03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 162150939
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0200093-70.2024.8.06.0203 AUTOR: VALDO SOARES DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Vistos em conclusão. Trata-se de uma Ação anulatória de débito c/c Danos materiais e morais, manejada por Valdo Soares dos Santos, em face do Banco Itaú Consignados S.A, nos termos da exordial de Id. 113677628.

A promovente alegou, em síntese, que percebeu a existência de descontos em seu benefício previdenciário em razão do contrato nº 543335181com o Banco promovido.

Todavia, não reconhece a referida contratação.

Assim, pugnou pela decretação de nulidade do contrato ora discutido e pela condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e materiais.

Decisão de Id. 113676475, determinou emenda à exordial, para que a parte autora apresentasse sua declaração de hipossuficiência, o que foi cumprido em Id. 113676493.

Antes mesmo de sua citação, a parte requerida apresentou Contestação em Id. 113676480.

Em Id. 113676498, foi determinado a intimação da parte autora para comparecer a secretaria da unidade e apresentar as vias originais de seus documentos pessoais, bem como para confirmar a procuração de seu patrono apresentada nos autos e confirmar os pedidos formulados na inicial.

Em certidão de Id.113676510 o autor afirmou que não compareceu ao cartório de Aracoiaba/CE para assinar a procuração.

Em audiência de 113677625, a parte demandada reiterou os termos da Contestação e a autora requereu prazo para juntada de réplica.

Réplica em Id 115422130. É o relatório.

Decido. Ab initio, destaca-se que a procuração acostada aos autos (Id. 113677630) foi firmada no Cartório 1º Ofício da cidade de Aracoiaba.

Todavia, a promovente compareceu à Secretaria dessa unidade pessoalmente e informou que não dirigiu-se até a referida cidade para assinar nenhum documento, conforme certidão de Id. 113676510, não reconhecendo, portanto, a procuração apresentada aos autos. Nesse sentido, ressalta-se que extinção de ações sem apreciação do mérito deve ser situação excepcional, tendo em vista que o processo civil moderno não compactua com excessivo formalismo, em evidente prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas, de sorte que, sempre que possível, deve-se evitar a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o princípio da primazia do julgamento do mérito, disposto no art. 4º do CPC. O artigo 320 do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial deve seguir acompanhada dos documentos "indispensáveis à propositura da ação".

Contudo, analisando os autos, observa-se que não há procuração assinada pela promovente autorizando o protocolo desta ação.

Isto porque, conforme disposto na certidão de Id 113676510, o Sr.

Valdo Soares dos Santos, parte autora desta lide, informou aos servidores da secretaria deste juízo que não compareceu ao cartório da cidade de Aracoiaba/CE para fins de confecção da procuração pública acostada aos autos.

Destaca-se, ainda, o que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Desta forma, como a promovente não reconheceu a procuração de Id. 114977070, chamo o feito à ordem e julgo EXTINTO o presente feito, por sentença, para que se produzamos jurídicos e legais efeitos, sem apreciação de mérito, o que faço com esteio no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e ilegitimidade da parte, diante da falta de representação processual. Condeno a parte promovente nas custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo lapso temporal de cinco anos em face da gratuidade judiciária deferida em decisão de fls. 33/35, conforme disposto no art. 1º, §2º da Lei nº 5.478/68 e do art. 98, caput e §3º, do CPC. Oficie-se, o(a) Juiz(a) Corregedor dos cartórios da cidade de Aracoiaba/CE, para ciência e eventual apuração da conduta do cartório onde foi lavrada a procuração apresentada nos autos deste processo. Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará (OAB-CE) para ciência e eventual apuração da conduta do advogado. Oficie-se, ainda, o Ministério Público, nos termos do disposto no art. 40 do CPP.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

MARCO AURÉLIO MONTEIRO Juiz de Direito - Respondendo
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162150939
01/07/2025 19:47

Expedição de Ofício.
01/07/2025 19:47

Expedição de Ofício.
01/07/2025 19:47

Expedição de Ofício.
01/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162150939
26/06/2025 20:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/06/2025 08:32

Conclusos para julgamento
26/06/2025 08:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:59

Juntada de Petição de réplica
02/11/2024 02:25

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/09/2024 09:47

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
21/09/2024 15:30

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01802150-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2024 15:06
15/07/2024 13:55

Mov. [31] - Concluso para Despacho
15/07/2024 10:35

Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência
15/07/2024 09:49

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
15/07/2024 00:16

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01801689-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/07/2024 00:06
13/07/2024 19:35

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01801682-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2024 19:02
25/06/2024 10:34

Mov. [26] - Certidão emitida
25/06/2024 10:22

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
25/06/2024 09:51

Mov. [24] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR243458791BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC) Destinatario : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
31/05/2024 14:57

Mov. [23] - Certidão emitida
27/05/2024 11:39

Mov. [22] - Expedição de Carta
27/05/2024 08:39

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
25/05/2024 17:51

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01801254-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2024 17:24
25/05/2024 10:27

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313
23/05/2024 12:37

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 14:46

Mov. [17] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 09:15

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/07/2024 Hora 10:20 Local: Sala de Audiencia 1 Situacao: Realizada
14/05/2024 10:57

Mov. [15] - Mandado
11/05/2024 13:38

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0131/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303
10/05/2024 09:09

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 203.2024/000867-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2024 Local: Oficial de justica -
09/05/2024 12:51

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 12:31

Mov. [11] - Certidão emitida
08/05/2024 15:40

Mov. [10] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2024 23:06

Mov. [9] - Conclusão
05/04/2024 23:06

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01800668-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 05/04/2024 22:49
26/03/2024 07:41

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
25/03/2024 17:17

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01800553-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 16:42
09/03/2024 11:01

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263
07/03/2024 12:40

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2024 08:50

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 17:03

Mov. [2] - Conclusão
04/03/2024 17:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001452-60.2009.8.06.0075

M Dias Branco S.A. Industria e Comercio ...

Advogado: Carolina Melo Guilherme

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/02/2021 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0200019-79.2025.8.06.0106

Em Segredo de Justica

Claudinei Amaro Ramos

Advogado: Carlos Victor Macedo Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 3002243-13.2025.8.06.0173

Jovem Francisca da Rocha

Banco Pan S.A.

Advogado: Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 3045098-38.2025.8.06.0001

Maria Angela Nubia de Queiroz

Gav Resorts Gestao de Negocios e Partici...

Advogado: Francisco Lucas Barbosa da Cruz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 3000089-58.2025.8.06.0161

Maria de Fatima Fernandes Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Felipe Martins de Arruda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 16:00

Exibir Processo