05/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:28

Juntada de Petição
07/07/2025 03:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAVENNA MARIA BARROSO GOMES (OAB 46782/CE) - Processo 0200181-26.2023.8.06.0177 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes Conexos - RÉU: B1João Guilherme Mota FariasB0 - Isso posto, considerando que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, homologo a transação penal firmada neste feito às fls. 46.

Ressalto que ficará a extinção de punibilidade condicionada à seguinte cláusula resolutiva: fica sem efeito a transação penal, possibilitando que o Ministério Público ofereça denúncia contra o autor do fato, caso este deixe de cumpri-la regularmente.

Ficando o autor do fato ciente de que o descumprimento das condições impostas, sem prévia ou imediata justificativa, ensejará a retomada do curso do processo criminal.

Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão, deve ser registrada em livro próprio no sentido de impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo da medida imposta, certificando imediatamente o cumprimento integral ou eventual descumprimento e fazendo conclusão.

Sem custas na forma da Lei nº 9.099/96.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Após ser certificado o integral cumprimento da transação penal, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, venham-me conclusos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo as devidas baixas.

Expedientes necessários.
05/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2025 08:58

Expedição de .
29/05/2025 08:42

Juntada de Informações
29/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:30

Homologada a Transação
26/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:19

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:41

Juntada de Petição
09/05/2025 09:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:41

Juntada de Petição
06/05/2025 11:59

Encaminhado edital/relação para publicação
05/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:29

Juntada de Petição
05/05/2025 10:17

Juntada de Petição
05/05/2025 00:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:07

Expedição de .
22/04/2025 17:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 17:54:20, Vara Única da Comarca de Umirim.
22/04/2025 17:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 10:00:00, Vara Única da Comarca de Umirim.
22/04/2025 17:22

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:09

Juntada de Petição
17/06/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 16:26

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 23:08

Juntada de Petição
18/05/2024 00:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:54

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 17:53

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:16

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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