análise
21/02/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:26

Juntada de Petição
12/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 04:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:50

Decorrido prazo
26/12/2024 00:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/12/2024 06:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:39

Decorrido prazo
09/11/2024 04:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:47

Juntada de Ofício
11/10/2024 00:16

Decorrido prazo
08/10/2024 13:56

Encerrar análise
08/10/2024 13:55

Decorrido prazo
03/10/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 23:47

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 09:34

Expedição de Ofício.
24/09/2024 20:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:33

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:07

Encaminhado edital/relação para publicação
23/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:58

Juntada de Ofício
20/09/2024 17:57

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
20/09/2024 17:49

Apensado ao processo
20/09/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 06:02

Juntada de Petição
10/09/2024 17:59

Histórico de partes atualizado
05/09/2024 15:42

Conclusos para despacho
05/09/2024 13:59

Juntada de Carta precatória
02/09/2024 14:50

Encerrar análise
03/08/2024 02:33

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:30

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:25

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:05

Juntada de Petição
25/07/2024 18:50

Expedição de Certidão.
25/07/2024 01:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:37

Expedição de Mandado.
23/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:00

Documento Analisado
23/07/2024 15:58

Expedição de .
23/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:51

Documento Analisado
23/07/2024 14:50

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:34

Expedição de .
22/07/2024 16:53

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:04

Juntada de Carta precatória
15/07/2024 21:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
14/07/2024 21:02

Expedição de Certidão.
14/07/2024 20:06

Juntada de Petição
12/07/2024 16:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2024 09:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
12/07/2024 13:10

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:09

Encaminhado edital/relação para publicação
12/07/2024 09:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:25

Recebida a denúncia
05/07/2024 23:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:20

Conclusos para decisão
01/07/2024 18:03

Juntada de Petição
30/06/2024 14:01

Histórico de partes atualizado
28/06/2024 13:07

Expedição de Ofício.
27/06/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:21

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:33

Juntada de Ofício
13/06/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:17

Expedição de Mandado.
12/06/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:14

Expedição de Ofício.
10/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 20:37

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 02:17

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:48

Conclusos para despacho
01/06/2024 15:54

Juntada de Petição
31/05/2024 21:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:56

Encerrar análise
28/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 19:02

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 18:23

Expedição de Ofício.
23/05/2024 18:22

Expedição de Ofício.
22/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:28

Decorrido prazo
16/05/2024 23:16

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:57

Decorrido prazo
08/05/2024 15:54

Decorrido prazo
26/04/2024 02:52

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 08:34

Encerrar análise
17/04/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:36

Expedição de Ofício.
16/04/2024 15:36

Expedição de Ofício.
15/04/2024 17:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 18:38

Decorrido prazo
02/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:04

Juntada de Petição
27/03/2024 16:23

Juntada de Petição
27/03/2024 14:00

Histórico de partes atualizado
15/03/2024 00:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 06:24

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:17

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:34

Expedição de Ofício.
04/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:23

Evolução da Classe Processual
01/03/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:27

Documento Analisado
26/02/2024 17:27

Expedição de .
26/02/2024 17:27

Corrigir situação do processo - arquivamento definitivo
26/02/2024 17:26

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
26/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
23/02/2024 02:52

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:38

Juntada de Petição
22/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:38

Recebida a denúncia
21/02/2024 11:49

Histórico de partes atualizado
21/02/2024 11:49

Histórico de partes atualizado
08/01/2024 10:31

Conclusos para despacho
01/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:10

Juntada de Petição
19/12/2023 11:49

Histórico de partes atualizado
19/12/2023 11:49

Histórico de partes atualizado
14/12/2023 18:37

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/12/2023 09:26

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/12/2023 09:26

Reativado processo recebido de outro Foro
11/12/2023 15:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/12/2023 09:53

Mudança de classe
11/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
08/12/2023 10:18

Declarada incompetência
06/12/2023 16:42

Conclusos
06/12/2023 14:27

Juntada de Petição
17/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:49

Expedição de .
17/11/2023 09:53

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
16/11/2023 11:36

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 01:07

Expedição de Certidão.
16/11/2023 01:07

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
16/11/2023 01:06

Distribuído por
15/11/2023 11:45

Histórico de partes atualizado
15/11/2023 09:51

Histórico de partes atualizado
15/11/2023 09:50

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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