03/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 30/06/2025. Documento: 161868885
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3007040-84.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contribuição Sindical] Requerente: AUTOR: ANTONIO LOPES SALES Requerido: REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por ANTÔNIO LOPES SALES contra ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a declaração de inexistência de vínculo associativo, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a cessação dos descontos na aposentadoria, além de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.

A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.

Incide, portanto, da regra do art. 37, § 6º da CF, não havendo como negar a legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Incluído o INSS no polo passivo, observe-se que é o caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa.

Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 1ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento.

Em verdade, a inicial tem de ser indeferida neste Juízo Comum, haja vista que o procedimento da Justiça Federal é incompatível com o SAJ, podendo repropor através do sistema próprio.

Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral.

Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional.

Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 5 dias, enviar para o e-mail desta Unidade Judiciária ([email protected]) cópia do processo em formato pdf e em tamanho que não exceda a 10Mb, a fim de que seja enviada por malote digital a Justiça Federal, devendo ser observado ainda que as páginas fiquem no mesmo tamanho/formato.

Arquive-se provisoriamente os autos até o cumprimento da diligência pela parte autora.

Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade dos sistemas, bem como pela inexistência de comunicação entre os sistemas SAJPG (TJCE) e PJE (JFCE). Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161868885
26/06/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161868885
26/06/2025 14:07

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 05/06/2025. Documento: 158074091
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158074091
03/06/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158074091
03/06/2025 10:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/06/2025 10:53

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 15:59

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
13/05/2025 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
12/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 13:30, CEJUSC - COMARCA DE SOBRAL.
22/04/2025 13:56

Juntada de ata de audiência de conciliação
22/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 15:17

Recebidos os autos
14/03/2025 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
14/03/2025 07:27

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 04:07

Juntada de entregue (ecarta)
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133313054
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133313054
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133313054
03/02/2025 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133313054
03/02/2025 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:45

Alterado o assunto processual
24/01/2025 17:45

Alterado o assunto processual
20/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
20/01/2025 10:53

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 13:30, CEJUSC - COMARCA DE SOBRAL.
20/01/2025 06:57

Recebidos os autos
20/01/2025 06:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
20/01/2025 06:57

Não Concedida a Medida Liminar
27/12/2024 14:43

Conclusos para decisão
27/12/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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