26/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
26/08/2025 10:01

Decorrido prazo
25/07/2025 15:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO (OAB 79044/DF) - Processo 0200465-44.2024.8.06.0130 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: B1UNASPUB- União Nacional de Auxílio aos Servidores PúblicosB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 92/101.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando a ausência de competência para realização de juízo de admissibilidade recursal pelo juízo a quo, conforme art. 1.010, §3º do CPC.
24/07/2025 13:12

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2025 13:03

Expedição de .
24/07/2025 09:05

Juntada de Petição
07/07/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 21594/CE), ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO (OAB 79044/DF) - Processo 0200465-44.2024.8.06.0130 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Francisca Neri do Nascimento MeloB0 - REQUERIDO: B1UNASPUB- União Nacional de Auxílio aos Servidores PúblicosB0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a parte ré suspender, definitivamente, se ainda ativos, os descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Condenar a demandada à restituição do valor cobrado indevidamente-repetição de indébito deverá se dar de forma dobrada,acrescidos de juros (1% ao mês), a partir do evento danoso (descontos indevidos) e correção monetária (INPC), a partir desse mesmo evento; c) condenar o promovido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

Considerando que a condenação de dano moral em valor inferior ao pretendido não configura sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Expedientes necessários.
19/06/2025 03:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
10/06/2025 12:58

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2025 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 18:37

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:50

Juntada de Petição
09/05/2025 08:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:51

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:50

Juntada de Petição
28/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:10

Juntada de Petição
15/04/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 22:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/03/2025 12:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2025 12:28

Expedição de Carta.
21/03/2025 11:48

Encaminhado edital/relação para publicação
18/03/2025 13:41

Expedição de .
18/03/2025 12:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 15:30:00, Vara Única da Comarca de Mucambo.
22/11/2024 20:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2024 02:04

Encaminhado edital/relação para publicação
18/11/2024 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 15:31

Conclusos
06/11/2024 15:31

Juntada de Petição
31/10/2024 20:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2024 02:40

Encaminhado edital/relação para publicação
29/10/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:09

Conclusos
23/10/2024 11:09

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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