29/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:59

Expedida Certidão de Arquivamento
29/07/2025 14:40

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
29/07/2025 14:21

Baixa Definitiva
29/07/2025 14:21

Transitado em Julgado
29/07/2025 09:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2025 09:30

Juntada de Petição
29/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/07/2025 10:34

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
28/07/2025 10:34

Decorrido prazo
28/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:14

Decorrendo Prazo
18/07/2025 08:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 08:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625928-85.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Lavras da Mangabeira - Impetrante: Gabriel Filgueira Sampaio - Impetrante: Hudson Gonçalves Lobo Pinheiro - Paciente: Antônio Ferreira Lemos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE CONTEMPORANEIDADE.

OCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA.

ORDEM CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME:1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CUJA PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EM 2009, QUANDO CONSIDERADO FORAGIDO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA ORIGINALMENTE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE FORAGIDO, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA DA DENÚNCIA, NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZÁ-LO, O QUE LEVOU À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E À SUA CITAÇÃO POR EDITAL.

CONTUDO, REFERIDOS FUNDAMENTOS NÃO MAIS SUBSISTEM, UMA VEZ QUE O PACIENTE FOI POSTERIORMENTE LOCALIZADO, SENDO CONSTATADO QUE RESIDIA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, ONDE EXERCIA ATIVIDADE RELIGIOSA COM VIDA PÚBLICA, O QUE REVELA, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE TER SIDO LOCALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR, MEDIANTE A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADEQUADAS. 4.

NESSE PASSO, CUMPRE DESTACAR QUE, APÓS A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA EM 26/02/2009 E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, O PACIENTE PERMANECEU EM LIBERDADE POR 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES, SEM QUALQUER NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO EM NOVOS ILÍCITOS, EXERCENDO ATIVIDADE LÍCITA E TENDO DOMICÍLIO CERTO.

DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE.5.

DESSA FORMA, NÃO MAIS SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE, NO CASO, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 319, INCISOS I E IV, DO CPP.IV.

DISPOSITIVO:6.

ORDEM CONCEDIDA. #BNMP . - Advs: Gabriel Filgueira Sampaio (OAB: 53351/CE)
16/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:33

Mover Obj A
16/07/2025 12:33

Movido para fila Analisado - HC
15/07/2025 16:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 21:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
14/07/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 08:29

Medida Cautelar Diversa da Prisão
14/07/2025 08:28

Expedição de Alvará de Soltura.
11/07/2025 14:55

Expedição de Ofício.
10/07/2025 23:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 09:22

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
08/07/2025 14:00

Julgado
02/07/2025 14:09

Inclusão em Pauta
02/07/2025 13:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/06/2025 15:47

Juntada de Petição de parecer
30/06/2025 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/06/2025 20:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/06/2025 15:35

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
27/06/2025 15:32

Juntada de Petição
27/06/2025 15:32

Juntada de Petição
26/06/2025 07:34

Decorrendo Prazo
26/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
26/06/2025 07:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0625928-85.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Lavras da Mangabeira - Impetrante: Gabriel Filgueira Sampaio - Impetrante: Hudson Gonçalves Lobo Pinheiro - Paciente: Antônio Ferreira Lemos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tendo em vista que o destrame da matéria exige análise mais detida, em face de sua complexidade, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme mandamento do art. 662 do CPP.

Empós, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, .

Desa.

Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora - Advs: Gabriel Filgueira Sampaio (OAB: 53351/CE)
24/06/2025 14:25

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
24/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:45

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
24/06/2025 13:45

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
24/06/2025 13:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/06/2025 13:25

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/06/2025 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:54

Distribuído por sorteio
16/06/2025 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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